Questões de Concurso para SEFAZ-SP | Qconcursos.com

Q67459

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67459 Direito Administrativo

A modalidade licitatória para alienação de bens imóveis da Administração é

A

sempre concorrência.

B

sempre leilão.

C

concorrência ou leilão, a critério da autoridade e mediante adequada justificativa, fundada no grau de liquidez do imóvel.

D

leilão para os imóveis de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e concorrência para aqueles acima desse valor.

E

concorrência, admitindo-se a adoção da modalidade leilão para os imóveis adquiridos por dação em pagamento ou em procedimento judicial.

Q67458

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67458 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, a licitação é inexigível para

A

contratação de qualquer profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

alienação e aquisição de obras de arte.

C

compra ou locação de imóveis destinados às atividades da Administração.

D

contratação de serviços de publicidade, desde que comprovada a notória especialização do contratado.

E

situações de emergência ou grave comoção social, devidamente comprovadas.

Q67457

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67457 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração pública, é correto afirmar que o princípio da

A

supremacia do interesse público sobre o privado autoriza a Administração a impor restrições aos direitos dos particulares, independentemente de lei.

B

eficiência autoriza as sociedades de economia mista que atuam no domínio econômico a contratarem seus empregados mediante processo seletivo simplificado, observados os parâmetros de mercado.

C

publicidade obriga as entidades integrantes da Administração direta e indireta a publicarem extrato dos contratos celebrados.

D

legalidade determina que todos os atos praticados pela Administração devem contar com autorização legal específica.

E

moralidade é subsidiário ao princípio da legalidade, de forma que uma vez atendido este último considera- se atendido também o primeiro.

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Q67456

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67456 Legislação Estadual

A legislação estadual que regula o procedimento administrativo estabelece que

A

apenas o sujeito passivo do ato administrativo possui legitimidade para recorrer da prática do ato.

B

a impugnação do ato administrativo junto à autoridade hierarquicamente superior àquela que o praticou constitui pré-requisito para impetração de mandado de segurança.

C

os atos preparatórios ou de mero expediente são passíveis de recurso sem efeito suspensivo.

D

a Procuradoria Geral do Estado possui legitimidade para recorrer de ato administrativo que contrarie súmula administrativa ou despacho do governador.

E

os atos praticados pelo Governador do Estado não são passíveis de recurso ou de pedido de reconsideração.

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Q67455

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67455 Direito Administrativo

Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá

A

instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Procuradoria Geral do Estado.

B

iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente e pleitear reparação pecuniária exclusivamente pela via judicial.

C

iniciar procedimento administrativo para apuração da responsabilidade funcional do agente, cujo desfecho constitui condição precedente para instauração de procedimento administrativo de reparação de danos.

D

instaurar procedimento administrativo de reparação de danos junto à Secretaria de Estado à qual se encontra vinculado o servidor em questão.

E

buscar a reparação de seu prejuízo e responsabilização funcional do agente apenas pela via judicial.

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Q67454

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67454 Direito Administrativo

No pregão eletrônico, o sigilo em relação à identidade do licitante é garantido para

A

o pregoeiro, até a etapa de negociação com o autor da melhor oferta, e para os demais licitantes, até a etapa de habilitação.

B

todos, inclusive o pregoeiro, até a etapa de habilitação.

C

todos, inclusive o pregoeiro, até a abertura da sessão pública.

D

o pregoeiro, até a abertura da sessão pública, e para os demais licitantes, até a etapa de negociação com o autor da melhor proposta.

E

todos, inclusive o pregoeiro, até a adjudicação do objeto ao licitante vencedor.

Q67453

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67453 Direito Administrativo

De acordo com a legislação federal e estadual aplicável, as licitações para o Sistema de Registro de Preços serão realizadas na modalidade

A

pregão, exclusivamente.

B

na modalidade pregão ou concorrência e pelo tipo menor preço.

C

concorrência, exclusivamente, e pelo tipo menor preço.

D

pregão e pelo tipo menor preço ou na modalidade concorrência e pelo tipo técnica e preço.

E

convite e pelo tipo menor preço.

Q67452

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67452 Direito Administrativo

O Estado necessita ampliar o seu sistema de transportes metro-ferroviário, porém não dispõe de recursos orçamentários suficientes para fazer frente à totalidade dos investimentos de infraestrutura e aquisição de trens. Diante de tal situação, o Estado poderá celebrar contrato de parceria público-privada, na modalidade concessão

A

administrativa, transferindo ao parceiro privado a exploração do serviço e complementando a tarifa paga pelo usuário.

