Questões de Concurso para BACEN | Qconcursos.com

Q1626189

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626189 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo, contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão recorrido, é o

A

recurso de reconsideração.

B

recurso de revisão.

C

embargo de declaração.

D

agravo.

E

pedido de reexame.

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Q1626188

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626188 Direito Econômico

Assinale a opção correta acerca da representação extrajudicial por procuradores do BCB.

A

A representação extrajudicial pela procuradoria do BCB compreende toda forma de atuação em nome do órgão em instância diversa do Poder Judiciário.

B

A atuação extrajudicial dos procuradores do BCB limita-se a prestar consultoria e assessoramento jurídico.

C

O relacionamento extrajudicial entre o BCB e o Poder Legislativo deve ser intermediado por procuradores daquele órgão.

D

A participação de procurador do BCB é obrigatória em processo administrativo disciplinar, implicando a ausência de defesa técnica a nulidade do procedimento.

E

É competência específica da PGBC oficiar nos processos de interesse do BCB junto ao TCU.

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Q1626187

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626187 Conhecimentos Bancários

A respeito do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), assinale a opção correta.

A

Uma das funções desse fundo é a execução de operações de assistência financeira com instituições associadas para a prevenção da insolvência.

B

Os bancos de desenvolvimento não estão compelidos a participar do FGC, uma vez que não se destinam à captação de recursos do público mediante depósitos à vista, aceite em letras de câmbio e emissão de letras hipotecárias.

C

O FGC, entidade pública com fins lucrativos, nos moldes dos bancos públicos, destina-se à administração dos mecanismos de proteção a titulares de créditos contra instituições financeiras.

D

O FGC dispõe de dois instrumentos de proteção do sistema financeiro: a garantia de créditos e as operações de redesconto.

E

A Resolução n.º 4.222/2013, que regula o FGC, veda a realização de operações de assistência financeira com instituições bancárias que não integrem o fundo.

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Q1626186

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626186 Economia

Assinale a opção em que é apresentada a medida adotada pelas instituições financeiras para minimizar os incentivos ao risco moral (moral hazard), em face da implementação de uma rede de segurança financeira.

A

assistência financeira de liquidez

B

mecanismos de seguro de crédito

C

operações de redesconto

D

regime de administração especial temporária

E

regulação prudencial

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Q1626185

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626185 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A respeito dos recursos cabíveis nos processos administrativos conduzidos pelo TCU, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de declaração de decisão monocrática.

B

Os embargos de declaração são restritos a decisões proferidas em processos de tomada ou prestação de contas.

C

São cabíveis os seguintes recursos: recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, reclamação e agravo.

D

Os embargos de declaração suspendem o prazo para ambas as partes.

E

Admite-se a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração.

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Q1626184

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626184 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Os processos administrativos conduzidos pelo TCU no exercício de suas competências constitucionais

A

não se sujeitam ao reexame judicial, uma vez que o TCU tem jurisdição própria e privativa.

B

obedecem ao princípio do formalismo, com a previsão de formas rígidas para a prática dos atos processuais.

C

não comportam dilação probatória.

D

admitem, com fundamento no poder geral de cautela, a adoção de medidas cautelares não contempladas na Lei Orgânica do TCU.

E

são regidos pelas disposições do Código de Processo Civil, exceto no que se refere ao seu sistema recursal.

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Q1626183

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626183 Direito Econômico

Entre as hipóteses em que é imprescindível a representação extrajudicial do BCB por meio de sua procuradoria inclui-se a de

A

processo administrativo, no âmbito do TCU, em que haja interesse da União e do BCB, sendo a defesa dos interesses de cada um dos entes jurídicos conduzida de forma independente por meio de seu órgão de representação extrajudicial.

B

prestação de informações em resposta a solicitações do Ministério Público e de autoridade policial competente.

C

pedido de prorrogação de prazo para o atendimento de demandas de competência funcional do presidente dessa instituição perante autoridades de Estado.

D

fornecimento e acompanhamento de informações necessárias ao julgamento das contas da instituição pelo TCU.

E

processo administrativo, no âmbito do TCU, relativo a atos e contratos em que se verifiquem falhas de natureza formal.

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Q1626182

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626182 Direito Econômico

A desnecessidade de instrumento de procuração para a representação extrajudicial do BCB

A

tem como fundamento o fato de que a representação extrajudicial do BCB por seus procuradores é institucional.

B

foi afastada pelo Parecer GQ-163/1998, aprovado pelo advogado-geral da União e pelo presidente da República, que tem eficácia vinculante em relação à administração federal.

C

não se aplica às hipóteses de representação de dirigentes do BCB.

D

está expressamente prevista na Lei n.º 9.469/1997, que regulamenta a Lei Complementar n.º 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União).

E

está expressamente prevista na Lei n.º 9.650/1998, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores do BCB.

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Q1626181

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626181 Direito Econômico

Considerando a linha de defesa sustentada pela PGBC no que se refere ao contencioso judicial do BCB em regimes especiais, assinale a opção correta.

