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Q3752744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo coletivo, é inviável exigir a produção de provas
individualizadas em larga escala, sob pena de inviabilizar a própria
tutela jurisdicional, razão pela qual a doutrina e a jurisprudência
admitem o uso de meios probatórios alternativos, como a prova
estatística e a prova por amostragem, que permitem aferir
padrões de conduta em grande número de contratos ou relações
jurídicas.
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Nesse contexto, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra instituição financeira, o juiz determina a produção de prova pericial por amostragem estatística representativa, diante da inviabilidade de análise individual de milhares de contratos bancários. A defesa sustenta que a decisão seria nula, por violar o contraditório e o devido processo legal.
À luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, no que tange à decisão a ser proferida pelo magistrado, é correto afirmar que
Q3752743
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 instituiu um novo regime de
tutelas provisórias, unificando as categorias de urgência e de
evidência, com pressupostos próprios e o objetivo de assegurar
maior efetividade ao processo, garantindo, em situações
justificadas, a satisfação imediata ou a proteção cautelar do direito
discutido em juízo.
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Nesse contexto, diante de um caso em que um paciente tem a cobertura de procedimento cirúrgico urgente negada por operadora de plano de saúde, e o juiz verifica a probabilidade do direito e o risco de dano grave ou de difícil reparação, deverá ser concedida
Q3752742
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um sistema de
precedentes obrigatórios que devem ser observados por juízes e
tribunais, entre eles as decisões proferidas em Incidente de
Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Incidente de Assunção
de Competência (IAC), recursos repetitivos e repercussão geral,
com o objetivo de assegurar uniformidade e estabilidade à
interpretação do direito.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Nesse contexto, em determinado Estado, o Tribunal de Justiça fixou, em sede de IRDR, a tese de que o fornecimento de medicamento pelo poder público depende da comprovação de registro na ANVISA. Em ação individual ajuizada posteriormente, com idêntico objeto, um juiz concedeu liminar em sentido contrário à tese firmada no IRDR.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 e o papel do Ministério Público (MP) como fiscal da ordem jurídica, assinale a opção que indica a conduta que deve ser adotada diante da decisão judicial que contrariou precedente vinculante.
Q3752741
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Uma associação de defesa ambiental ajuizou ação coletiva com
pedido de tutela inibitória, para impedir o despejo de resíduos
industriais em um rio. A indústria ré, devidamente citada, alegou
estar cumprindo as normas ambientais, mas não apresentou
documentos comprobatórios dessa afirmação.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil de 2015 acerca do ônus da prova e da possibilidade de sua redistribuição pelo juiz, assinale a alternativa correta.
Q3752740
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Civil,
o Ministério Público pode atuar tanto como órgão agente,
ajuizando demandas em defesa de interesses sociais, individuais
indisponíveis e coletivos, quanto como órgão interveniente,
fiscalizando a correta aplicação do ordenamento jurídico.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Em ação de interdição ajuizada por familiares de pessoa com deficiência, o juiz deixa de intimar o Ministério Público para intervir como custos iuris.
Considerando o disposto no CPC/2015, assinale a opção que indica a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público (MP) para intervir no feito.
Q3752739
Direito Civil
Eduardo e Mônica casaram-se em 2010, sob o regime da
comunhão parcial de bens. Durante o matrimônio, adquiriram os
seguintes bens:
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
• Bem 1: Apartamento adquirido onerosamente em 2015, pelo valor de R$ 1.000.000,00.
• Bem 2: Casa avaliada em R$ 600.000,00, adquirida por Eduardo em 2017, exclusivamente com o dinheiro proveniente da venda de um terreno que herdara de seu pai.
• Bem 3: Valor de R$ 15.000.000,00, depositado em conta conjunta, oriundo integralmente de um prêmio da Mega-Sena ganho por Mônica em 2023.
Em 2025, Mônica ajuizou ação de divórcio com pedido de partilha, pleiteando a integralidade de todos os bens, pois Eduardo nunca exerceu atividade laboral.
Considerando o regime da comunhão parcial de bens e a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.
Q3752738
Direito Civil
Em 2006, Pedro celebrou contrato verbal de comodato com seu
tio Jorge, proprietário de um sítio de 5 hectares localizado no
interior do Estado, permitindo-lhe residir no local e realizar
pequenas plantações para subsistência pelo prazo de quarenta e
oito meses. Em 2011, Jorge faleceu, deixando três herdeiras: Tieta,
Flor e Maria, que jamais ingressaram com ação reivindicatória.
