Questões de Concurso para CVM | Qconcursos.com

Q2517534

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517534 Auditoria Governamental

Com vistas a efetivar as disposições da IN Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, a gestão de uma entidade criou um comitê permanente de governança, riscos e controle. O foco inicial da atuação do comitê foi avaliar a estrutura de controles internos da gestão da entidade a fim de identificar pontos de aperfeiçoamento.

Como critérios para essa avaliação, o comitê deve considerar que controles internos da gestão:

A

baseiam-se nas metas e prioridades definidas no planejamento organizacional;

B

devem ser dimensionados e desenvolvidos na proporção requerida pelos riscos identificados;

C

devem ser modificados nos períodos em que os objetivos da entidade não são atingidos;

D

têm seus componentes preferencialmente adotados nos níveis estratégicos;

E

têm sua efetividade associada ao porte da entidade avaliada.

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Q2517533

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517533 Auditoria Governamental

Com o objetivo de orientar as entidades que integram o sistema, a Lei nº 10.180/2001 trata de conceitos, estrutura e diretrizes que regem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.

No âmbito desse sistema:

A

a ênfase das atividades de fiscalização recai sobre aquelas de natureza operacional;

B

as auditorias de conformidade são facultadas, uma vez que são o foco do controle externo;

C

o controle interno está hierarquicamente submetido ao controle externo;

D

os critérios para aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado são definidos;

E

a avaliação do cumprimento das metas do PPA constitui uma das suas finalidades.

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Q2517532

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517532 Auditoria Governamental

No planejamento dos trabalhos de auditoria nas contas, a Instrução Normativa do TCU nº 84/2020 orienta que os órgãos de controle interno considerem a materialidade das operações, transações e/ou atos de gestão subjacentes.

No caso de uma entidade com orçamento superior a R$ 100 milhões, para que uma irregularidade seja considerada materialmente relevante, ela deve corresponder a pelo menos:

A

5% da despesa empenhada no exercício corrente;

B

5% da receita corrente líquida do exercício em que a irregularidade ocorreu;

C

3% da despesa executada no exercício em que a irregularidade foi detectada;

D

R$ 2,3 milhões acrescidos de 1% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões;

E

R$ 2,3 milhões acrescidos de 0,25% da despesa que ultrapassar R$ 100 milhões.

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Q2517531

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517531 Auditoria Governamental

A Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, orienta que os certificados de auditoria devem expressar uma opinião quanto à regularidade das contas anuais.

Ao finalizar um trabalho de auditoria, e tendo realizado todos os procedimentos planejados, um auditor registrou que não foi possível obter evidências suficientes e apropriadas. Porém, o auditor conseguiu concluir que os possíveis efeitos dos desvios de conformidade nas operações auditadas, se houver, poderiam ser relevantes, mas não generalizados.

Nesse caso, o certificado de auditoria deve expressar uma opinião:

A

adversa;

B

com abstenção;

C

com parágrafo de ênfase;

D

com ressalvas;

E

não modificada.

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Q2517530

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517530 Auditoria Governamental

No âmbito das entidades públicas, a prestação de contas é um requisito mandatório, que tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos. Ao elaborar e divulgar a sua prestação de contas de um período, as entidades públicas devem mostrar uma visão integrada da inter-relação entre os resultados alcançados, a estratégia de alocação dos recursos e os objetivos estratégicos definidos para o exercício.

Essa diretriz é tratada na Instrução Normativa do TCU nº 84, de 22 de abril de 2020, como princípio:

A

da coerência e da comparabilidade;

B

da conectividade da informação;

C

do foco estratégico no cidadão;

D

das relações com as partes interessadas;

E

da transparência e da accountability.

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Q2517529

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517529 Auditoria Governamental

De modo geral, auditorias e inspeções são concebidas como formas de fiscalização com o fim de dar efetividade ao controle da administração pública, no que tange à gestão dos recursos públicos.

Quando um trabalho de auditoria tem como objetivo expressar uma opinião quanto a estarem as informações financeiras auditadas livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro, devem-se seguir os critérios de uma auditoria de:

A

regularidade;

B

desempenho;

C

avaliação da gestão;

D

demonstrações contábeis;

E

tomada de contas especial.

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Q2517528

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517528 Auditoria Governamental

Antes de chegar ao paradigma atual, a prática de auditoria interna teve foco em diferentes abordagens.

Ao longo do tempo, eventos que desafiaram organizações públicas e privadas provocaram um salto evolutivo na atividade de auditoria, de forma que, atualmente, o foco está na:

A

identificação de irregularidades e fraudes;

B

melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança;

C

provisão de reportes úteis e tempestivos para os stakeholders da entidade;

D

reformulação das normas para integração com as práticas contábeis internacionais;

E

verificabilidade das informações prestadas pela entidade.

