Assinale a alternativa que não está de acordo com o dispost...

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Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |
Q430343 Direito Civil
Assinale a alternativa que não está de acordo com o disposto no Código Civil.
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