Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.  

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.  

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, independentemente da regulamentação das profissões.  

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte), visando à formação de uma comunidade pan-americana de nações. 

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.

A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A dimensão técnica do PPA 2024-2027 materializa-se nos programas, que incluem aspectos como objetivos, metas, entregas e investimentos necessários para sua implementação.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A legislação da transferência voluntária permite ao ente federativo apresentar ações de compensação ambiental para atender previsão de contrapartida orçamentária.  

Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-relações e fundamentos legais no planejamento governamental brasileiro.

A LDO atual estabelece que a sua execução deve seguir os princípios constitucionais fundamentais da administração pública, com vedação expressa de sua utilização como instrumento de influência política no processo legislativo. 

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

A divulgação proativa de informações das ações de um órgão público constitui mecanismo de controle social e elimina a pluralidade de instrumentos de participação cidadã.  

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

A transparência administrativa, no contexto do governo eletrônico, pode ser alcançada por sistemas de consulta pública de contratos e licitações.  

Governo eletrônico é um modelo de governança digital de transformação tecnológica da administração pública para a promoção de serviços mais transparentes, com suporte à divulgação, fiscalização, controle social e participação cidadã. Acerca desse tema, julgue o item a seguir.

O governo eletrônico representa uma transformação fundamental nos processos de accountability, permitindo proteção judicial e defesa das ações discricionárias de boa fé dos agentes públicos. 

Julgue o próximo item, relativo aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos. 

Um instrumento utilizado para oficializar a parceria concebida pela administração pública federal com organizações da sociedade civil, quando há transferência de recursos financeiros em um projeto conjunto, é o termo de colaboração. 

Julgue o próximo item, relativo aos processos participativos de gestão pública e à excelência nos serviços públicos. 

A gestão por resultados otimiza os serviços públicos quando a racionalidade administrativa prevalece sobre os interesses políticos conjunturais. 

A respeito do assédio no ambiente de trabalho no âmbito do setor público, julgue o item subsequente.  

No ambiente laboral do serviço público, tanto a mulher quanto o homem podem figurar como vítimas de assédio sexual.  

A respeito do assédio no ambiente de trabalho no âmbito do setor público, julgue o item subsequente.  

A diminuição da capacidade de concentração e memorização, a redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e a falta de interesse no trabalho são aspectos que decorrem da dinâmica estressante da vida cotidiana e do exercício profissional do servidor público, não podendo ser identificados como consequências do assédio sexual no ambiente de trabalho.  

A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. 

A prática da função pública é tida como exercício profissional e está desvinculada da vida particular do servidor público.

A respeito das regras estipuladas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), julgue o item a seguir. 

O servidor público pode retirar da repartição pública qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, desde que esteja legalmente autorizado. 

Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue o item a seguir.  

Considere que um agente público do IBAMA tenha acessado dados de cunho restrito a esse Instituto, os quais são relevantes para determinado processo decisório que gerará repercussões financeiras no âmbito do Poder Executivo federal. Nessa situação, o agente público em apreço teve acesso a informações privilegiadas, de acordo com o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos do IBAMA.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue o item a seguir.  

Incumbe à Diretoria de Planejamento ou à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas fornecer uma cópia do Código de Ética do IBAMA ao seu servidor, em meio físico ou digital, após a assinatura do termo de posse.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue o item a seguir.  

As regras do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal aplicam-se subsidiariamente à análise das condutas relacionadas à ética dos servidores do IBAMA.

Com base nas disposições do Código de Ética dos Agentes Públicos do IBAMA (Portaria n.º 2.534/2019 do IBAMA), julgue o item a seguir.  

Os servidores do IBAMA ocupantes de cargos de natureza especial, a fim de adotar uma conduta ética no exercício de suas funções, devem-se ater às normas contidas no Código de Ética do IBAMA, no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.