Pedro permaneceu no imóvel, construiu uma casa de alvenaria e
passou a explorá-lo economicamente, plantando e vendendo
hortaliças em feiras locais. Em 2020, Pedro transferiu
onerosamente parte da posse do terreno (1 hectare) a Dorival,
mediante contrato particular não registrado, e este passou a
exercer posse mansa e produtiva sobre a fração. Em 2025, Tieta
propôs ação reivindicatória em face de Dorival, que, em
contestação, alegou a usucapião. Em réplica, a autora sustentou a
impossibilidade de usucapião, pois a posse teve origem em
comodato verbal e, portanto, seria precária.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.
Considerando os fatos narrados e à luz do o Código Civil, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta quanto à natureza da posse exercida por Pedro e Dorival, bem como à possibilidade de reconhecimento da usucapião no caso descrito.
Q3752737
Direito do Consumidor
O setor de marketing da varejista Vestimentas Felizes S.A. lançou
duas campanhas publicitárias.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
• A campanha I veiculou a informação de que um novo modelo de televisor 4K vendido na loja possuía “tela com tecnologia OLED”, quando, na verdade, tratava-se de tecnologia LED simples, de qualidade notoriamente inferior.
• A campanha II veiculou anúncios com apelo explícito ao público infantil, utilizando personagens animados populares para incentivar crianças de 5 a 8 anos a comprarem um cereal matinal ultraprocessado, alegando que o produto proporcionaria “superpoderes de concentração”.
O Ministério Público Estadual, após avaliar as condutas veiculadas nas duas campanhas publicitárias, ajuizou Ação Civil Pública para combater as práticas ilícitas, e requerer contrapropaganda e obter indenização por danos morais coletivos.
Com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e na classificação dos direitos transindividuais, assinale a afirmativa correta.
Q3752736
Direito Civil
Betinho e Capitu mantiveram um relacionamento afetivo
duradouro, público e contínuo entre 2017 e 2024, sem celebração
de contrato escrito ou registro em cartório. Durante esse período,
adquiriram onerosamente um imóvel e um veículo. Betinho,
contudo, mantinha paralelamente um relacionamento afetivo
antigo com Helena, com quem teve um filho e cujo vínculo
também possuía publicidade no círculo social e familiar. Após o
falecimento de Betinho, Capitu ajuizou ação de reconhecimento e
dissolução de união estável, pleiteando meação sobre os bens
adquiridos durante o relacionamento e reconhecimento da união
estável verbal.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável entre Betinho e Capitu e à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.
Considerando o Código Civil e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta quanto à possibilidade de reconhecimento da união estável entre Betinho e Capitu e à partilha dos bens adquiridos durante o relacionamento.
Q3752735
Direito Civil
Joaquim, credor de uma dívida pessoal não empresarial de R$
800.000,00 de Maria, ajuizou execução, que restou infrutífera.
Após investigação, Joaquim descobriu que Maria é sócia
majoritária de três empresas que atuam no mesmo ramo de
atividade, compartilham sede e funcionários, mas não possuem
registro formal de grupo econômico.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
Verificou-se ainda que, nos últimos anos, Maria esvaziou seu patrimônio pessoal, transferindo 95% de seus bens para uma das empresas de que é sócia controladora, denominada Alpha Participações Ltda.
Diante disso, Joaquim requereu a desconsideração da personalidade jurídica para atingir todas as empresas controladas por Maria.
Com base no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente no art. 50 do Código Civil e seus parágrafos, assinale a afirmativa correta quanto aos pressupostos, à extensão e aos efeitos da desconsideração da personalidade jurídica no caso apresentado.
Q3752734
Direito Digital
Uma universidade pública estadual (controladora), cujo
encarregado de dados é William, recebeu um pedido da docente
Julieta para a retificação de seus dados pessoais. O pedido incluía
a atualização de seu endereço, telefone e a alteração de seu nome,
uma vez que, após o divórcio, ela voltou a adotar o nome de sua
família biológica.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
William respondeu ser impossível realizar a alteração, alegando que a universidade enfrenta falta de equipe técnica para atender a todas as demandas de retificação e correção. Diante da negativa, Julieta apresentou uma reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a atuação da ANPD, assinale a afirmativa correta quanto às medidas cabíveis diante da negativa do encarregado de dados em retificar as informações pessoais da docente.
