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Q38533
Direito Processual Penal Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38533 Direito Processual Penal
Com relação à competência no processo penal, julgue os
seguintes itens.
Ainda que a sentença condenatória tenha transitado em julgado, cabe ao juízo criminal prolator da sentença a aplicação de lei mais benigna posteriormente editada.
Alternativas
Q38530
Direito Processual Penal Revisão Criminal , Meios Autônomos de Impugnação ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38530 Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir.
Julgando procedente a revisão criminal, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo, mas não poderá, em nenhuma hipótese, agravar a pena imposta pela decisão revista.
Alternativas
Q38529
Direito Processual Penal Princípios fundamentais do direito processual penal , Aplicação da Lei Penal Processual Penal , Lei Processual Penal no Tempo ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38529 Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Em relação à lei processual penal no tempo, vigora o princípio do efeito imediato, segundo o qual tempus regit actum. De acordo com tal princípio, as normas processuais penais têm aplicação imediata, mas consideram-se válidos os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior.
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Q38528
Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38528 Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Considere a seguinte situação hipotética. Carlos foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de emissão de título ao portador sem permissão legal. Apesar de Carlos ser primário e portador de bons antecedentes, o Ministério Público não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo.

Nessa situação, é pacífico o entendimento de que a suspensão condicional do processo é um direito subjetivo do acusado, podendo Carlos impetrar habeas corpus com a finalidade de ser beneficiado com tal direito.
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Q38527
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38527 Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
A renúncia ao exercício do direito de queixa e o perdão do ofendido, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
Alternativas
Q38526
Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38526 Direito Processual Penal
Julgue os itens subseqüentes à luz do direito processual penal.
Diversamente do que ocorre em relação ao processo civil, no processo penal não se admite que, em caso de morte da vítima, os familiares assumam o lugar dela, no pólo ativo da ação penal privada, para efeito de apresentação de queixa.
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Q38525
Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38525 Direito Processual Penal
Julgue o item abaixo de acordo com as leis penais especiais.
A interceptação das comunicações telefônicas somente pode ser autorizada se outros meios de prova mostrarem-se insuficientes para a elucidação do fato criminoso e se existirem indícios razoáveis de autoria ou participação em crime punido com reclusão. Entende o STF, todavia, que, uma vez realizada a interceptação telefônica de forma fundamentada, legal e legítima, as informações e provas coletadas dessa diligência podem subsidiar denúncia com base em crimes puníveis com pena de detenção, desde que conexos aos primeiros tipos penais que justificaram a interceptação.
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Q38524
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38524 Direito Penal
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral, julgue os itens que se seguem.
O servidor que recebe dinheiro de particular e emprega-o na própria repartição para fins de melhoria do serviço público pratica conduta atípica.
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Q38523
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva , Corrupção ativa ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38523 Direito Penal
Quanto aos crimes praticados por funcionário público contra a
administração em geral, julgue os itens que se seguem.
A única diferença existente entre os crimes de concussão e de corrupção passiva é que, no primeiro, o agente exige, enquanto, no segundo, o agente solicita ou recebe vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
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Q38522
Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Consumação e tentativa ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38522 Direito Penal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.
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Q38521
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38521 Direito Penal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Em caso de abolitio criminis, a reincidência subsiste, como efeito secundário da infração penal.
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Q38520
Direito Penal Tipicidade , Teoria Geral do Delito , Nexo de causalidade ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38520 Direito Penal
Acerca da parte geral do direito penal, julgue os itens seguintes.
Segundo a teoria da causalidade adequada, adotada pelo Código Penal, o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
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Q38519
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38519 Direito Civil
Com relação à prescrição, julgue os itens subseqüentes.
No Código Civil de 2002, está previsto o princípio da unicidade da interrupção e da suspensão da prescrição.
Alternativas
Q38518
Direito Civil Prescrição e Decadência , Parte Geral ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38518 Direito Civil
Com relação à prescrição, julgue os itens subseqüentes.
O despacho do juiz que ordenar a citação, mesmo quando este for incompetente para tanto, interrompe a prescrição, se o interessado promovê-la no prazo e na forma da lei processual.
Alternativas
Q38517
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38517 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.
Compete ao advogado-geral da União expedir instruções referentes à atuação da AGU dos órgãos jurídicos das autarquias e fundações nas causas de competência dos juizados especiais federais, bem como fixar as diretrizes básicas para conciliação, transação e desistência do pedido e de recurso interposto.
Alternativas
Q38516
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38516 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.
Nas causas de competência dos juizados especiais federais, quando a fazenda pública for condenada, não haverá reexame necessário.
Alternativas
Q38515
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38515 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.
Pessoa jurídica que seja empresa de pequeno porte não poderá ser autora nos juizados especiais federais.
Alternativas
Q38514
Direito Processual Civil - CPC 1973 Juizado Especial no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38514 Direito Processual Civil - CPC 1973
Com respeito aos juizados especiais federais, julgue os itens a
seguir.
No foro onde estiver instalada vara do juizado especial federal, a competência deste é absoluta.
Alternativas
Q38513
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38513 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.
Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.
Alternativas
Q38512
Direito Processual Civil - CPC 1973 Mandado de Segurança Individual e Coletivo , Ações Coletivas no CPC 1973 ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |
Q38512 Direito Processual Civil - CPC 1973
Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os
itens seguintes.
Em certos casos previstos na legislação específica, sem prejuízo da ação de indenização do prejudicado, o Ministério Público, de ofício ou por solicitação da Comissão de Valores Mobiliários, poderá ajuizar ação civil pública para evitar prejuízos ou obter ressarcimento de danos causados aos titulares de valores mobiliários e aos investidores do mercado.
Alternativas
Respostas
2361: E
2362: C
2363: C
2364: E
2365: E
2366: E
2367: C
2368: E
2369: E
2370: C
2371: E
2372: E
2373: E
2374: C
2375: C
2376: C
2377: E
2378: C
2379: E
2380: C
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