O habeas data é concedido para a retificação de dados quan...
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Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANP
Prova:
CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 1 |
Q292393
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.
O habeas data é concedido para a retificação de dados quando ela não é feita mediante processo sigiloso, judicial ou administrativo.