Para garantir que as edificações ofereçam condições adequadas de saúde para a população, o Decreto Esta dual no 12.342/1978 define habitação de interesse social, a habitação que integra conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta ou a habitação construída sob responsabilidade do proprietário segundo projetos-tipo elaborados pelo Poder Público Municipal, em ambos os casos, com área máxima de