Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça |
Q61372
Direito Tributário
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
normas em matéria tributária.
Considere que o estado de Roraima tenha atribuído à União as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária. Nessa situação, tal atribuição não compreenderá as garantias e os privilégios processuais que competem àquele estado.