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Q292436
Direito Constitucional Direitos Individuais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292436 Direito Constitucional
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Os direitos fundamentais não incidem apenas sobre as relações verticais entre o indivíduo e o Estado, mas também sobre as relações entre o indivíduo e as entidades privadas.
Alternativas
Q292435
Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292435 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A supremacia formal ou jurídica somente existe nas constituições rígidas.
Alternativas
Q292434
Direito Constitucional Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292434 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A invocação da proteção de Deus, prevista no preâmbulo da CF, deve ser reproduzida obrigatoriamente em todas as constituições estaduais.
Alternativas
Q292433
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] , Dispensa de licitação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292433 Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos, julgue o item a seguir.
A licitação é dispensável para a contratação de fornecimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, com permissionário ou com autorizado.
Alternativas
Q292432
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292432 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Considere que o diretor de determinada agência reguladora tenha prolatado ato administrativo contra um servidor efetivo, cuja culpa foi aferida em processo regular, cominando-lhe pena de suspensão. Nessa situação, verifica-se evidente manifestação do poder hierárquico da administração pública.
Alternativas
Q292431
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292431 Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes da administração pública.
Suponha que fiscais da ANP tenham comparecido a um posto de combustível a fim de fiscalizar a qualidade da gasolina vendida e que tenham constatado que havia gasolina adulterada sendo oferecida ao consumidor. Diante disso, os fiscais lacraram as bombas e multaram o dono do posto. Nessa situação, houve exercício do poder regulatório do Estado.
Alternativas
Q292430
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292430 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
As agências reguladoras serão criadas por lei específica que definirá sua natureza jurídica, podendo ser constituídas em regime de natureza pública, nos moldes das autarquias; ou privada, seguindo o modelo das empresas públicas.
Alternativas
Q292429
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292429 Direito Administrativo
Acerca das agências reguladoras, julgue os itens a seguir.
A regulação é exigência lógica quando o poder público se afasta da atuação direta, transfere para a iniciativa privada atividades que, até o momento, desempenhava, e renuncia à prestação exclusiva de determinados serviços, de modo a ensejar disputa pelo mercado de atividades, até então, monopolizadas pelo Estado.
Alternativas
Q292428
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292428 Direito Administrativo
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.
Luciana não praticou ato de improbidade administrativa, visto que não auferiu qualquer vantagem econômica da empresa.
Alternativas
Q292427
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292427 Direito Administrativo
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.
Se for proposta ação de improbidade administrativa contra Luciana, por autor diverso do ministério público, esse órgão deverá intervir no processo, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
Alternativas
Q292426
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Demais disposições da Lei 8.429/92 ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292426 Direito Administrativo
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.
A eventual ação de improbidade administrativa e a de ressarcimento ao erário contra Luciana prescreverão em cinco anos, a contar do conhecimento do fato.
Alternativas
Q292425
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Disposições gerais da Improbidade Administrativa ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área I |
Q292425 Direito Administrativo
Luciana, servidora efetiva de uma agência reguladora, foi incumbida de elaborar parecer sobre determinada empresa. Ao analisar os dados, Luciana constatou que a empresa não cumpriu as metas e os indicadores preestabelecidos, o que implicaria a aplicação de multa à empresa. O diretor jurídico da empresa procurou Luciana e solicitou que fosse concedido prazo de seis meses para solucionar todas as pendências. Luciana concordou com o pedido e o diretor, como demonstração de gratidão pela gentileza, contratou o filho de Luciana como advogado júnior da empresa. 

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens subsequentes, à luz da Lei de Improbidade Administrativa e dos princípios que regem a administração pública.
A Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável ao diretor da empresa, dado que ela se aplica apenas a ocupante de cargo, de emprego ou de função pública.
Alternativas
Q292424
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292424 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
No ambiente eletrônico, as instituições arquivísticas assumem a custódia física dos documentos, cumprindo o papel de controlar e de proteger os documentos.
Alternativas
Q292423
Arquivologia Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário , Definições / Fases da Gestão de Documentos , Microfilmagem e Automação , Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292423 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
A forma de transmissão é um elemento diferenciador entre documentos convencionais e eletrônicos, já que o caminho feito pelo documento digital implica alterações na forma física e intelectual do arquivo.
Alternativas
Q292422
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292422 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
A migração pode ser feita por meio da alteração do suporte, da atualização ou da alteração do programa ou pela conjugação dos dois anteriores. Na segunda opção, não há alteração do documento.
Alternativas
Q292421
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Documentos Digitais / Eletrônicos , Gerenciamento Eletrônico de Documentos – GED , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292421 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
Na conversão de um formato obsoleto para um formato de dados arquivístico, devem-se utilizar formatos de fonte aberta, sem restrições por patentes, os quais fornecem longevidade e menos restrições.
Alternativas
Q292420
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292420 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
A conversão utiliza um software que simula o ambiente operacional do documento original, de forma a permitir o uso do programa original no sistema de computador corrente, preservando o formato de dados original do documento.
Alternativas
Q292419
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Conservação e Preservação de Documentos Eletrônicos , Conservação e Preservação , Técnicas de Restauração
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292419 Arquivologia
Com relação à preservação e ao gerenciamento eletrônico de documentos digitais, julgue os itens a seguir.
A encapsulação requer que os metadados sejam agrupados ou inseridos no objeto digital.
Alternativas
Q292418
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Certificação Digital / ICP-Brasil ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292418 Arquivologia
Acerca de certificação digital, julgue os itens subsequentes.
Ao se certificar um documento digitalmente, a criptografia da assinatura digital é obrigatória.
Alternativas
Q292417
Arquivologia Microfilmagem e Automação , Certificação Digital / ICP-Brasil ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANP Prova: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292417 Arquivologia
Acerca de certificação digital, julgue os itens subsequentes.
Existe uma assinatura única para cada documento criptografado por chaves embasado na infraestrutura de chaves públicas-Brasil (ICP), pois a geração da assinatura leva em conta os bits que compõem o documento.
Alternativas
Respostas
1661: C
1662: C
1663: E
1664: C
1665: E
1666: E
1667: E
1668: C
1669: E
1670: C
1671: E
1672: E
1673: E
1674: C
1675: E
1676: C
1677: E
1678: C
1679: E
1680: C
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