Questões de Concurso Para mpe-sp

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Q3776289 Direito Ambiental
A Lei no 9.985, publicada em 18 de julho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. O SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais, e divide as unidades de conservação em dois grupos, com características específicas, Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Um exemplo de Unidade de
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Q3776288 Direito Ambiental
A Lei no 12.651 (Lei de Proteção da Vegetação Nativa), de 25 de maio de 2012, estabelece, entre outras, normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Segundo o artigo 3o , para os efeitos dessa Lei, entende-se por:
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Q3776187 Engenharia Civil
As contratações de obras e serviços de engenharia exigem o conhecimento técnico de engenheiros e arquitetos, capazes de elaborar e implantar projetos, acompanhando e controlando a sua execução para garantir uma adequada gestão em todas as etapas do contrato.
Nesse processo, entende-se que
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Q3776186 Direito Urbanístico

A Lei nº 12.587/2012 instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e seu artigo 6o define que deve haver prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

Assim

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Q3776185 Engenharia de Transportes e Trânsito
Segundo o último censo do IBGE, cerca de 49% dos domicílios possuem, pelo menos, um automóvel e 26% uma motocicleta. Segundo a Assoc. Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), entre 2013 e 2023, houve uma queda de 45% na demanda do sistema de ônibus urbano, variando nesse período a taxa de motorização de aproximadamente 2,8 hab./veículo para 1,7. Entre 1993 e 2024, o índice de passageiros por km equivalente variou em 9 capitais de 2,45 para 1,44. Em contraponto, entre 2017 e 2025, o número de sistemas com tratamento exclusivo ou preferencial para ônibus passou de 187 para 371.
Nesse panorama, pode-se afirmar:
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Q3776184 Engenharia de Transportes e Trânsito

O aumento do uso do transporte individual motorizado contribui para diversas externalidades negativas no meio urbano, como aumento dos congestionamentos, acidentes, tempos de viagens e gastos com combustíveis, além do aumento das emissões globais de Gases de Efeito Estufa – GEE. Medidas que visem ao aumento da qualidade do transporte coletivo são fundamentais para a melhoria de sua competitividade perante o transporte individual.


Assim, é correto afirmar:

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Q3776183 Engenharia de Transportes e Trânsito
Segundo Instruções de Projeto do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo, o desenvolvimento de projetos de pavimentação deve considerar diversas camadas superpostas, de materiais diferentes, construídas sobre o subleito, destinadas a resistir e distribuir a ele, simultaneamente, esforços horizontais e verticais, bem como melhorar as condições de segurança e conforto ao usuário.
Assim, é correto afirmar:
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Q3776182 Engenharia de Transportes e Trânsito
A realização de projetos rodoviários adequados exige o levantamento de informações necessárias para determinação dos dados de tráfego que serão utilizados na elaboração da infraestrutura a ser implantada.
Nesse processo, segundo o Manual de Estudos de Tráfego do DNIT, é correto afirmar:
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Q3776181 Engenharia de Transportes e Trânsito
O Processo de Municipalização do Trânsito tem como base legal a constituição federal e o Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que o município adote a municipalização da gestão do trânsito em sua área de jurisdição.
Segundo a legislação, o município
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Q3776180 Legislação de Trânsito
A sinalização semafórica objetiva transmitir aos usuários a informação sobre o direito de passagem em interseções e/ou seções de via onde o espaço viário é disputado por dois ou mais movimentos conflitantes, ou advertir sobre a presença de situações na via que possam comprometer a segurança dos usuários.
Dessa forma, segundo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Vol. V,
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Q3776179 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro e o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito – Vol. 1 – definem as principais características físicas e operacionais do sistema viário nacional.


Segundo eles,

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Q3776178 Engenharia de Transportes e Trânsito
A sinalização vertical de advertência busca alertar aos usuários as condições potencialmente perigosas, obstáculos ou restrições existentes na via ou adjacentes a ela, indicando a natureza dessas situações à frente; e a vertical de regulamentação busca transmitir aos usuários as condições, proibições, obrigações ou restrições no uso das vias urbanas e rurais.
Assim, 
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Q3776177 Engenharia de Transportes e Trânsito
A medição de velocidade que exceda o limite regulamentar para o local, desenvolvida pelos veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias terrestres abertas à circulação, deve ser efetuada por medidor de velocidade que
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Q3776176 Engenharia de Transportes e Trânsito
Estradas vicinais são, em geral, estradas municipais, pavimentadas ou não, de uma só pista, locais, e de padrão técnico modesto, compatível com o tráfego que as utiliza.
São especificações recomendadas de projeto e operação para elas:
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Q3776175 Engenharia de Transportes e Trânsito

Dispositivos auxiliares são elementos cuja função é proporcionar maior segurança ao usuário da via, alertando-o sobre situações de perigo, obras, serviços e eventos que possam comprometer a segurança viária.


Dentre eles, cita-se, corretamente:

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Q3776174 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro, suas alterações complementares e resoluções Contran indicam que
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Q3776173 Direito Administrativo

A Lei Federal no 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação.


Segundo essa lei, 

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Q3776172 Engenharia Civil
A Norma NBR nº 13.752:2024 estabelece os termos, conceitos, definições, requisitos e procedimentos para as perícias de engenharia na construção civil.
Segundo essa norma, 
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Q3776171 Engenharia de Transportes e Trânsito
Dentre as medidas de moderação de tráfego que podem ser implantadas no sistema viário para desestimular a prática de velocidades que causam insegurança, está(ão) 
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Q3776170 Engenharia de Transportes e Trânsito
As medidas de moderação de tráfego são um conjunto de intervenções no sistema viário que contribuem para o aumento da segurança na circulação, ocasionado por meio de soluções de engenharia e redesenho urbano, para incentivar a prática de velocidades seguras.
Para sua localização, são recomendadas as seguintes distâncias entre as medidas moderadoras:
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Respostas
321: E
322: B
323: C
324: C
325: B
326: E
327: D
328: B
329: C
330: A
331: B
332: E
333: B
334: A
335: C
336: D
337: A
338: E
339: B
340: D