A

Segundo entendimento do STJ, não há nexo causal entre os prejuízos suportados pelos investidores em razão da quebra da instituição financeira e a suposta ausência de fiscalização do BCB.

B

A recuperação das instituições financeiras envolve interesses meramente privados.

C

Na decretação de liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios, podendo ser diferidos no caso de intervenção.

D

Na decretação da intervenção e da liquidação extrajudicial, o contraditório e a ampla defesa devem ser prévios.

E

Decretada a intervenção, a posterior liquidação judicial da instituição financeira será obrigatória.

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Q1626180

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626180 Direito Econômico

Acerca da aplicação de multas decorrentes do poder de polícia, de acordo com os entendimentos da PGBC e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

A

Não há decisão judicial do STJ com efeito vinculante geral na qual seja declarada ilegal a aplicação, pelo BCB, de multa pecuniária decorrente do poder de polícia e baseada em atos normativos infralegais.

B

Nesses casos, a fixação das penalidades pode ser feita por normas infralegais, porém a descrição das condutas típicas deve estar prevista em lei.

C

Não há precedentes no STJ acerca da legalidade da aplicação de multa com base em norma infralegal, estando essa matéria pendente de julgamento.

D

Não cabe à PGBC defender judicialmente a aplicação de sanções a condutas tipificadas apenas em normas infralegais.

E

Consoante o princípio da legalidade, tanto a descrição da conduta vedada quanto a fixação da pena a ser aplicada devem estar previstas em lei em sentido estrito.

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Q1626179

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626179 Conhecimentos Bancários

Acerca da indisponibilidade de bens em caso de intervenção, liquidação extrajudicial e falência de instituição financeira, assinale a opção correta.

A

Os bens indisponíveis poderão ser objeto de garantia real, vedada sua alienação.

B

A indisponibilidade de bens deve ser declarada judicialmente para surtir efeitos em caso de falência de instituição financeira.

C

A decretação da indisponibilidade de bens atinge, exclusivamente, o patrimônio da instituição financeira.

D

A indisponibilidade dos bens atinge todos aqueles que, nos doze meses anteriores ao ato que decrete a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência, tenham exercido funções de administração na instituição financeira.

E

A indisponibilidade atinge todos os bens dos administradores das instituições financeiras em intervenção, ressalvados os bens adquiridos anteriormente ao ingresso nas funções de administração.

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Q1626178

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626178 Conhecimentos Bancários

Acerca dos institutos da intervenção e da liquidação forçada, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente ao CMN exercer a fiscalização das instituições financeiras.

B

O diferimento do contraditório e da ampla defesa invalida a decretação da liquidação extrajudicial.

C

A decretação de intervenção ou liquidação judicial gera, per se, o direito da instituição financeira a receber indenização do Estado.

D

A legislação brasileira admite a decretação de intervenção sem prévio contraditório e ampla defesa.

E

A intervenção tem por escopo o encerramento das atividades de instituição financeira.

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Q1626177

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626177 Economia

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos planos econômicos, assinale a opção correta.

A

Os ganhos contratuais obtidos pelo credor em razão das modificações econômicas produzidas pelos novos planos econômicos estão inseridos na álea econômica do contrato.

B

As normas que instituem novo padrão monetário não podem ser aplicadas aos contratos cuja execução já se tenha iniciado.

C

O fator de deflação previsto na legislação instituidora dos planos econômicos quebra o equilíbrio contratual, constituindo intervenção ilegal do Estado na autonomia das partes.

D

A submissão dos contratos anteriores ao plano econômico ao fator de deflação não afronta o ato jurídico perfeito.

E

As partes contratantes têm direito adquirido ao regime monetário vigente ao tempo da contratação.

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Q1626176

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626176 Economia

Acerca das cláusulas de reajuste monetário em contratos e sua aplicação após o início de um novo plano econômico, assinale a opção correta.

A

A implantação de um plano econômico sem a aplicação de regras de transição que disciplinassem a forma de cálculo da correção monetária implicaria prejuízo ao credor.

B

A correção monetária foi concebida para a exclusiva proteção do devedor, dada a adoção, pelo Brasil, do princípio do nominalismo.

C

Os mecanismos deflatores e as regras de transição previstas na legislação que instituiu os planos econômicos objetivavam proteger o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, buscando imunizar as expectativas originais dos contratantes.

D

Não é permitido modificar, por meio de um plano econômico, as cláusulas de contratos firmados anteriormente à sua vigência, salvo se comprovada, no caso concreto, situação de desequilíbrio econômico financeiro causado pela lei que o institua.

E

A quebra das expectativas inflacionárias causada, por exemplo, pelo congelamento de preços promovido por novo plano econômico garante a proteção das cláusulas de correção monetária em contratos firmados em período anterior à vigência da lei instituidora do plano.

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Q1626175

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626175 Economia

No que se refere aos planos econômicos brasileiros das décadas de oitenta e noventa do século XX, assinale a opção correta.

