Questões de Concurso para MPE-ES

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1654264 Sistemas de Informação

A Free Software Foundation apresenta quatro tipos de liberdades para os usuários que um dado software deve atender, para que ele possa ser considerado como livre. Uma dessas liberdades é a de

A

comercializar livremente o software, mesmo que essa atividade gere lucro.

B

estudar o código-fonte do software para fins acadêmicos sem, contudo, efetuar qualquer modificação.

C

modificar o programa e distribuir estas modificações, de modo que toda a comunidade se beneficie.

D

utilizar o software apenas em benefício próprio, sem poder redistribuí-lo a terceiros.

E

utilizar o software apenas para finalidades que não visem lucro.

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Q1654258

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Webdesigner |

Q1654258 Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida mediante controle externo e pelo sistema de controle interno. Os controles externo e interno são exercidos, respectivamente, pelo Poder

A

Judiciário e pela Assessoria de Controle Interno.

B

Legislativo e Assessoria de Controle Interno.

C

Executivo e Procurador-Geral de Justiça.

D

Legislativo e Comissão integrada por servidores do Ministério Público.

E

Executivo e Comissão integrada por membros do Ministério Público.

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Q1653723

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653723 Direito Urbanístico

Segundo o Estatuto da Cidade, a gestão democrática é uma diretriz para o desenvolvimento sustentável das cidades, com base nos preceitos constitucionais da democracia participativa, da cidadania, da soberania e da participação popular. Para garantir a gestão democrática, deverão ser utilizados os seguintes instrumentos:

A

plebiscito; tombamento de imóveis.

B

órgãos colegiados de política urbana; conferências sobre assuntos de interesse urbano.

C

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; instituição de unidades de conservação.

D

instituição de zonas especiais de interesse social; incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

regularização fundiária; referendo popular.

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Q1653722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653722 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A

regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B

avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C

obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D

atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E

declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

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Q1653721

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653721 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para a escolha de uma determinada tecnologia de tratamento de água, devem-se considerar

A

as características da água bruta e sua variação ao longo das estações do ano, e as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento.

B

as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento, apenas.

C

as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento e a disponibilidade de mão de obra qualificada para operação da estação, apenas.

D

as características da água bruta e o custo de implantação, apenas.

E

a necessidade de área para a estação e as características da água tratada a ser disponibilizada para abastecimento público.

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Q1653720

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653720 Engenharia Ambiental e Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, disposição final dos resíduos sólidos, vantagem e desvantagem do tratamento.

A

Aterro sanitário – possibilidade de recuperação de áreas degradadas; requer áreas reduzidas.

B

Incineração – baixo custo de implantação e operação; necessidade de disposição adequada da escória e das cinzas.

C

Aterro sanitário – aproveitamento da geração de gás combustível; necessidade de grandes áreas.

D

Incineração – propicia a emanação de dioxinas; baixo custo de implantação.

E

Compostagem – propicia a recuperação de solos exauridos; possibilidade de geração e emanação de compostos perigosos.

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Q1653719

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653719 Engenharia Ambiental e Sanitária

Num estudo de impacto ambiental de abertura de uma estrada, identificou-se a possível perda de vegetação significativa, impossível de ser evitada. Neste caso, devem ser previstas medidas compensatórias, que são medidas

A

de indenização monetária equivalente à perda do ecossistema afetado.

B

que visam substituir um componente ambiental perdido, por meio da implantação ou manutenção de unidades de conservação.

C

denominadas, também, mitigadoras, a serem executadas visando reduzir os impactos adversos.

D

previstas no plano de recuperação ambiental e são de cunho monetário.

E

que visam controlar o desempenho ambiental do ecossistema afetado pelo projeto.

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Q1653718

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653718 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é utilizada na elaboração de estudos ambientais

A

para avaliar os impactos ambientais de políticas, planos e programas que têm alta potencialidade de gerar efeitos em cadeia econômica, ambiental e social.

B

de projetos estratégicos não estruturantes visando avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos de muitos projetos.

C

de projetos estratégicos que têm baixa potencialidade de gerar efeito no meio urbano.

D

de projetos cuja participação pública é desnecessária, sendo recomendado que a AAE seja vinculada ao sistema de licenciamento ambiental.

E

de programas de governos que têm baixa potencialidade de gerar impacto social e econômico.

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Q1653717

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653717 Engenharia Ambiental e Sanitária

Um dos itens a ser considerado no estudo de impacto ambiental é o prognóstico da qualidade ambiental da área de influência

A

que será o instrumento formal destinado à comunicação com a população direta e indiretamente afetada pelo empreendimento.

B

que deve ser considerado somente na elaboração de estudo de impacto ambiental de obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.

C

que tem como finalidade o conhecimento do grau de qualidade dos componentes ambientais do sistema ambiental e suas interações.

D

que tem como finalidade avaliar a consistência do projeto em relação às políticas de desenvolvimento.

E

cujos resultados devem permitir a comparação dos impactos ambientais das alternativas do projeto e a recomendação daquela mais favorável à proteção dos recursos ambientais, inclusive o da sua não realização.

