A depender de seu objeto, a administração pública pode celebrar contrato com prazo de vigência indeterminado.

Todo contrato administrativo deve conter cláusula que trate dos casos de sua rescisão.

O substituto tributário é a pessoa que não dá causa direta ao fato gerador do tributo.

O substituto tributário é um responsável tributário, ao qual a legislação tributária atribui a responsabilidade do pagamento do imposto devido em determinada operação sobre os fatos anteriores ou subsequentes.

Para que o poder público possa dispensar a realização de licitação, o órgão público deve comprovar que é inviável a competição entre os ofertantes.

A desídia administrativa, a falta de planejamento e a má gestão de recursos disponíveis podem levar a administração a situação emergencial ou calamitosa, o que legitima a dispensa de licitação.

Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação poderá ser dispensada.

Para que a administração pública possa dispensar a licitação para o fornecimento de bens e serviços que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional, é necessário que eles sejam produzidos no Brasil.

Determinada greve que paralise ou retarde atividades ou serviços essenciais à comunidade pode legitimar a dispensa de licitação por grave perturbação da ordem.

Para que uma despesa seja considerada de caráter continuado, ela deve ter a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.

O interessado em participar de licitação na modalidade tomada de preço deve estar cadastrado, ou atender as exigências para cadastramento até o dia de recebimento das propostas.

Na modalidade convite, a administração pública só pode convidar empresa do ramo pertinente ao seu objeto.

Quando a administração pública adquirir um imóvel por dação em pagamento, ela pode aliená-lo pela modalidade tomada de preço.

Para realizar a compra de determinado material no valor de R$ 50.000,00, a administração pública pode licitar o material na modalidade concorrência.

É vedado à administração, quando houver alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo.

O fato do príncipe que configure álea econômica extraordinária e extracontratual permite que as partes de um contrato administrativo restabeleçam a relação inicialmente pactuada entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para ajusta remuneração do objeto do contrato.

Considerando as tecnologias atualmente disponíveis para o desenvolvimento de sistemas, o analista Pedro deverá escolher ferramentas a serem utilizadas em um projeto. Nas situações hipotéticas apresentadas, no item a seguir, julgue se a escolha a ser feita por Pedro corresponde ao uso adequado da ferramenta em questão.

Se os aplicativos forem desenvolvidos em Java, a ferramenta de IDE ( integrated development enviroment) escolhida por Pedro poderá ser o Eclipse, pois, embora não seja um software gratuito e de código aberto, já tra z plug-ins específicos como o EJB e o Hibemate.

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Se a arquitetura for no padrão MVC (modelo, visualização e controle), Pedro poderá escolher como framework o Struts, por ser um software de fonte aberta e que favorece o desenvolvimento de aplicações Web.

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Se a aplicação for on-line e com grande interação entre o usuário e o sítio na Web, Pedro poderá escolher o Ajax, por incorporar um conjunto de tecnologias necessárias (JavaScript, CSS e XML).