Questões de Concurso
Para dpe-es
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Q17319
Direito Administrativo
Texto associado
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
Todo tombamento constitui limitação perpétua e compulsória ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo.
Q17318
Direito Administrativo
Texto associado
Em decorrência da supremacia do interesse público sobre o
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
privado, o Estado pode estabelecer restrições sobre a propriedade
privada. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.
As servidões administrativas, quando decorrentes de lei, de decisão judicial ou de acordo, demandam o respectivo registro de imóveis, sob pena de não se tornarem oponíveis erga omnes.
Q17317
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.
Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.
Q17316
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O princípio da oficialidade, aplicável ao processo administrativo, encontra-se presente no poder da administração de instaurar e instruir o processo, bem como de rever suas decisões.
Q17315
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
O servidor público em exercício de mandato tem o direito de ficar afastado do cargo, emprego ou função, computando-se o tempo para todos os efeitos legais, até mesmo para fins de promoção por antiguidade e merecimento.
Q17314
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos servidores públicos e ao processo administrativo,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
A investidura em cargo, emprego ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades desenvolvidas.
Q17313
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
A ilegalidade comprovada no procedimento licitatório, apurada após a celebração do contrato, macula o contrato administrativo dele decorrente, impondo sua consequente anulação pela administração pública.
Q17312
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
Nos contratos administrativos, é admitida a subcontratação, total ou parcial, de seu objeto, ainda que não prevista no edital de licitação.
Q17311
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
A adjudicação produz o efeito de sujeitar o adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, caso não assine o contrato no prazo e nas condições estabelecidas.
Q17310
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto à licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
que se seguem.
Considerando a relevância de seu objeto, as licitações internacionais devem ser realizadas obrigatória e exclusivamente na modalidade de concorrência.
Q17309
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes.
A permissão de uso configura ato administrativo unilateral, discricionário e precário, por meio do qual a administração faculta a utilização privativa de bem público no interesse particular do beneficiário.
Q17308
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere aos bens públicos, julgue os itens subsequentes.
Na tradicional classificação dos bens públicos, as terras indígenas são consideradas bens de uso especial.
Q17307
Direito Administrativo
Texto associado
No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase
a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.
a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.
O controle financeiro realizado pelo Poder Legislativo em face da administração pública envolve o denominado controle de economicidade, de modo a permitir o exame do mérito, com a finalidade de verificar se o órgão procedeu da forma mais econômica na aplicação da despesa pública, atendendo à relação custo-benefício.
Q17306
Direito Administrativo
Texto associado
No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeitase
a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.
a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina
aplicável ao tema.
O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.
Q17305
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.
De acordo com a doutrina, as resoluções e as portarias editadas no âmbito administrativo são formas de que se revestem os atos gerais ou individuais, emanados do chefe do Poder Executivo.
Q17304
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.
Segundo a doutrina, integra o conceito de forma, como elemento do ato administrativo, a motivação do ato, assim considerada a exposição dos fatos e do direito que serviram de fundamento para a respectiva prática do ato.
Q17303
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo.
A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
Q17302
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.
Q17301
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
O princípio do defensor natural - entendendo-se este como a garantia do assistido em ter um membro da instituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa - está previsto de forma expressa tanto na legislação complementar federal como na legislação complementar estadual.
Q17300
Legislação da Defensoria Pública
Texto associado
Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.
A designação de defensor público para atuar em processo criminal no qual haja manifestação do sentenciado no intuito de apelar da sentença, com posição contrária à do defensor natural no sentido de não recorrer, não ofende os princípios e as regras consagradas nas legislações complementares, especificamente, o princípio da independência funcional.
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