Questões de Concurso
Para fub
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Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.
Para os servidores públicos estáveis, uma das hipóteses de perda do cargo é a extinção deste.
Um servidor público estável da Fundação Nacional de Saúde (FNS) que, após concorrer a pleito eletivo em sua cidade, for investido no mandato de prefeito terá de se afastar do cargo na FNS, mas poderá optar pela remuneração desse cargo.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
Se o prefeito de determinado município realizar uma contratação com a empresa de sua esposa, para a aquisição de computadores por preços muito acima do mercado e sem licitação, em flagrante lesão ao patrimônio público e à moralidade administrativa, qualquer cidadão poderá ajuizar ação popular visando à anulação desse ato.
Uma das hipóteses de cassação dos direitos políticos é a condenação criminal transitada em julgado por crimes contra a administração pública.
Embora, como regra geral, a CF vede a prisão civil por dívida, o mesmo dispositivo que institui essa regra excepciona situações em que a referida prisão poderá ocorrer.
Se um estrangeiro residente no Brasil comparecer a um evento esportivo e, nesse evento, for preso pela polícia por se envolver em uma briga entre torcidas adversárias, ele não terá legitimidade para impetrar habeas corpus, razão por que deverá acionar a autoridade consular de seu país para fazê-lo.
A forma federativa de Estado adotada pela CF dota os estados-membros de soberania, o que lhes permite a capacidade de se auto-organizarem por meio de suas próprias constituições.
Quanto à origem, a CF possui natureza híbrida, pois tem elementos tanto de constituição outorgada, em razão da ausência do exercício direto de escolha do povo sobre o novo texto constitucional, quanto de constituição promulgada, por ter sido elaborada por uma assembleia constituinte.
A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático, em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma democracia representativa.
No trato de matéria acadêmica, as unidades acadêmicas têm como órgão máximo de recurso o reitor.
Ao contrário dos órgãos complementares, os centros vinculados à Reitoria não podem ter conselhos deliberativos ou consultivos.
Mediante a observância dos requisitos legais, o reitor pode delegar competência para a realização de despesas específicas aos diretores de unidades acadêmicas.
É aplicável ao processo administrativo o princípio da obrigatória motivação, pelo qual a autoridade administrativa deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.
No âmbito do processo administrativo, a atuação da administração pública depende de provocação do interessado, razão pela qual a ela não se aplica o princípio da oficialidade ou do impulso oficial.
O servidor público que frustrar a licitude de concurso público praticará ato inserido no rol daqueles que importam enriquecimento ilícito.
O servidor público que atuar com a finalidade de alcançar resultado proibido em lei praticará ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Se determinado servidor público, em estágio probatório, requerer ao órgão a que esteja vinculado autorização para realizar estudo no exterior, a direção desse órgão agirá corretamente caso indefira o pedido sob a justificativa de inviabilidade do deferimento durante o período de estágio probatório, já que a lei pertinente veda ao servidor em estágio probatório o deferimento da referida licença.
A remoção constitui o deslocamento do cargo de provimento efetivo desocupado no âmbito do quadro geral de pessoal para outro órgão ou entidade do mesmo poder.