Questões de Concurso Para pc-rj e inspetor de polícia
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O referido agente deverá responder por:
Do ponto de vista jurídico-penal:
Consoante dispõe o Decreto-Lei nº 218/1975, que trata do regime jurídico peculiar aos funcionários civis do serviço policial do Poder Executivo do Rio de Janeiro, em tese, o inspetor João cometeu transgressão disciplinar:
Sabendo-se que, no ano de 2019, Maria gozou licença para tratamento de sua saúde por cem dias, com base no Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (aprovado pelo Decreto nº 3.044/1980), Maria: