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Q61373
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Complementar em Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61373 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Se, no corpo de uma lei complementar destinada ao estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, a União inserir norma aplicável apenas a ela própria e que se destine a definir os contribuintes de certo imposto, poderá ela revogar aquela norma por meio de lei ordinária.
Alternativas
Q61372
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características , Execução Fiscal e Processo Tributário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61372 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.
Alternativas
Q61371
Direito Tributário Competência Tributária , Introdução e Características ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61371 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

A competência tributária abrange o poder de legislar plenamente, incluindo-se o estabelecimento de normas gerais em matéria tributária, desde que não existam normas gerais impostas pela União sobre a mesma matéria.
Alternativas
Q61370
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Conceito de Legislação Tributária ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61370 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.
Alternativas
Q61369
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61369 Direito Tributário
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.

Consoante a jurisprudência firmada pelo STF, o poder que tem o Estado de tributar sofre limitações que são tratadas como cláusulas pétreas.
Alternativas
Q61368
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61368 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

É possível a declaração incidental de inconstitucionalidade na ação civil pública de quaisquer leis ou atos normativos do poder público, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir, fundamento ou simples questão prejudicial, indispensável à resolução do litígio principal em torno da tutela do interesse público.
Alternativas
Q61367
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61367 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

O Ministério Público deverá promover, obrigatoriamente, a execução da sentença condenatória proferida na ação civil pública quando o prazo fixado em lei se extinguir e a autora da ação, ou os demais co-legitimados, não promoverem tal execução.
Alternativas
Q61366
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61366 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, julgue os próximos itens.

A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, inclusive os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, porém, ensejadora de litisconsórcio facultativo.
Alternativas
Q61364
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61364 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Caso seja indeferida liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, e o autor apele da sentença, pode o tribunal julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.
Alternativas
Q61363
Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Teoria Geral dos Recursos - Conceito ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61363 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

Começa a correr o prazo para recorrer da sentença proferida em audiência no dia útil seguinte ao da audiência em que foi proferida a decisão.
Alternativas
Q61362
Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo , Recursos ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61362 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue os itens a seguir.

É cabível recurso especial pela forma retida contra acórdão que julga improcedente agravo interposto contra a decisão que concedeu a antecipação de tutela em ação civil pública. O requerente pode, ainda, ajuizar ação cautelar perante o STJ, objetivando destrancar o recurso, com fundamento no periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação, bem como no fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado.
Alternativas
Q61361
Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61361 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, quanto à sentença e à coisa
julgada.

As questões prejudiciais decididas incidentalmente fazem coisa julgada, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide.
Alternativas
Q61360
Direito Processual Civil - CPC 1973 Sentença , Procedimento ordinário ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61360 Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens seguintes, quanto à sentença e à coisa
julgada.

Depois de publicar a sentença de mérito e fazer a entrega da prestação jurisdicional, o juiz não pode, de ofício, alterá-la, salvo para sanar omissões ou contradições.
Alternativas
Q61359
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61359 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil,
julgue os itens subseqüentes.
No processo em que o interesse em litígio é privado, de expressão econômica, em que há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que esta tenha representante legal ou curador à lide, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de custos legis.
Alternativas
Q61358
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61358 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil,
julgue os itens subseqüentes.
Quando o Ministério Público atua no processo em defesa de direito de incapaz, o faz como assistente litisconsorcial, ou seja, age autorizado por lei, podendo praticar todos os atos que, em tese, seriam em benefício do assistido.
Alternativas
Q61357
Direito Processual Civil - CPC 1973 Ministério Público no CPC 1973 , Sujeitos da relação processual ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61357 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil,
julgue os itens subseqüentes.
A presença de interesse da pessoa jurídica de direito público em determinado processo é suficiente para justificar a intervenção obrigatória do Ministério Público no feito, notadamente quando se trata de interesse patrimonial ou decorrente de atividade administrativa.
Alternativas
Q61356
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61356 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,
julgue os itens que se seguem.

No chamamento ao processo, forma-se um litisconsórcio necessário passivo entre as partes do processo primitivo, visando à condenação do terceiro e à reparação do prejuízo decorrente de sua eventual derrota na causa.
Alternativas
Q61355
Direito Processual Civil - CPC 1973 Do Litisconsórcio ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61355 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,
julgue os itens que se seguem.

Em caso de litisconsórcio unitário, a decisão da causa tem de ser uniforme para todos os litisconsortes. Por isso, a confissão de um deles é ineficaz, inclusive em relação àquele que confessou.
Alternativas
Q61354
Direito Processual Civil - CPC 1973 Da Intervenção de terceiros ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61354 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,
julgue os itens que se seguem.

Na denunciação da lide promovida pelo réu, pode a sentença condenar diretamente o denunciado a compor os prejuízos reclamados pelo autor se restar comprovado ter sido ele o causador direto dos danos sofridos por aquele.
Alternativas
Q61353
Direito Civil Direito das Sucessões , Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61353 Direito Civil
No que concerne à sucessão legítima e à testamentária, julgue os itens
a seguir.

Ao cônjuge supérstite, casado pelo regime da comunhão universal de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, e enquanto durar a viuvez, o direito de habitar o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem daquela natureza a inventariar.
Alternativas
Respostas
621: E
622: E
623: C
624: C
625: C
626: C
627: C
628: C
629: E
630: C
631: C
632: C
633: E
634: C
635: E
636: E
637: E
638: C
639: E
640: E
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