Q3752733
Direito Civil
Ana, de 3 (três) anos de idade, filha de Ernesto e Camila (que nunca
coabitaram), está sob a guarda exclusiva de sua mãe. Ernesto,
desempregado e sem comprovação de renda fixa há mais de dois
anos, nunca prestou alimentos à filha. Camila trabalha como
diarista, percebendo aproximadamente um salário-mínimo por
mês, valor insuficiente para suprir integralmente as necessidades
básicas da criança.
Diante da insuficiência materna e da omissão paterna, Ana, representada por sua mãe, ajuizou Ação de Alimentos em face de seu pai (Ernesto) e de seus avós paternos, Thaís e Armínio. Em suas defesas, Ernesto alegou ausência de renda formal, e os avós sustentaram que a obrigação alimentar é exclusiva dos genitores.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Diante da insuficiência materna e da omissão paterna, Ana, representada por sua mãe, ajuizou Ação de Alimentos em face de seu pai (Ernesto) e de seus avós paternos, Thaís e Armínio. Em suas defesas, Ernesto alegou ausência de renda formal, e os avós sustentaram que a obrigação alimentar é exclusiva dos genitores.
Considerando o ordenamento jurídico brasileiro (arts. 1.696 e 1.698 do Código Civil) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q3752732
Direito Civil
Após o divórcio de Carolina e Rafael, pais de Lucas, de 8 anos, o
juiz fixou guarda compartilhada do menor, determinando que o
tempo de convivência seria dividido de forma equilibrada entre
ambos, tendo como base de moradia a cidade de Curitiba, onde
Carolina reside e Lucas estuda.
Meses depois, Rafael mudou-se para Florianópolis e passou a descumprir reiteradamente o acordo, deixando de devolver Lucas nas datas estipuladas e tomando decisões unilaterais sobre a rotina escolar e médica do filho.
Diante dessa conduta, Carolina requereu judicialmente a modificação do regime de guarda, pleiteando a guarda unilateral, sustentando que o comportamento do pai violava os princípios da boa-fé, da cooperação parental e do melhor interesse da criança.
O magistrado designou audiência, ouviu ambos os genitores e a equipe técnica, e, embora constatando que ambos são aptos ao exercício do poder familiar, manteve a guarda compartilhada, limitando-se a advertir Rafael, sem impor sanções.
Inconformada, Carolina interpôs recurso, sustentando que o descumprimento imotivado do regime compartilhado impõe a reavaliação judicial e a possível atribuição de guarda unilateral.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta acerca das consequências do descumprimento do regime de guarda compartilhada.
Meses depois, Rafael mudou-se para Florianópolis e passou a descumprir reiteradamente o acordo, deixando de devolver Lucas nas datas estipuladas e tomando decisões unilaterais sobre a rotina escolar e médica do filho.
Diante dessa conduta, Carolina requereu judicialmente a modificação do regime de guarda, pleiteando a guarda unilateral, sustentando que o comportamento do pai violava os princípios da boa-fé, da cooperação parental e do melhor interesse da criança.
O magistrado designou audiência, ouviu ambos os genitores e a equipe técnica, e, embora constatando que ambos são aptos ao exercício do poder familiar, manteve a guarda compartilhada, limitando-se a advertir Rafael, sem impor sanções.
Inconformada, Carolina interpôs recurso, sustentando que o descumprimento imotivado do regime compartilhado impõe a reavaliação judicial e a possível atribuição de guarda unilateral.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta acerca das consequências do descumprimento do regime de guarda compartilhada.
Q3752731
Direito Civil
Em janeiro de 2025, Rogério, empresário do ramo alimentício,
inaugurou uma pequena fábrica de produtos artesanais no interior
de Minas Gerais. Alguns meses após o início das atividades, foi
autuado pela vigilância sanitária por descumprir normas sobre
rotulagem e conservação de alimentos, em vigor desde 2023.
