Questões de Concurso para MPE-SC | Qconcursos.com

Q430694

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430694 Administração Financeira e Orçamentária

Associe as colunas a seguir:
Coluna 1 Receitas
1. não efetivas
2. derivadas
3. efetivas
4. originárias
Coluna 2 Descrição
( ) Ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária em que percebemos o aumento no patrimônio líquido público, ou seja, quando os conceitos da ciência contábil e os da Lei nº 4.320/64 coincidem, por serem oriundos de fatos modificativos aumentativos, tais como: receita tributária, serviços, juros etc.
( ) Ingressos que decorrem da utilização ou exploração do patrimônio, resultante da venda de produtos ou serviço, colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
( ) Ingressos de recursos financeiros de origem orçamentária, que não provocam elevação do patrimônio líquido, por serem oriundos de fatos permutativos, apesar de a Lei nº 4.320/64 relacioná-los entre as receitas públicas orçamentárias, como por exemplo: receita de operações de crédito, receita de amortização de empréstimos concedidos, etc.
( ) Ingressos obtidos pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

2 • 1 • 3 • 4

B

2 • 3 • 1 • 4

C

2 • 3 • 4 • 1

D

2 • 4 • 1 • 3

E

3 • 2 • 4 • 1

Q430693

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430693 Administração Financeira e Orçamentária

Considere as seguintes afirmativas.
1. Receitas originárias são aquelas que decorrem da utilização ou exploração do patrimônio, resultante da venda de produtos ou serviços colocados à disposição dos usuários ou da cessão remunerada de bens e valores.
2. As receitas derivadas são obtidas pelo Estado em função de sua autoridade coercitiva, mediante a arrecadação de tributos e multas.
3. São receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classifcáveis em despesas correntes.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q430692

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430692 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa que indica corretamente os recursos financeiros recebidos por órgãos públicos e que não podem ser aplicados por eles; que têm caráter temporário e devem ser devolvidos. Os recebimentos de depósitos bancários efetuados por prestadores de serviços como garantias de contratos é um exemplo desse conceito.

A

créditos a receber

B

ingressos extraorçamentários

C

duplicatas a receber

D

provisão de créditos

E

passivos financeiros

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Q430691

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430691 Administração Financeira e Orçamentária

Ao conjunto de ações desenvolvidas com o objetivo de estabelecer o fluxo de caixa da União, para determinado período, tendo como parâmetros a previsão da receita, os limites orçamentários da despesa e sua demanda e a tendência de resultado para o mesmo período denomina-se:

A

ação ordinária.

B

série temporal.

C

programação financeira.

D

créditos adicionais.

E

orçamento.

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Q430690

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430690 Administração Financeira e Orçamentária

Autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominados(as):

A

créditos adicionais.

B

débitos orçamentários.

C

emendas orçamentárias.

D

emendas constitucionais.

E

demandas extraorçamentárias.

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Q430689

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430689 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o texto abaixo:
O Plano Plurianual (PPA) ...(1)... , a Lei de Diretrizes Orçamentárias ..(2)..., e a Lei Orçamentária Anual ..(3).. .
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

⁽¹⁾prioriza ; ⁽²⁾planeja ; ⁽³⁾quantifica e aloca os recursos

B

⁽¹⁾quantifica e aloca os recursos ; ⁽²⁾planeja ; ⁽³⁾prioriza

C

⁽¹⁾planeja ; ⁽²⁾prioriza ; ⁽³⁾quantifica e aloca os recursos

D

⁽¹⁾organiza os recursos ; ⁽²⁾planeja ; ⁽³⁾prioriza

E

⁽¹⁾planeja ; ⁽²⁾quantifica e aloca os recursos ; ⁽³⁾ prioriza

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Q430687

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q430687 Português

Texto associado

Texto 1

Embora considerasse a vocação literária “um mistério”, o ficcionista baiano João Ubaldo Ribeiro (1941-2014) tinha uma soberba explicação para o milagre da arte de narrar: “O segredo da Verdade é o seguinte: não existem fatos, só existem histórias”, escreveu ele na epígrafe de sua obra mais ambiciosa, o romance Viva o Povo Brasileiro (1984). Para trazê-las à tona, empenhou-se, com irrefreável obsessão, na busca da “palavra justa”. O mote principal era a identidade nacional. O que tornou sua produção ficcional ímpar foi a competência que aliou a temática da brasilidade a um
extraordinário refinamento literário.
Nascido em Itaparica, o escritor teve com o pai uma relação difícil, o que não o impedia de reconhecer o papel fundamental dele em sua educação humanística. Formado em direito e mestre em ciência política, Ubaldo – eleito para a academia Brasileira de Letras em 1993 – nunca trabalhou como advogado. Na juventude, no entanto, foi jornalista, ao lado do amigo Glauber Rocha. Na década de 80, descobriu a crônica, que exerceu até o fim. Pudera: não existem fatos, só histórias.