B

patrocinada, vedada a cobrança de tarifa do usuário do serviço pelo parceiro privado.

C

administrativa ou patrocinada, desde que conte com autorização legislativa específica.

D

patrocinada, possibilitando que o parceiro privado cobre tarifa do usuário e pagando contraprestação pecuniária destinada a complementar o valor da tarifa.

E

administrativa, exclusivamente para a execução da obra.

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Q67451

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67451 Direito Administrativo

Decorridos mais de cinco anos da concessão de aposentadoria a servidor, a Administração estadual verifica que não estavam presentes os requisitos legais para a concessão do benefício. Diante de tal situação, a Administração

A

não poderá anular o ato concessório, em função do decurso do prazo decadencial.

B

não poderá anular o ato concessório, em função da obrigatoriedade de observância do direito adquirido.

C

poderá apenas revogar o ato concessório, preservando os efeitos operados até o ato de revogação.

D

deverá anular o ato concessório, observando o procedimento de invalidação previsto em lei.

E

poderá convalidar o ato, desde que não tenha havido fraude ou dolo imputável ao beneficiário.

Q67450

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67450 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93, a Administração está autorizada a dispensar o prévio procedimento licitatório nos casos de

A

guerra ou grave perturbação da ordem.

B

contratação de serviços de publicidade e propaganda.

C

aquisição de bens produzidos por um único fabricante, facultada a escolha de marca de preferência da Administração.

D

compras ou serviços com valor máximo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

E

alienação de bens móveis, de qualquer valor, e imóveis de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Q67449

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67449 Direito Administrativo

A respeito do regime jurídico aplicável às entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que as

A

autarquias, fundações e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público sujeitam-se ao regime jurídico de direito público.

B

fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao mesmo regime das autarquias, exceto no que diz respeito ao processo seletivo de pessoal.

C

sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, inclusive no que diz respeito à legislação tributária e trabalhista.

D

sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica sujeitam-se ao mesmo regime das empresas privadas, exceto no que diz respeito à matéria tributária.

E

autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público sujeitam-se ao regime de direito público, exceto no que diz respeito à penhorabilidade de seus bens.

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Q67448

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67448 Direito Administrativo

Instaurado procedimento licitatório, na modalidade concorrência, todos os licitantes restaram inabilitados. Diante de tal situação, a Administração

A

deverá anular a licitação e rever as exigências de habilitação.

B

poderá revogar a licitação, desde que identifique a existência de exigências de habilitação em desacordo com a previsão legal correspondente.

C

considerará a licitação deserta, ficando impedida de renovar o procedimento no prazo de noventa dias.

D

poderá instaurar novo procedimento, desde que altere as condições de habilitação.

E

poderá fixar aos licitantes prazo adicional, previsto em lei, para apresentação de nova documentação.

Q67447

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67447 Direito Administrativo

O Estado pretende instaurar, concomitantemente, diferentes processos licitatórios para a construção de diversas penitenciárias e, considerando o pequeno número de potenciais licitantes, possui o fundado receio de que alguns acabem vencendo vários certames e, uma vez contratados, não consigam executar o objeto, inclusive em face de compromissos anteriormente assumidos. Diante desse cenário, para preservar o interesse público e com base na legislação aplicável, os editais podem prever a

A

exigência de comprovação de patrimônio líquido ou faturamento de, no mínimo, 10% do objeto licitado.

B

garantia de execução do contrato, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.

C

garantia de proposta, sob a modalidade caução, seguro ou fiança bancária, limitada a 20% do objeto licitado.

D

exigência de apresentação de atestados de fornecedores e de clientes, informando a boa situação financeira do licitante.

E

exigência de apresentação da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da sua capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira.

Q67446

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67446 Direito Administrativo

Determinada atividade, quando caracterizada como serviço público,

A

deve, obrigatoriamente, ser prestada pelo Estado, não sendo passível de exploração pelo particular.

B

constitui obrigação do Estado, que pode prestá-la diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.

C

deve ser prestada exclusivamente pelo Estado, quando possuir natureza essencial, podendo ser delegada ao particular apenas quando sujeita ao regime de direito privado.

D

é passível de exploração pelo particular, independentemente de autorização do Estado, observada a regulação setorial pertinente.

E

somente pode ser explorada pelo particular, sob o regime de concessão ou permissão, mediante autorização legal específica.