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Q2517527

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517527 Direito Tributário

As entidades da Administração Pública direta e indireta estão, em regra, obrigadas a reter na fonte o imposto sobre a renda, a CSLL, a Cofins e a Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral. Contudo, tal obrigação comporta diversas exceções.

Diante desse cenário, a única pessoa jurídica abaixo listada que, ao receber da Administração Pública pagamento pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, terá que suportar tal retenção tributária, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1234/2012, é o(a):

A

Itaipu Binacional;

B

conselho de fiscalização de profissão regulamentada;

C

sindicato de empregadores;

D

pessoa jurídica exclusivamente distribuidora de jornais e revistas;

E

serviço social autônomo, criado ou autorizado por lei.

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Q2517526

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517526 Administração Financeira e Orçamentária

Dentre os entes abaixo listados, o único que está dispensado da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é(são):

A

as organizações religiosas;

B

os partidos políticos;

C

os consórcios que realizam negócios jurídicos em nome próprio;

D

os fundos mútuos de investimento imobiliário sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

E

a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Q2517525

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517525 Contabilidade Geral

A Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12 de agosto de 2021, dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). Em seu Capítulo V, ela trata do prazo de apresentação da EFD-Reinf.

Acerca de tais prazos, é correto afirmar que:

A

a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração;

B

se o último dia do prazo previsto para transmissão da EFD-Reinf não for dia útil para fins fiscais, a transmissão deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior;

C

se o último dia do prazo previsto para transmissão da EFD-Reinf não for dia útil para fins fiscais, o prazo de transmissão será postergado para o segundo dia útil subsequente;

D

o prazo para apresentação das informações de rendimentos relativos a lucros e dividendos, quando isentos de retenção de imposto incidente sobre a renda, fica prorrogado para até o dia 15 (quinze) do primeiro mês subsequente ao trimestre correspondente;

E

as entidades promotoras de espetáculos desportivos realizados em território nacional, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional, deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

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Q2517524

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517524 Contabilidade Geral

O Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital conhecido como eSocial.
Acerca do eSocial, é correto afirmar que:

A

constitui ambiente nacional composto por repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração;

B

rege-se pelo princípio de conferir tratamento igualitário a todas as empresas presentes em território nacional;

C

é um instrumento de unificação de prestação de dois tipos específicos de informações, a saber, aquelas referentes à escrituração de obrigações previdenciárias e aquelas referentes à escrituração de obrigações trabalhistas;

D

é um instrumento de unificação de prestação de dois tipos específicos de informações, a saber, aquelas referentes à escrituração de obrigações fiscais e aquelas referentes à escrituração de obrigações previdenciárias;

E

as informações prestadas por meio dele não eximem a entidade de apresentar as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, na forma disciplinada no Manual de Orientação do eSocial.

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Q2517523

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517523 Contabilidade Geral

O Comunicado Técnico Geral (CTG) 2001 (R3) estabelece o detalhamento dos procedimentos a serem observados na escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

Acerca de tal Comunicado Técnico, é correto afirmar que:

A

o Livro Diário deve ser obrigatoriamente autenticado no registro público ou entidade competente;

B

o plano de contas, com todas as suas contas sintéticas e analíticas, deve conter, no mínimo, 3 (três) níveis e é parte integrante da escrituração contábil da entidade;

C

o registro contábil deve conter o número de identificação do lançamento relacionado ao respectivo documento de origem externa ou interna ou, na sua falta, aos elementos que comprovem ou evidenciem os fatos patrimoniais;

D

a escrituração contábil em forma digital deve ser executada em idioma e em moeda corrente nacionais, podendo ser executada em moeda estrangeira caso aqueles que detêm o controle da entidade sejam cidadãos estrangeiros;

E

a escrituração contábil é de atribuição e responsabilidade exclusiva de contabilista legalmente habilitado com registro ativo em Conselho Regional de Contabilidade e deve conter certificado e assinatura digital do contabilista, sendo facultativo o uso do certificado e assinatura digital da entidade.

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Q2517522

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517522 Contabilidade Geral

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) verificou em seus sistemas que as seguintes pessoas jurídicas deixaram de apresentar, dentro do prazo legal, seus dados referentes à Escrituração Contábil Digital (ECD): 1) entidade Itaipu Binacional; 2) um sindicato de trabalhadores que auferiu, no ano-calendário, valor de 2 milhões de reais; 3) fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa.

