Questões de Concurso para MPE-SP

Q3741562

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741562 Direito Penal

Caio foi flagrado com 30 exemplares de cigarro eletrônico (vape), logo que cruzou a fronteira para o Brasil, vindo do Paraguai. Tício, por sua vez, foi flagrado com 200 maços de cigarro, também logo que cruzou a fronteira. Tício já tinha sido flagrado ingressando com cigarros clandestinos no País, por mais de uma vez. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, tentado.

B

Caio praticou o crime de contrabando, tentado. Tício, em razão do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros, não praticou qualquer crime.

C

As condutas de Caio e Tício são atípicas, visto que a ambos, em vista da quantidade de cigarros, aplica-se o princípio da insignificância.

D

Tício praticou o crime de contrabando, consumado. Caio não praticou qualquer crime, em vista do princípio da insignificância, dada a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos.

E

Caio e Tício praticaram o crime de contrabando, consumado.

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Q3741561

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741561 Direito Penal

Tício, agente penitenciário, trabalha no setor que inspeciona os artigos, perecíveis ou não, que são enviados aos presos. No exercício dessa atividade, Tício conheceu Mévia, que visitava regularmente o pai, preso. Iniciado o namoro entre eles, passados seis meses, Mévia pediu a Tício que deixasse passar pela inspeção aparelho telefônico, que seria inserido dentro de um livro, para chegar ao pai, possibilitando o contato com a mãe que, por força de grave doença, estava impedida de realizar visitas. Tício, por um período, resistiu. Mas, com o agravamento da doença da sogra, acabou cedendo ao pleito, não inspecionando os produtos destinados ao pai da namorada, permitindo, assim, o ingresso do aparelho. Diante do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Tício praticou o crime de condescendência criminosa (art. 320, do CP).

B

Tício praticou o crime de corrupção passiva (art. 317, do CP).

C

Mévia praticou o crime previsto no art. 349-A, do CP, conhecido como favorecimento real impróprio.

D

Mévia praticou o crime de corrupção ativa (art. 333, do CP).

E

Mévia não praticou qualquer crime, visto a atipicidade da conduta.

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Q3741560

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741560 Direito Penal

Caio, advogado, namora Tícia. Tícia foi injuriada e difamada por Mévia. Orientada por Caio, Tícia lavra boletim de ocorrência contra Mévia, por crime contra a honra. Tícia, contudo, não quer propor queixa crime contra Mévia, pois prefere não passar por um processo penal, ainda que como vítima. Caio, não se conformando com a posição da namorada, no último dia do prazo decadencial, falsifica a assinatura de Tícia, em procuração por ele redigida, e propõe a queixa crime. Por um lapso, no entanto, a procuração acabou não sendo anexada à petição inicial. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

falsidade ideológica.

B

uso de documento falso.

C

falsidade em documento público.

D

falsidade em documento particular.

E

falsa comunicação de crime.

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Q3741559

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741559 Direito Penal

A respeito dos dispositivos referentes à aplicação da pena, assinale a alternativa correta.

A

Na segunda fase da dosimetria da pena, o juiz não pode compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ainda que não específica.

B

Ainda que inexista expressa previsão quinquenal de maus antecedentes, o juiz pode deixar de promover o incremento da pena-base decorrente de condenação pretérita, quando demasiadamente distanciada no tempo.

C

Para a exasperação da pena base, em decorrência da personalidade do réu, é indispensável estudo psíquico promovido por profissional da área de saúde.

D

O comportamento da vítima, na dinâmica delitiva, se neutro ou menos culpável, pode ser valorado negativamente ao acusado, justificando a exasperação da pena base.

E

As agravantes não se aplicam aos crimes culposos e nem aos crimes preterdolosos.

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Q3741558

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741558 Direito Penal

Tendo em conta o crime de corrupção ativa e o crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, assinale a alternativa correta.

A

O crime de corrupção ativa em transação comercial internacional qualificada é punido de forma idêntica ao crime de corrupção ativa.

B

No crime de corrupção ativa, ao contrário do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, não é possível a prática por interposta pessoa.

C

Para efeitos penais, também é considerado funcionário estrangeiro quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego em representações diplomáticas de país estrangeiro.

D

No crime de corrupção ativa, incide aumento de pena se o ato de ofício é retardado ou omitido. Já na corrupção ativa em transação comercial internacional, o retardo ou a omissão do ato de ofício qualifica o crime.

E

No crime de corrupção ativa, criminalizam-se as condutas de prometer e oferecer vantagem indevida a funcionário público. Já no crime de corrupção ativa em transação comercial internacional, criminaliza-se apenas a conduta de dar vantagem indevida.

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Q3741557

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741557 Direito Penal

Tícia, maior, foi estuprada, tendo relatado o crime às autoridades policiais. Passados dois meses, Tícia, suspeitando de gravidez, decidiu fazer um teste. Já bastante fragilizada pela violência sexual, ao verificar que o teste de gravidez resultou positivo, Ticia, que sempre foi contrária ao aborto e acreditando não ser capaz de gerar e parir o fruto do estupro, decide atentar contra à própria vida, atirando-se do quinto andar do prédio onde residia. Tícia sobrevive à queda, mas acaba sofrendo um aborto.

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Tícia

A

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, mas não será punida, aplicando-se a ela a causa excludente de ilicitude do aborto legal.

B

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, não incidindo a causa excludente de ilicitude do aborto legal, aplicável apenas ao médico e não à gestante.

C

incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, na modalidade culposa.

D

não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez que a interrupção de gestação no primeiro trimestre da gestação é atípica.

E

não incorreu no crime de aborto provocado pela própria gestante, vez ausente o elemento subjetivo consistente na interrupção da gravidez.

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Q3741556

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741556 Direito Penal

Tícia, maior, residente no exterior, aceitou a proposta feita por Caio, seu namorado, de retornar ao Brasil para trabalhar como stripper em sua boate. Caio pagou todas as despesas da viagem de Tícia, como combinado entre eles. Quando chegou no Brasil, Caio, no entanto, propôs a Tícia que ela também se relacionasse sexualmente com os clientes, e ela aceitou. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta, levando em conta apenas a caracterização do crime de tráfico de pessoas.

A

A conduta de Caio é atípica, visto que Tícia é maior e anuiu às propostas, prestando consentimento, inexistindo fraude, coação, violência ou abuso.

B

Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da vítima ter sido introduzida no território nacional.

C

Caio incorreu no crime de tráfico de pessoas, majorado em razão da relação doméstica, decorrente do namoro.

D

A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas, para se caracterizar, exige pluralidade de vítimas.

E

A conduta de Caio é atípica, visto que o crime de tráfico de pessoas se caracteriza pela saída da vítima do território nacional e não o contrário.

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Q3741555

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741555 Direito Penal

Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

A

A obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo de pessoa idosa (maior de 60 anos), mediante fraude, caracteriza o crime de estelionato contra pessoa vulnerável, processável por ação penal pública incondicionada.

B

A subtração, mediante violência à pessoa, de cabos utilizados na transmissão de energia elétrica, caracteriza roubo qualificado.

C

A oferta de ativos virtuais, com a intenção de obter vantagem ilícita, em prejuízo de terceiros, mediante fraude, caracteriza o crime de fraude com ativos virtuais, processável por ação penal pública condicionada à representação.

D

A subtração, mediante violência à pessoa, de automóvel de unidade de agência de correio estabelecida em pequena cidade, comprometendo o serviço postal, caracteriza roubo qualificado.

E

A destruição de coisa alheia, por motivo egoístico, caracteriza o crime de dano qualificado, processável por ação penal pública condicionada à representação.

Q3741554

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741554 Direito Penal

Marta e Caio eram amigos e trabalhavam na mesma empresa, há anos, exercendo idêntica função. Com a aposentadoria de um funcionário, ocupante de cargo superior e melhor renumerado, a empresa, para não ter que escolher um em detrimento do outro, decidiu aplicar uma prova, sendo promovido aquele que alcançasse a melhor pontuação. Caio, por acreditar que Marta se sairia melhor na prova, sabendo do relacionamento extraconjugal por ela mantido, exigiu que Marta pedisse demissão, para não realizar a prova, sob pena de revelar a traição ao marido. Marta, com medo de eventual revelação da traição ao marido, de fato, pediu demissão da empresa, mudando, inclusive, de cidade. Caio, por sua vez, com a saída de Marta, assumiu a vaga. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que Caio incorreu no crime de

A

ameaça que, dada a condição da vítima ser mulher, é processado por ação penal pública incondicionada.

B

extorsão, processável por ação penal pública incondicionada.

C

ameaça, processável por ação pública incondicionada, em vista de praticada em âmbito laboral.

D

constrangimento ilegal, processável por ação penal pública condicionada à representação.

E

violência psicológica contra a mulher, processável por ação penal condicionada à representação.

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Q3741553

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741553 Direito Penal

Tendo em conta os crimes contra a saúde pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

O agente que vende produto destinado a fins terapêuticos, sem o registro no órgão de vigilância sanitária, quando exigível, ainda que não falsificado, corrompido, adulterado ou alterado, é punido de forma idêntica àquele que falsifica produto destinado a fins terapêuticos.

B

O crime de infração de medida sanitária preventiva e o crime de omissão de notificação de doença são próprios.

C

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produto alimentício tem por objeto material bebidas, excluídas as alcóolicas.

D

Com exceção dos crimes de infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença, todos os demais admitem a modalidade culposa.

E

O crime de emprego de processo ou de substância não permitida é norma penal em branco.

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Q3741552

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741552 Direito Processual Penal

Com relação a ação penal privada, assinale a alternativa correta.

A

Para fins da contagem do prazo decadencial, exclui-se o dia do termo inicial, incluindo-se o dia do termo final.

B

A decadência ao direito de queixa é possível tanto na ação penal exclusivamente privada quanto na ação penal privada subsidiária e, em ambas, acarretará a extinção da punibilidade.

C

A renúncia ao direito de queixa pode ocorrer antes ou após a propositura da ação penal privada, implicando, em ambos os casos, a extinção da punibilidade.

D

A renúncia ao direito de queixa pelo ofendido é irretratável, implicando extinção da punibilidade.

E

A reparação do dano, nos crimes de ação penal privada, implicará extinção da punibilidade, independente da pena cominada.

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Q3741551

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741551 Direito Penal

Tendo em conta as regras constantes do Código Penal, sobre concurso de agentes, assinale a alternativa correta.

A

Mévia, logo após parir e em estado puerperal, matou o bebê. Caio, por auxiliá-la, incorrerá no crime de homicídio qualificado, incidindo ainda a circunstância agravante do crime ter sido praticado contra descendente.

B

Caio, pelo roubo de celular, em conjunto com Mévio, menor de idade, será punido pelo crime de roubo, majorado pelo concurso de agentes.

C

Tício e Mévio mataram Caio, filho de Tício. Tício e Mévio serão punidos, de forma agravada, em razão do crime ter sido praticado contra descendente.

D

Tício, funcionário público, apropriou-se de bens da repartição, com o auxílio de Caio, que não era funcionário público, mas sabia da condição do comparsa. Caio será punido pelo crime de apropriação indébita e Tício por peculato.

E

Mévio contratou Tício para matar o autor do estupro de sua filha. Tício matou a vítima, conforme o contratado, desconhecendo a motivação de Mévio. Tício e Mévio incorrerão no crime de homicídio privilegiado

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Q3741550

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741550 Direito Penal

Caio foi condenado, por crime de lesão corporal praticado em detrimento de Mévia, por razão da condição feminina, a dois anos de reclusão. Considerando o trânsito em julgado da condenação, é correto afirmar que Caio

A

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido expressamente pleiteado pelo Ministério Público e motivadamente declarado na sentença.

B

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença.

C

não poderá ser nomeado em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, ainda que tal efeito não tenha sido motivadamente declarado na sentença.

D

restará incapacitado para o exercício do poder familiar, desde que haja pedido expresso pelo Ministério Público, independente de declaração motivada, em sentença.

E

não poderá ser nomeado para exercer cargo, função pública ou mandato eletivo entre a data do trânsito em julgado até o cumprimento da pena, desde que tal efeito tenha sido motivadamente declarado na sentença e expressamente pleiteado pelo Ministério Público.

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Q3741549

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741549 Direito Penal

Mévio, de 20 anos, com a intenção de transmitir doença sexualmente transmissível, que sabe ser portador, mantém relação sexual com Tícia. Tícia, contudo, não contraiu a doença. Tendo em vista a situação hipotética, é correto afirmar que Mévio praticou o crime de perigo de contágio

A

venéreo simples e, por ser menor de 21 anos, da data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

B

de moléstia grave, não incidindo a redução do prazo prescricional em razão da idade, por se tratar de crime sexual, praticado em detrimento de mulher.

C

venéreo qualificado e, por ser menor de 21 anos, na data do fato, o prazo prescricional é reduzido pela metade.

D

venéreo simples, não incidindo a redução do prazo prescricional em razão da idade, por se tratar de crime sexual, praticado em detrimento de mulher.

E

de moléstia grave e, por ser menor de 21 anos, na data do fato, o prazo prescricional é reduzido, da metade.

Q3741548

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741548 Direito Penal

Caio, no dia 20.04.2025, em um bar, após injusta provocação de Mévia, mulher trans, e sob o domínio de violenta emoção, quebrou uma garrafa de vidro e, com o objeto, golpeou-a, na região do pescoço. Mévia foi socorrida e, após permanecer na UTI, por quase um mês, faleceu no dia 18.05.2025. Mévia era Oficial de Justiça, circunstância desconhecida por Caio. Considerando que a condição da vítima de oficial de justiça implicou recrudescimento da punição dos crimes de homicídio somente em 06.05.2025, é correto afirmar que Caio praticou o crime de

A

feminicídio.

B

lesão corporal, seguida de morte, incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

C

homicídio, qualificado pela condição de oficial de justiça da vítima.

D

lesão corporal, seguida de morte, não incidindo a causa de aumento decorrente da condição da vítima de oficial de justiça.

E

homicídio simples, com possibilidade de redução de pena, dada a injusta provocação da vítima.

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Q3741547

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741547 Direito Penal

Em vista de uma catástrofe natural, no dia 22.05.2024, publicou-se a Lei Federal X, com vigência pelo período em que perdurar a situação excepcional de calamidade pública, prevendo como crime a conduta de “negar, sem justo motivo, a cessão de embarcação, de qualquer natureza, da qual detêm a posse ou a propriedade, a equipes de socorro, para o resgate de pessoas ou animais em regiões alagadas”. Em 21.07.2024, superada a situação de calamidade pública, a Lei X foi expressamente revogada, pela Lei Y. Considerando que Mévio, no dia 28.05.2024, praticou a conduta tipificada como crime pela Lei X, é correto afirmar que ele

A

incorreu em crime e deverá ser responsabilizado, pois a Lei X, mesmo revogada produz efeitos sobre os fatos cometidos enquanto vigente, em virtude do princípio da ultratividade.

B

incorreu em crime, mas a sua punibilidade é extinta, visto que a revogação da Lei X pela Lei Y configura abolitio criminis.

C

incorreu em crime, mas a pena não poderá ser executada, uma vez que a Lei X, que tipificava a conduta, não mais está em vigor.

D

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei X, de caráter excepcional, ao ser expressamente revogada pela Lei Y, perdeu o efeito de ultratividade.

E

não incorreu em qualquer crime, visto que a Lei Y, ao revogar a Lei X, por seu caráter benéfico, retroage, beneficiando-o.

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Q3741546

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741546 Direito Penal

Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1° e 2° , do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.

B

A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.

C

A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.

D

Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.

E

A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.

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Q3741545

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741545 Direito Administrativo

O Ministério Público, após as devidas apurações, concluiu que o empresário Pedro, a servidora pública Maria, bem como a pessoa jurídica Delta, supostamente, teriam praticado atos que, em tese, poderiam ser enquadrados como de improbidade administrativa.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n° 8.429/1992, é correto afirmar que

A

os diretores da Delta, via de regra, respondem pelo ato de improbidade imputado à pessoa jurídica.

B

Delta estará sujeita às sanções da lei, desde que fique comprovada a culpa dos seus diretores.

C

Pedro não estará sujeito às sanções da lei por não ser um agente público.

D

Maria, se não agiu dolosamente, com fim ilícito, não estará sujeita às sanções da lei.

E

o mero desempenho de competências públicas por parte de Maria é suficiente para ensejar sanção por improbidade administrativa.

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Q3741544

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741544 Legislação do Ministério Público

A Resolução CNMP n° 174/2017 estabelece como regra que a notícia de fato encaminhada aos órgãos da atividade-fim do Ministério Público

A

será juntada a procedimento já instaurado se o fato narrado já tiver sido objeto de investigação ou de ação judicial.

B

deverá ser registrada em sistema informatizado de controle e distribuída livre e aleatoriamente entre os órgãos ministeriais com atribuição para apreciá-la.

C

será prontamente rejeitada quando a atribuição institucional para apreciá-la for de outro órgão do Ministério Público.

D

será apreciada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, prorrogável uma vez, fundamentadamente, pelo mesmo prazo.

E

deverá ser complementada quando o fato narrado não configurar lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

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Q3741543

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista de Promotoria II (Agente de Promotoria) |

Q3741543 Direito Administrativo

Determinado órgão público celebrou um contrato de parceria público-privada no qual constaram as seguintes cláusulas: primeira, que o valor do contrato é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); segunda, que o período de prestação do serviço é de 3 (três) anos; terceira, que a Administração Pública será a usuária direta do serviço.

Nessa situação hipotética, considerando tão somente as informações apresentadas, nos termos do que reza a Lei n° 11.079/2004, é correto afirmar que

A

a cláusula primeira é ilegal, mas a segunda e a terceira são legais.

B

as cláusulas primeira e segunda são legais, mas a terceira é ilegal.

C

as cláusulas primeira e segunda são ilegais, mas a terceira é legal.

D

todas as cláusulas são ilegais.

E

todas as cláusulas são legais.

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