Questões de Concurso
Para secont-es
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Os impostos diretos tendem a ser regressivos.
As multas são classificadas como receitas extraordinárias.
Uma estrutura tributária regressiva piora a distribuição de renda.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) não possui caráter tributário, ou seja, ela não constitui um tributo.
O imposto pigouviano é capaz de resolver o problema dos efeitos externos negativos sobre a economia.
Os recursos financeiros de caráter temporário não integram a lei orçamentária anual.
O resultado operacional é a diferença entre o resultado nominal e a parcela de atualização monetária da dívida líquida.
Quando o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal aumentam o seu lucro, evidencia-se melhoria do resultado primário do setor público.
A parcela do pagamento de juros da dívida pública integra a fórmula de cálculo da apuração do resultado primário.
O aumento real do salário mínimo melhora as contas do governo e reduz o déficit público em decorrência da expansão da economia.
Uma informação produzida no ano de 2005 e classificada como secreta poderá ser disponibilizada em 2022.
Ao tomar conhecimento de extravio de informações requeridas de órgão público, o solicitante poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da documentação, tendo o responsável pela guarda da informação extraviada prazo de 15 dias para justificar o fato.
É obrigatória a formalização de decisão acerca da classificação de informações como sigilosas, devendo nela constar o assunto, a fundamentação da classificação, o prazo de sigilo e a indicação da autoridade classificadora.
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, destaca-se a de que a obrigatoriedade da divulgação de informações de interesse público está vinculada à solicitação formal pelos cidadãos.
A entidade privada sem fins lucrativos que receba recursos públicos por meio de contrato de gestão deverá dar publicidade da destinação de todos os recursos que nela tramitarem.
A Lei de Responsabilidade Fiscal fortalece o atendimento ao princípio da transparência a ser observado na gestão pública, pois enfatiza a publicidade de atos públicos em meios eletrônicos acessíveis aos cidadãos.
Por meio do portal da transparência, qualquer cidadão pode atuar no exercício do controle social, fazendo, por exemplo, o acompanhamento dos investimentos públicos em setores como saúde, educação e segurança pública.
As ações de controle social pressupõem a participação efetiva da sociedade na fiscalização e aplicação dos recursos públicos, estando restritas aos governantes e funcionários públicos as atribuições de formulação, acompanhamento e implementação das políticas públicas.
O ato de um gestor público divulgar corretamente as informações pertinentes à sua gestão, independentemente de serem compreensíveis ao cidadão, atende aos requisitos de transparência preconizados pela administração pública brasileira.
A finalidade do governo eletrônico transcende as possibilidades de aperfeiçoamento tecnológico no processo de prestação de informações, favorecendo o dinamismo e a transparência entre governo e sociedade.