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A Lei dos Portos - Lei nº 12.815/2013, diploma recém editado em atenção à competência legislativa da União para tratar do regime dos portos, estabelece que a exploração portuária pode ser feita diretamente, pela própria União, ou de forma indireta, mediante:
I. concessão, para a exploração do próprio porto organizado.
II. arrendamento de bem público, para Instalações portuárias localizadas dentro de um porto organizado.
III. parceria Público Privada, para Instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado.
Assinale:
Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. A União não pode participar de consórcio do qual faça parte algum dos Estados da Federação.
II. Os entes da Federação consorciados poderão ceder servidores ao consórcio do qual façam parte.
III. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
Assinale:
O Estado ABCD celebrou contrato com a empresa “XYZ Soluções de Informática e Engenharia”, vencedora de certame licitatório, para a aquisição do serviço de cabeamento de rede no edifício sede do Governo. Posteriormente ao início do serviço, entretanto, o Estado determinou uma pequena alteração no projeto, a fim de incluir novos pontos de rede não previstos inicialmente.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
José Bonifácio foi aposentado do cargo de Assistente Administrativo do Ministério da Justiça, e seus proventos de aposentadoria incluíram todas as vantagens percebidas pelo ex-servidor, quando em atividade. Ao apreciar, para fins de registro, o ato de concessão da aposentadoria, o Tribunal de Contas da União determinou a supressão de uma parcela, afirmando que José Bonifácio não poderia recebê-la em seus proventos de aposentadoria.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que apresenta um erro ortográfico.
A recomendação da chefia foi feita por meio de
Assinale a opção que apresenta a frase que está integralmente redigida em linguagem correta e formal.
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