A

No plano Real, instituiu-se situação singular no âmbito do SMN: a admissão da existência concomitante de duas unidades monetárias que poderiam ser utilizadas para fins liberatórios ― a unidade real de valor (URV) e o Cruzeiro Real.

B

Os referidos planos econômicos representaram tentativas do Estado de romper com a crise imobiliária que se instaurou no Brasil após o fim da ditadura militar.

C

A criação dos planos econômicos buscou fundamento na Constituição Federal, especialmente no termo “planejamento” contido no art. 174, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

D

Uma das ações que caracterizou a implantação do plano Cruzado foi o bloqueio de saldos de depósito à vista e de cadernetas de poupança superiores a cinquenta mil cruzados novos.

E

Os planos econômicos criados anteriormente ao Real, embora não tenham alcançado o objetivo final de estabilização econômica do país, impediram, ao menos, o caos da hiperinflação.

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Q1626174

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626174 Economia

No que se refere às alterações promovidas na economia brasileira pelos planos econômicos vigentes nas décadas de oitenta e noventa do século passado, assinale a opção correta.

A

Entre as medidas econômicas implantadas durante o plano Cruzado, lançado em 1986, inclui-se congelamento de preços e tarifas.

B

No plano Verão, houve bloqueio dos saldos de depósitos à vista e de cadernetas de poupança superiores a 50 mil cruzados novos.

C

Os idealizadores do plano Collor I criaram o Cruzado Novo.

D

O plano Real foi implantado no primeiro mandato do presidente Fernando Henrique Cardoso.

E

No plano Bresser, lançado em 1986, o nome da moeda à época, Cruzado, foi substituído por Cruzeiro.

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Q1626173

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626173 Legislação Federal

Com base na Lei de Acesso à Informação e no decreto que a regulamenta, assinale a opção correta.

A

A Controladoria-Geral da União (CGU) é a última instância para exame de recursos contra decisões que indefiram pedido de acesso a informação.

B

A ausência de motivação do pedido de informações importa no indeferimento do pedido.

C

Não há direito de acesso à informação contida em parecer administrativo que fundamente a edição de ato administrativo decisório.

D

Constitui motivo para a negativa do acesso à informação a formulação de pedido de informação genérico.

E

A classificação de informação no grau secreto, no âmbito do BCB, é de competência exclusiva do presidente da autarquia e das demais autoridades que exerçam funções de direção equivalente ao DAS 101.5.

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Q1626172

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626172 Direito Econômico

Para os efeitos do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC), podem ser considerados dependentes

A

os filhos e enteados do participante do programa.

B

o(a) companheiro(a) do participante do programa, em união homoafetiva, com coabitação comprovada por período igual ou superior a um ano.

C

os dependentes do participante pensionista.

D

a madrasta e o padrasto do participante do programa ou do seu cônjuge ou companheiro.

E

o ex-cônjuge ou ex-companheiro do participante do programa.

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Q1626171

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626171 Direito Econômico

Com relação à administração financeira do BCB, assinale a opção correta, considerando que OAM se refere a operações de autoridade monetária, CMN se refere ao Conselho Monetário Nacional e Redi-BC, a reserva para o desenvolvimento institucional do BCB.

A

Os recursos do Redi-BC não transitam pelo orçamento geral da União, uma vez que se destinam às atividades essenciais do BCB.

B

No orçamento organizacional do BCB estão incluídas as despesas inseridas na lei de orçamento anual.

C

A revisão das dotações constantes do orçamento de receitas e encargos de OAM depende de aprovação do CMN.

D

Além do orçamento organizacional e das OAM, o BCB possui um fundo denominado reserva para promoção da estabilidade da moeda e do uso do cheque (Recheque), destinado às contribuições obrigatórias dos bancos sobre o valor dos cheques sem fundo.

E

A Redi-BC é um fundo especial da instituição, dotado de personalidade jurídica própria, que administra os recursos vinculados ao desenvolvimento institucional do BCB.

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Q1626170

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - BACEN - Procurador - Curso de Formação |

Q1626170 Direito Previdenciário

Assinale a opção correta a respeito da Fundação Banco Central de Previdência Privada (CENTRUS).

A

A diretoria-executiva da CENTRUS é o órgão máximo da sua estrutura organizacional, sendo responsável pela definição da política geral de administração da entidade.

B

A CENTRUS é entidade fechada de previdência complementar, com fins lucrativos, dedicada à instituição e execução de planos de benefícios de caráter previdenciário e concessão de pecúlios.

C

A CENTRUS constitui entidade fechada de previdência complementar, que atende a todos os servidores do BCB.

D

Entre as fontes dos recursos administrados pela CENTRUS estão as dotações especiais dos patrocinadores, participantes e assistidos necessárias à manutenção dos fundos de garantia das reservas técnicas.

E

É de quatro anos a duração do mandato de todos os membros dos órgãos estatutários da CENTRUS.

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