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Q1653716

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653716 Engenharia Ambiental e Sanitária

A área de influência dos impactos ambientais de um determinado projeto estabelece

A

os limites geográficos, tecnológicos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

B

apenas os limites geográficos e tecnológicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

C

apenas os limites geográficos e sociais a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

D

apenas os limites geográficos e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

E

apenas os limites geográficos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

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Q1653715

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653715 Engenharia Ambiental e Sanitária

O estudo de impacto ambiental tem diversas tarefas, entre elas:

A

avaliar a compatibilidade dos planos e programas governamentais em implantação na área de influência do projeto.

B

definir o porte da atividade ou do empreendimento a ser analisado e monitorado em todas as fases de execução.

C

elaborar diagnóstico das fontes potencialmente poluidoras para fins de monitoramento ambiental.

D

identificar e avaliar os impactos ambientais apenas na fase de planejamento da atividade ou empreendimento.

E

contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto.

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Q1653714

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653714 Engenharia Ambiental e Sanitária

Como um instrumento de política e gestão ambiental de projetos de empreendimentos, o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) caracteriza-se

A

pela exigência de estudos ambientais na fase de operação desses empreendimentos.

B

por procedimentos capazes de assegurar desde o início do processo de planejamento a análise sistemática dos impactos ambientais de uma proposta e de suas alternativas.

C

por ser um instrumento de caráter corretivo e deve ser realizado na fase de operação desses empreendimentos.

D

por envolver procedimentos técnico-científicos, envolvendo apenas as áreas de conhecimento da engenharia e biologia.

E

por adotar critérios de sustentabilidade; e foi introduzido no Brasil na década de 70, decorrente das discussões da Conferência de Meio Ambiente de Estocolmo.

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Q1653713

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653713 Direito Ambiental

A Lei Estadual n.º 7.973, de 2004, que trata do parcelamento do solo, define que

A

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais só serão permitidos para atividades de agricultura urbana.

B

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 250 m² visando ampliar a doação de áreas públicas para o município.

C

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais seguem os mesmos requisitos das áreas de adensamento urbano.

D

os loteamentos das áreas consideradas de proteção aos mananciais deverão ter lotes mínimos de 1000 m² e só será permitido o loteamento para uso residencial.

E

não são permitidos loteamentos nas áreas consideradas de proteção aos mananciais.

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Q1653712

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653712 Direito Ambiental

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A

consulta pública e audiência pública, apenas.

B

consulta pública e consulta técnica, apenas.

C

consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D

consulta técnica e audiência pública, apenas.

E

consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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Q1653711

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653711 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Resolução CONAMA n.º 341, de 03 de novembro de 2003, estabelece que atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis em dunas originalmente desprovidas de vegetação podem ser declarados de interesse social. É correto afirmar que

A

os requisitos que definem a atividade como de interesse social é de responsabilidade do empreendedor.

B

a declaração de interesse social pode ser emitida para um conjunto de atividades ou de empreendimentos, desde que sejam do mesmo porte.

C

os empreendimentos turísticos sustentáveis que foram declarados de interesse social serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

D

essas dunas deverão estar previamente definidas pelo órgão ambiental competente e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

E

essas dunas podem ser ocupadas em sua totalidade desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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Q1653710

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653710 Engenharia Ambiental e Sanitária

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

A

a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.

B

os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.

C

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

D

a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

E

o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

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Q1653709

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653709 Engenharia Ambiental e Sanitária

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece que a educação ambiental deve ser desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal e que

A

os professores em atividade estão dispensados de receber formação complementar em suas áreas de atuação.

B

não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino.

D

as atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal.

E

as diretrizes e normas para a educação ambiental nos Estados serão definidas no âmbito federal.

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Q1653708

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653708 Engenharia Ambiental e Sanitária

Para alcançar os objetivos estabelecidos na Política Nacional de Mudanças Climáticas, o Brasil adotará ações de mitigação das emissões dos gases de efeito estufa. Essas ações fazem parte de um compromisso

A

nacional voluntário.

B

nacional compulsório.

C

estabelecido pela Organização das Nações Unidas.

D

estabelecido pela Organização Internacional do Comércio.

E

estabelecido pelo Programa das Nações Unidas sobre Desenvolvimento.

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Q1653707

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653707 Direito Ambiental

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços. A elaboração dos planos de saneamento básico deve ficar a cargo

A

dos titulares em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

B

dos prestadores dos serviços.

C

das agências reguladoras dos serviços.

D

dos prestadores em conjunto com as agências reguladoras dos serviços.

E

dos titulares dos serviços.

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Q1653706

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653706 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) estabelece diretrizes para a política urbana e para tanto prevê diversos instrumentos urbanísticos e ambientais. Em relação ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e ao Plano Diretor, essa lei estabelece que

A

o Plano Diretor é obrigatório para municípios com mais de 100000 habitantes.

B

o Plano Diretor deve conter no mínimo a definição dos empreendimentos passíveis de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

C

a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

D

a elaboração do EIV substitui a elaboração e aprovação de avaliação ambiental estratégica.

E

o Plano Diretor deverá definir os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

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