GAMA, Rinaldo. Veja. São Paulo: Abril, p. 86, n. 30, 23 jul. 2014.
[Adaptado]

Considere as afirmativas abaixo:
1. Na oração: “…escreveu ele na epígrafe de sua obra mais ambiciosa…” (primeiro parágrafo, Texto 1) as palavras sublinhadas são, respectivamente, pronome pessoal e pronome possessivo.
2. No período: “Na década de 80, descobriu a crônica, que exerceu até o fm.” (segundo parágrafo, Texto 1) o pronome relativo, sublinhado, exerce a função sintática de objeto indireto do verbo exercer.
3. No período: “Para trazê-las à tona, empenhou-se, com irrefreável obsessão, na busca da “palavra justa.” (primeiro parágrafo, Texto 1) o pronome pessoal oblíquo, sublinhado, é refexivo, signifcando a si mesmo, pois a ação do verbo reverte-se à pessoa do próprio sujeito.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q430347

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430347 Direito do Trabalho

Consoante as regras que disciplinam a relação de emprego, solidificadas pelo entendimento atual da jurisprudência, assinale a alternativa incorreta

A

O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.

B

É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço

C

A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.

D

Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa

E

O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de férias reduzido à metade.

Q430346

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430346 Direito do Trabalho

Nos termos da CLT, assinale a alternativa incorreta.

A

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

B

Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 25 horas semanais.

C

A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

D

O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

E

As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que o interesse de classe prevaleça.

Q430345

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430345 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

O contrato de depósito é oneroso, exceto se houver convenção em contrário

B

O depositário, que por força maior houver perdido a coisa depositada e recebido outra em seu lugar, é obrigado a entregar a segunda ao depositante, e ceder-lhe as ações que no caso tiver contra o terceiro responsável pela restituição da primeira.

C

Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante

D

Se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos

E

Havendo prazo estipulado à duração do contrato, antes do vencimento não poderá o locador reaver a coisa alugada, senão ressarcindo ao locatário as perdas e danos resultantes, nem o locatário devolvê-la ao locador, senão pagando, proporcionalmente, a multa prevista no contrato.

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Q430344

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430344 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou.

B

A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal.

C

No que tange à solidariedade ativa, convertendo-se a prestação em perdas e danos, não mais subsiste a solidariedade.

D

Nas obrigações alternativas, quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período.

E

A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança.

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Q430343

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430343 Direito Civil

Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.

A

É lícito às partes estipular contratos atípicos.

B

O adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de três meses se a coisa for móvel, e de três anos se for imóvel, contado da entrega efetiva.

C

Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória

D

A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.

E

Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal.

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Q430342

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430342 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:

A

A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

B

Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório.

C

Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares.

D

Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

E

A citação torna prevento o juízo, induz litispendência, interrompe a prescrição e, exceto quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor.

Q430341

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430341 Direito Processual Civil - CPC 1973

Assinale a alternativa que não está de acordo com as normas de direito processual civil

A

A petição inicial indicará os nomes, prenomes, número de CPF ou CNPJ, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor, do réu e de seus procuradores.

B

Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor.

C

Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso.

D

Ficam sujeitos à execução os bens do cônjuge, nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação, respondem pela dívida.

E

Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade

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Q430340

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430340 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca dos Pedidos, assinale o que não está de acordo com as normas de direito processual civil.

A

O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico.

B

Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, não será admitida a cumulação.

C

É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior

D

Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

E

Antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa

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Q430339

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430339 Direito Processual Civil - CPC 1973

Não está em consonância com as disposições sobre os Recursos no Código de Processo Civil:

A

Constatando a ocorrência de nulidade insanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual. Cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação

B

Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento

C

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que rejeitar liminarmente embargos à execução

D

Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

E

Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

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Q430338

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430338 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com relação às normas de direito processual civil, assinale a alternativa correta.

A

Depois da contestação, não se permite a dedução de novas alegações.

B

Os absolutamente incapazes possuem capacidade plena para figurar no polo ativo ou passivo da lide.

C

O recurso interposto em face de sentença que julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem será recebido no duplo efeito.

D

Todas as hipóteses de extinção do feito previstas no art. 267 do CPC (sentenças terminativas) permitem que a ação seja novamente proposta.

E

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.

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Q430337

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430337 Direito Penal

Ronaldo é Prefeito Municipal de uma cidade do interior de Santa Catarina. Em seu gabinete trabalham Paulo e Pedro, ambos funcionários de confiança. O responsável pela confecção dos editais licitatórios é Pedro. Paulo, por sua vez, analisa os termos do pregão e encaminha a documentação para que o Prefeito a subscreva.

