Sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte principalmente os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas.

II. Também estão sujeitos à incidência os rendimentos do trabalho não assalariado pagos por pessoa jurídica, os rendimentos de aluguéis e royalties pagos por pessoa jurídica e os rendimentos pagos por serviços entre pessoas jurídicas, tais como os de natureza profissional, serviços de corretagem, propaganda e publicidade.

III. Tem como característica principal o fato de que a própria fonte pagadora tem o encargo de apurar a incidência, calcular e recolher o imposto em vez do beneficiário.

IV. Não incide sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior por fontes situadas no Brasil.

V. Apresenta alíquota única para todos os contribuintes.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Tem direito à aposentadoria por idade os trabalhadores urbanos a partir dos 70 anos, para os homens, e a partir dos 65 anos, para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida.

II. Tem direito à aposentadoria por idade os trabalhadores rurais a partir dos 65 anos para os homens e a partir dos 60 anos de idade para as mulheres, desde que cumprida a carência exigida.

III. Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo mínimo de contribuição, podendo ser integral ou proporcional.

IV. A aposentadoria por invalidez é um direito dos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento.

V. Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais pelo período exigido para a concessão do benefício (15, 20 ou 25 anos).

Sobre o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui.

II. A Previdência Social é uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados.

III. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando este perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e desemprego involuntário, seja pela maternidade ou reclusão.

IV. A Previdência Social tem a missão de garantir proteção ao trabalhador e sua família, por meio de sistema público de política previdenciária solidária, inclusiva e sustentável.

V. A Previdência Social tem o objetivo de promover o bem-estar social e tem como visão ser reconhecida como patrimônio do trabalhador e sua família, pela sustentabilidade dos regimes previdenciários e pela excelência na gestão, cobertura e atendimento.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Sobre a liquidação da despesa, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A verificação dos documentos comprobatórios tem a finalidade de apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a paga e a quem se deve pagar a importância para extinguir a obrigação.

II. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da prestação do serviço.

III. A escrituração contábil da liquidação da despesa orçamentária é feita com base nos registros efetuados.

IV. É o ato em que o poder público faz a entrega do numerário correspondente para a devida quitação. 

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Sobre as modalidades de empenho, tem-se: “Empenho __________ é utilizado nos casos em que não se possa determinar o montante da despesa”.

Os estágios da Receita Pública são as etapas consubstanciadas nas ações desenvolvidas e percorridas pelos órgãos e repartições encarregados de executá-las. A receita deverá percorrer três estágios. Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A previsão corresponde aos valores que a lei do orçamento consigna, pois são estimativas de receitas que se originam de estudos de previsão antes de comporem o projeto de lei orçamentária.

II. O lançamento é o ato administrativo que o Poder Executivo utiliza visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos.

III. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais.

IV. O lançamento permite verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante devido, identificar o devedor e, se for o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.