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Q67445

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67445 Direito Administrativo

As licitações realizadas pela Administração direta e indireta do Estado de São Paulo observam disposições legais específicas voltadas ao tratamento especial às microempresas e empresas de pequeno porte. Dentre essas disposições, insere-se a

A

dispensa às microempresas e empresas de pequeno porte de apresentação de documentação relativa à habilitação.

B

possibilidade de contratação direta de microempresas e empresas de pequeno porte para contratos de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

possibilidade de estabelecer exigência aos licitantes de subcontratarem microempresas ou empresas de pequeno porte, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total licitado.

D

precedência da proposta comercial apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, desde que em valor até 15% (quinze por cento) superior à melhor proposta ofertada por licitante que não detenha tal qualificação.

E

obrigatoriedade de participação efetiva de, pelo menos, uma microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações realizadas na modalidade pregão, sob pena de nulidade do procedimento.

Q67444

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67444 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Dentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrar

A

taxas sobre livros, jornais, periódicos e sobre o papel destinado a sua impressão.

B

impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos Municípios.

C

tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

D

impostos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

E

taxas em razão do exercício do poder de polícia.

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Q67443

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67443 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos na Constituição do Estado de São Paulo, considere:

I. O tempo de mandato eletivo será computado para fins de aposentadoria especial.

II. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal não será contado para efeito de aposentadoria, salvo o tempo de serviço correspondente, exclusivamente para efeito de promoção por merecimento.

III. O servidor público civil demitido por ato administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação referente ao ato que deu causa à demissão, será reintegrado ao serviço público, com todos os direitos adquiridos.

IV. O servidor público titular de cargo em comissão do Estado terá contado, como efetivo exercício, para efeito de promoção, o tempo de contribuição decorrente de serviço prestado em cartório não oficializado, vedada a contagem para aposentadoria ou disponibilidade.

V. O servidor, com mais de cinco anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, incorporará um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, IV e V.

D

II e V.

E

III e IV.

Q67442

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67442 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em tema de Administração Pública na Constituição Estadual é correto afirmar:

A

As pessoas jurídicas de direito privado, ainda que prestadoras de serviços públicos, não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada a indenizaçao contra o ente público contratante desde que comprovada a culpa.

B

A declaração pública de bens, antes da posse, é obrigatória para o dirigente de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, vedada essa exigência ao presidente de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

C

A criação de subsidiárias das autarquias e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada ou mista, independe de autorização legislativa.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

E

As entidades da administração direta e indireta, salvo as fundações mantidas pelo Poder Público, bem como o Poder Legislativo, publicarão, até o dia trinta de dezembro de cada ano, seu quadro de cargos e funções, preenchidos e vagos, referentes ao exercício futuro.

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Q67441

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67441 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Em relação ao Poder Judiciário, a Constituição Estadual estabelece, dentre outras hipóteses, que

A

os conflitos de atribuição entre as autoridades administrativas e judiciárias do Estado serão processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça.

B

o Presidente do Tribunal de Justiça não incorrerá em crime de responsabilidade se, ainda que por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório.

C

o acesso dos Desembargadores ao Órgão Especial, à Presidência das Câmaras e à representação do quinto constitucional dar-se-á pelos critérios de merecimento e eleição, alternadamente.

D

o ingresso na atividade notarial, como titular, depende de concurso público de provas e títulos, salvo de preposto, não se permitindo que fique vaga sem abertura de concurso por mais de doze meses.

E

as decisões disciplinares dos Tribunais serão motivadas e tomadas em sessão pública, por voto da maioria simples dos seus membros, salvo nos casos de decisões administrativas, que dependerão de voto de dois terços.

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Q67440

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |

Q67440 Legislação Estadual

Texto associado

As questões de números 58 a 65 estão alicerçadas
na Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao Ministério Público, considere:

I. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

II. As decisões do Ministério Público, fundadas em sua autonomia administrativa, não têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência funcional limitada aos Poderes do Estado.

III. Seus membros gozam de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Procurador-Geral de Justiça, assegurada a ampla defesa.

IV. Os membros do Ministério Público sujeitam-se, entre outras vedações, à proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, se houver compatibilidade de horário.

V. O ingresso na carreira se dará mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Magistratura em sua realização, exigindose, no mínimo, dois anos de conclusão do curso de bacharelado em Direito.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, III e V.

B

I e IV.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

IV e V.

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