Acerca desse cenário e à luz da Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021, é correto afirmar que:

A

todas as pessoas jurídicas elencadas devem ser sancionadas pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

B

apenas a entidade Itaipu Binacional deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

C

apenas a entidade Itaipu Binacional e o sindicato de trabalhadores devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

D

apenas o sindicato de trabalhadores e a fundação pública de direito público Zoológico do município Alfa devem ser sancionados pela ausência de entrega de dados referentes à ECD;

E

nenhuma pessoa jurídica elencada deve ser sancionada pela ausência de entrega de dados referentes à ECD.

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Q2517521

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517521 Direito Tributário

Acerca das hipóteses de retenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) na fonte previstas na seção IV do Capítulo IV da Lei Complementar nº 123/2006, analise as afirmativas abaixo, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

( ) A alíquota aplicável na retenção na fonte do ISS deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.

( ) Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção na fonte de ISS.

( ) Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS, informada no documento fiscal, for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município.

A sequência correta é:

A

V – V – V;

B

V – F – V;

C

V – F – F;

D

F – V – F;

E

F – F – F.

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Q2517520

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517520 Direito Previdenciário

Marta é freira numa ordem religiosa que atua exclusivamente em atividades religiosas no Brasil. Nessa condição, ela recolhe contribuições para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na qualidade de:

A

segurada obrigatória empregada;

B

segurada obrigatória contribuinte individual;

C

segurada obrigatória trabalhadora avulsa;

D

segurada obrigatória especial;

E

segurada facultativa.

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Q2517519

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517519 Legislação Federal

O Decreto Federal nº YYY/2024 pretendeu fixar em R$ 80,00 o valor mínimo para que houvesse retenção de imposto de renda, incidente na fonte (IRRF), sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual.

Acerca desse cenário e à luz do previsto na seção V do Capítulo V da Lei Federal nº 9.430/1996, é correto afirmar que:

A

a fixação do valor em R$ 80,00 por meio de tal Decreto viola o princípio da legalidade tributária;

B

o valor fixado em R$ 80,00 por tal Decreto viola a vedação legal de retenção de IRRF em valor inferior a R$ 100,00;

C

a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual é obrigatoriamente para valores iguais ou inferiores a R$ 10,00;

D

o Poder Executivo pode elevar para até R$ 100,00 a dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual;

E

a fixação do valor para dispensa da retenção de IRRF sobre rendimentos que devam integrar a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual deveria ser veiculada por Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB), por se tratar de tributo administrado pela SERFB.

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Q2517518

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517518 Administração Financeira e Orçamentária

Junto ao controle da despesa com pessoal, o controle da dívida consolidada é um dos mais relevantes no contexto dos limites fiscais tratados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. No caso da dívida consolidada, o seu limite foi estabelecido em termos de dívida consolidada líquida (DCL).

Com isso, para apuração da DCL do montante da dívida consolidada, devem ser deduzidos os:

A

adiantamentos concedidos a fornecedores;

B

créditos tributários reconhecidos por competência;

C

depósitos restituíveis e valores vinculados;

D

empréstimos e financiamentos concedidos;

E

valores inscritos em dívida ativa.

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Q2517517

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517517 Contabilidade Pública

Uma entidade teve um dos veículos de sua frota destruído em um sinistro. Após a devida avaliação pela seguradora, a entidade foi notificada de que fazia jus à indenização conforme cláusulas da apólice de seguro.

Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:

A

apresenta efeito nulo na apuração das receitas primárias;

B

deve ser aplicada apenas para reposição do veículo destruído;

C

deve ser destinada à cobertura de passivos contingentes;

D

pode ser aplicada em despesas correntes ou de capital;

E

tem natureza de receita extraorçamentária.

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Q2517516

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517516 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.

Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:

A

à conta de restos a pagar, pela ocorrência do fato gerador no exercício;

B

como despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;

C

como despesa extraorçamentária, com efeito nulo no resultado do exercício;

D

no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), pela natureza do serviço prestado;

E

no elemento 93 (Indenizações e Restituições), em decorrência dos danos à prestadora de serviço.

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Q2517515

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: CVM Prova: FGV - 2024 - CVM - Analista CVM - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde |

Q2517515 Administração Financeira e Orçamentária

Para contribuir com a restauração de um museu gerido por uma entidade fundacional do Ministério da Educação, o Ministério da Cultura descentralizou, à entidade fundacional, créditos orçamentários no valor de R$ 7 milhões, que deveriam ser aplicados em despesas de capital (investimentos).

A descentralização de créditos deverá ser operacionalizada por meio de um (a):

A

destaque;

B

provisão;

C

sub-repasse;

D

transposição;

E

remanejamento.

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