Questões de Concurso Para minc

Aos Estados e ao Distrito Federal é facultado vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.

Cabem à Fundação Biblioteca Nacional, na forma instituída por Decreto, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e de outras formas de acautelamento e preservação.

Os incentivos para a produção, o conhecimento e a comercialização de bens e valores culturais serão estabelecidos pelas Portarias do Ministério da Cultura.

Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos com multa, conforme defnido nas Instruções Normativas Conjuntas do Ministério da Cultura.

A avaliação efetuada pelos órgãos do Ministério da Cultura será ultimada pelo Ministério da Cultura mediante expedição do laudo fnal de avaliação, devendo o benefciário ser notifcado dessa decisão ministerial.

Da decisão do laudo fnal de avaliação caberá recurso ao Ministro de Estado da Cultura, no prazo de quinze dias, contados da data em que o benefciário tomou ciência da decisão ministerial e do correspondente laudo fnal de avaliação

O acompanhamento e a avaliação dos programas, projetos e ações culturais de que tratam as normas do Pronac objetivam verifcar a fel aplicação dos recursos e dar-se-ão por meio de comparação entre os resultados esperados e atingidos, os objetivos previstos e alcançados e os custos estimados e os efetivamente realizados, independente do aferimento da repercussão da iniciativa na sociedade

O Ministério da Cultura e suas entidades vinculadas poderão utilizar-se dos serviços profssionais de peritos antes da aprovação, durante e ao fnal da execução dos programas, projetos e ações já aprovados, vedada a indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de ajuda de custo para vistorias.

O recurso da decisão do laudo fnal de avaliação será apreciado pelo Ministro de Estado da Cultura em até noventa dias contados da data de sua interposição, após a manifestação do órgão competente do Ministério da Cultura.

Ser realizada por empresa produtora brasileira ou estrangeira registrada na Ancine.

Ser realizada por associação de empresas de outros países registrada na Ancine.

Ser produzida por empresa produtora brasileira registrada na Ancine

Ser de autor e diretor brasileiro ou estrangeiro residente no país há mais de dez anos.

Utilizar para sua produção um terço de artistas e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de dez anos, no mínimo.

Aprovar planos gerais de metas para a implementação de políticas relativas às atividades cinematográfcas e audiovisuais e acompanhar a sua execução.

Acompanhar a elaboração dos tratados e convenções internacionais sobre o audiovisual e cinema, identifcando e orientando as atividades necessárias à sua aplicação.

Elaborar políticas e diretrizes para a produção e a difusão de conteúdos cinematográfcos e audiovisuais, obedecidas as diretrizes da política nacional do cinema e do audiovisual

Orientar e supervisionar as ações necessárias à difusão, à preservação e à renovação das obras cinematográfcas e de outros conteúdos audiovisuais brasileiros, bem assim à pesquisa, à formação e à qualifcação profssional.

Subsidiar a participação de outros países em organismos e eventos brasileiros relativos às atividades cinematográfcas e audiovisuais.

Analisar a proposta de políticas e diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfca e audiovisual brasileira elaborada pelo Conselho Superior do Cinema.

Acompanhar a elaboração dos tratados e convenções internacionais sobre o audiovisual e cinema, identifcando e orientando as atividades necessárias à sua aplicação.

Decidir sobre a proposta de política nacional do cinema e do audiovisual elaborada pelo Conselho Superior do Cinema.

Executar e acompanhar programas de fomento às atividades cinematográfcas e audiovisuais brasileiras

Promover a participação de obras cinematográfcas e videofonográfcas internacionais em festivais nacionais.