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Considerando a jurisprudência majoritária e atual do STF, julgue o item subsequente.
O fato gerador do imposto sobre transmissão de bens
imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência
da propriedade imobiliária, o que se dá por meio do registro.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
Para efeitos de cobrança do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN), no caso de serviços de
construção civil por empreitada, o imposto é devido no local
do estabelecimento do prestador.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)
que tenha receita bruta dentro do limite legal pode aderir ao
regime do Simples Nacional.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No âmbito do lançamento tributário, não pode a lei prever
que o valor do tributo seja expresso em moeda estrangeira.
Considerando o que dispõem o Código Tributário Nacional e a legislação tributária, julgue o item a seguir.
No caso das pessoas naturais, a capacidade tributária passiva
independe da capacidade civil.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
Compete ao município da situação do bem imóvel cobrar o
imposto sobre a transmissão causa mortis incidente sobre o
bem.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) deve ser,
em regra, não progressivo e não cumulativo.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional, desde que se trate de concessão de
incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
As despesas urgentes não previstas no orçamento e
necessárias ao combate da pandemia de covid-19 devem ser
autorizadas mediante a abertura de crédito adicional
extraordinário.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
A receita corrente líquida dos estados corresponde ao
somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes,
deduzidas apenas as parcelas entregues aos municípios por
determinação constitucional.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
A Lei n.º 4.320/1964 adota um regime contábil misto para a
escrituração das receitas e despesas, com o regime de caixa
para as receitas e o regime de competência para as despesas.
Acerca das normas orçamentárias, julgue o item subsequente.
Caso o orçamento do ano subsequente não seja aprovado no
prazo legal, a programação orçamentária do projeto de lei
orçamentária pendente de aprovação poderá ser executada
mensalmente até o limite de 1/12 do total de cada dotação,
até que seja promulgada a respectiva lei orçamentária.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
Compete privativamente ao Senado Federal estabelecer
limites globais e condições para o montante da dívida
mobiliária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
De acordo com o princípio da unidade orçamentária, é
vedada a inclusão, na lei orçamentária, de matéria estranha à
previsão de receita e à fixação de despesa.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É ilegítima a expedição de ordem de sequestro de verbas
públicas quando a preterição da ordem cronológica de
pagamento de precatórios ocorrer em detrimento de crédito
de natureza alimentar mais antigo e em favor de parcela de
crédito de natureza alimentar mais moderno que seja
integrante de pagamento parcelado de débitos antigos.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar,
vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para
suprir as necessidades de política pública de construção de
moradias.
Julgue o item a seguir, relativos ao regime constitucional do direito financeiro.
O denominado novo regime fiscal, acrescido no Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) pela
Emenda Constitucional n.º 95/2016, estabeleceu limites para
o déficit público.
Ambos os sócios mencionados são responsáveis, subsidiária, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsequente, à luz do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.
Não é aplicável a Cássio a proibição de deliberação quanto à aprovação de suas contas, uma vez que a sociedade é composta apenas por dois sócios e eventual abusividade no direito do voto majoritário poderá ser posteriormente impugnada.
Com relação ao regime jurídico dos sócios e à sociedade limitada, julgue o item a seguir.
Em se tratando de sociedade limitada, as deliberações dos
sócios serão realizadas em assembleia ou reunião, no entanto
estas se tornarão dispensáveis se todos os sócios decidirem,
por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas.
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