Surpreso, Rogério apresentou defesa alegando a sua mais estrita
boa-fé, justificando o erro por total desconhecimento da norma e,
sendo assim, sustentando que não poderia ser penalizado, pois
nunca havia sido formalmente notificado sobre a alteração
legislativa.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Considerando a situação descrita e as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta quanto à alegação de desconhecimento da lei e sua repercussão na responsabilidade do empresário.
Q3752730
Direito Civil
Em 2020, Inés e Javier, ambos espanhóis, sendo ela residente e
domiciliada em Barcelona (Espanha) e ele em Florença (Itália),
decidiram casar-se durante uma estadia temporária no Brasil, sem
realizar pacto antenupcial. Concluída a celebração, o casal fixou o
primeiro domicílio conjugal em Buenos Aires, lá permanecendo
por quatro anos. Em 2024, mudaram-se para Curitiba, onde
residem até o momento.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Considerando a situação apresentada e conforme as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a afirmativa correta quanto à lei aplicável ao regime de bens do casal.
Q3752729
Direito Eleitoral
Durante a campanha para as eleições municipais, Ana, então
Prefeita do Município Beta e candidata à reeleição, permitiu o uso
de bem imóvel de propriedade desse ente federativo pelo Partido
Político Alfa, ao qual estava filiada, em benefício direito de sua
candidatura. Diante desses fatos, o Partido Político Sigma
ingressou com representação em face de Ana.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.
O processo teve o seu curso normal e, logo após a proclamação dos candidatos eleitos, tendo sido Ana reeleita para um segundo mandato em primeiro turno de votação, o expediente foi encaminhado ao Ministério Público para emissão de parecer.
Considerando as disposições da Lei nº 9.504/1997 e o momento processual em que o parecer foi solicitado, assinale a opção que indica a manifestação correta do Promotor Eleitoral.
Q3752728
Direito Eleitoral
O Partido Político Alfa requereu o registro dos candidatos que
concorreriam na eleição para vereador do Município Sigma. Desse
total, 30% (trinta por cento) eram do sexo feminino. No curso da
campanha eleitoral, observou-se que as candidatas não realizaram
propaganda eleitoral e, no dia da eleição, tiveram votação
inexpressiva, sendo que a grande maioria não contou com um
único voto.
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que
Os fatos foram levados ao conhecimento do Promotor Eleitoral, o qual concluiu corretamente que
Q3752727
Direito Eleitoral
Maria pretendia ser candidata ao cargo de vereadora no Município
Alfa pelo Partido Político Delta. Joana, que não era correligionária
de qualquer agremiação partidária, mas que tinha grande
admiração por Maria – embora não se conhecessem pessoalmente
–, criou um grupo em aplicativo de mensagens eletrônicas,
reunindo algumas pessoas que atuavam na mesma área
profissional da candidata. Nesse grupo, Joana informou que
ofereceria vale combustível aos integrantes do grupo, em seu
posto de gasolina, caso Maria fosse eleita, condicionando o
benefício ao empenho dos eleitores em convencer outras pessoas
a votarem nela.
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Ao tomar conhecimento da iniciativa, Maria agradeceu publicamente a Joana pela ação.
Diante desses fatos, o Promotor Eleitoral concluiu, de forma correta, que
Q3752726
Direito Urbanístico
Carlos, Maria, Lucas e Sofia, moradores do Município de Vila Velha
(ES), procuraram a Defensoria Pública Estadual para regularizar a
situação dos imóveis onde residem. Durante o atendimento, foram
informados da possibilidade de reconhecimento da propriedade
por meio do instituto da usucapião especial de imóvel urbano,
prevista no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), bem como
sobre as consequências legais dele decorrentes.
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001 sobre a usucapião, é incorreto afirmar que
Q3752725
Direito Administrativo
Após um longo e complexo processo licitatório, o Município de
Vitória (ES) concluiu a fase de julgamento e declarou vencedora a
sociedade empresária Alfa, cuja proposta foi considerada a mais
vantajosa para a Administração. Encerradas as etapas recursais,
iniciou-se o procedimento de convocação da licitante para a
formalização do contrato administrativo correspondente.
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), avalie as afirmativas a seguir, referentes à convocação e à contratação do licitante vencedor, e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato, ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação de regência.
( ) O prazo de convocação do licitante vencedor poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
( ) Caso o convocado não assine o termo de contrato, ou não aceite nem retire o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, será facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
As afirmativas são, respectivamente,
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