operação Municipal de Transito é função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir sinistros.

veículos transitando por fluxos que se cruzem, ao se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no caso de rotatória, o que vier pela direita do condutor.

o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por setenta por cento do seu valor.

as bicicletas de propulsão humana devem ter velocidade máxima de fabricação não superior a 32 km/h, largura não superior a 70 cm (setenta centímetros) e distância entre eixos de até 130 cm (cento e trinta centímetros).

o prazo para a expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data de registro do auto de infração.