Cientes da confiança depositada neles, Pedro e Paulo armam um esquema de fraude em licitação. Colocam os documentos referentes aos processos licitatórios misturados em pilhas e passam-nos para o Prefeito que os assina sem desconfiança, como de hábito.

Efigênia, vereadora do município, toma conhecimento de que foi aberto processo licitatório para a construção de uma escultura defronte à Câmara Municipal. Contudo, a tal obra jamais foi efetivada pela empresa que se sagrou vencedora. Desconfiada, passa a investigar o procedimento interno da Prefeitura quando da abertura de pregões e descobre que há várias outras obras que foram contratadas, mas jamais efetivadas. Fica sabendo, também, que os funcionários Pedro e Paulo embolsam quantias de dinheiro sacado pelas empresas que vencem o certame e que são entregues a eles em malas.

Inconformada, Efigênia vai até o Ministério Público e narra os fatos, entregando as evidências que encontrou. Ronaldo, Pedro e Paulo são denunciados por peculato doloso.

A partir da narrativa assinale a alternativa correta.

A

Para a confirmação do ilícito não é necessário que se demonstre o enriquecimento ilícito dos funcionários públicos às custas da municipalidade.

B

Ronaldo responde por peculato doloso de qualquer forma, já que os funcionários que estavam em conluio para fraudar as licitações eram de sua confiança.

C

Não obstante Ronaldo seja o ordenador primário das despesas, para que possa ser considerado coautor do crime de peculato doloso é imperioso que o Ministério Público demonstre seu animus em se locupletar às custas da Administração.

D

Se Efigênia tivesse levado a informação ao MPE por meio de denúncia anônima, esta seria plenamente aceita como elemento justificador da instauração da ação penal, em razão do princípio da moralidade administrativa e do interesse da comunidade em ver os responsáveis devidamente punidos.

E

A condenação dos acusados pela improbidade Administrativa em sede de ação civil pública já enseja, por si só, a confirmação da culpa em esfera penal.

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Q430336

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430336 Direito Processual Penal

A Polícia Federal está investigando as atividades financeiras de Geraldo, ocupante do cargo de Vereador.

Geraldo é empresário do ramo imobiliário e tem como principal atividade econômica comprar terrenos, construir casas e revendê-las, obtendo o respectivo lucro.

Por meio de interceptações telefônicas a polícia apura que Geraldo está sendo financiado por traficantes de droga que atuam em todo o Estado e que as construções são uma forma de ocultar a origem espúria do dinheiro obtido por meio da venda de entorpecentes.

Em uma de suas ligações, Geraldo menciona Felipe Castro como sendo o detentor do monopólio da droga que o está agenciando.

Com base exclusivamente na interceptação do telefone celular de Geraldo, é oferecida denúncia contra ele, por lavagem de dinheiro, e contra Felipe Castro por lavagem de dinheiro e tráfico ilícito de entorpecentes.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com base nos fatos narrados.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Estadual.

( ) A competência para a análise do caso será da Justiça Comum Federal.

( ) A prova utilizada para a deflagração da ação penal em face de Felipe Castro é ilícita.

( ) Se Geraldo contribuir para a investigação poderá ter uma redução da pena a ele imposta.

( ) Caso o(s) acusado(s), uma vez citados pessoalmente, não comparecerem nem constituírem Advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo

A

V • F • V • V • V

B

V • F • V • V • F

C

V • F • F • V • V

D

F • V • V • V • V

E

F • V • V • V • F

Q430335

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430335 Direito Penal

Gisele trafegava em velocidade compatível com a via quando teve seu veículo abalroado pelo carro de Luiz. Como ele estava embriagado, evadiu-se do local deixando Gisele com ferimentos insignificantes. Esta chamou a polícia rodoviária que atendeu à ocorrência indo ao local do acidente. Chegando lá os oficiais entenderam por bem colocar a jovem na viatura e levá-la até o pronto-socorro mais próximo a fim de afastar qualquer suspeita de ferimentos internos. No trajeto até o pronto-socorro foram atingidos pela caminhonete de Bernardo, que vinha em alta velocidade e furou um sinal vermelho. Pela intensidade do choque Gisele veio a óbito no local do acidente em razão de traumatismo craniano provocado pela segunda batida.

Sabendo que não foi feita prova que pudesse atestar a alcoolemia de Luiz, assinale a alternativa correta.

A

Bernardo vai responder por homicídio culposo.

B

Luiz vai responder por homicídio doloso, porque estava embriagado.

C

Luiz vai responder por homicídio culposo e por dirigir embriagado.

D

Luiz vai responder pela evasão do local do sinistro e pela lesão corporal leve sofrida por Gisele.

E

Luiz vai responder por homicídio culposo já que a primeira batida possui nexo de causalidade com o resultado final.

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