Questões de Concurso Para tj-rr

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Q254688
Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254688 Direito Constitucional
Com relação a comissões parlamentares de inquérito e direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.


As pessoas jurídicas são destinatárias dos direitos e das garantias fundamentais constantes da Constituição Federal, inclusive de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

Alternativas
Q254687
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Direitos Individuais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254687 Direito Constitucional
A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

Alternativas
Q254686
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254686 Direito Constitucional
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.


As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário.

Alternativas
Q254685
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254685 Direito Administrativo
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa,serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.
O serviço público concedido não pode ser remunerado por tarifa, visto que não é um serviço do poder público.

Alternativas
Q254684
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254684 Direito Administrativo
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.

Alternativas
Q254683
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254683 Direito Administrativo
Com relação a poder discricionário, improbidade administrativa, serviço público concedido e entidades paraestatais, julgue os itens que se seguem.


As entidades paraestatais, cuja criação é autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam obras, serviços ou atividades de interesse coletivo.

Alternativas
Q254682
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254682 Direito Administrativo
A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

Alternativas
Q254681
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254681 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.


Do princípio da supremacia do interesse público decorre a posição jurídica de preponderância do interesse da administração pública.

Alternativas
Q254680
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254680 Direito Constitucional
A investidura política decorre unicamente da eleição direta, mediante sufrágio universal, na forma da lei.

Alternativas
Q254679
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254679 Direito Administrativo
Os agentes administrativos vinculam-se profissionalmente ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais e se sujeitam à hierarquia funcional e ao regime jurídico único da entidade estatal a que servem.

Alternativas
Q254678
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254678 Direito Administrativo
A respeito de agente administrativo, investidura e processo administrativo, julgue os itens subsecutivos.


O princípio da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.

Alternativas
Q254677
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254677 Direito Administrativo
Atos de império, sempre gerais, são todos aqueles que a administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento.

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Q254676
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254676 Direito Administrativo
Em regra, sempre que a administração estiver perante ato insuscetível de convalidação, ela será obrigada a invalidá-lo, excetuando-se a essa determinação a situação em que o ato viciado já tenha sido estabilizado pelo direito

Alternativas
Q254675
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254675 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, relativos aos atos administrativos.

A prescrição administrativa não impede que a administração anule o ato administrativo, já que assim exige o princípio da supremacia do interesse público.


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Q254674
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254674 Direito Administrativo
A jurisprudência, fonte não escrita do direito administrativo, obriga tanto a administração pública como o Poder Judiciário.

Alternativas
Q254673
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254673 Direito Administrativo
Com relação às fontes e ao conceito de direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

Pelo critério teleológico, define-se o direito administrativo como o sistema dos princípios que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

Alternativas
Q254672
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Organização Político-Administrativa do Estado , Fundamentos da República , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254672 Direito Constitucional
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes,julgue os itens a seguir.

O Estado é formado por três elementos: o povo, o território e o governo soberano, constituindo este último o elemento condutor que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto-organização emanado do povo.

Alternativas
Q254671
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Organização dos Poderes , Princípio da Separação dos Poderes ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RR - Administrador |
Q254671 Direito Constitucional
Acerca dos elementos do Estado e da abrangência de seus Poderes, julgue os itens a seguir.


O sistema checks and balances, criado por ingleses e norte-americanos, consiste no método de freios e contrapesos adotado no Brasil. Nesse sistema, todos os poderes do Estado desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro poder, de modo que um poder limita o outro.
Alternativas
Q254670
Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |
Q254670 Atualidades

Foi criada no Congresso, com a assinatura recorde de 385 deputados e 72 senadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o grupo contraventor do bicheiro Carlinhos Cachoeira, bem como a ligação desse grupo com políticos e com a empreiteira Delta, apontada pela Polícia Federal como suporte financeiro do esquema.

O Globo, 20/4/2012, capa (com adaptações).

Ao aprofundar as investigações, a CPI a que o texto se reporta não conseguiu comprovar qualquer tipo de ligação entre o grupo de Cachoeira e as empresas que prestam serviços a governos.

Alternativas
Q254669
Atualidades Política , Política no Brasil , Atualidades do ano de 1994 ao ano de 2013 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Nível Médio - Conhecimentos Básicos |
Q254669 Atualidades
Foi criada no Congresso, com a assinatura recorde de 385 deputados e 72 senadores, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista para investigar o grupo contraventor do bicheiro Carlinhos Cachoeira, bem como a ligação desse grupo com políticos e com a empreiteira Delta, apontada pela Polícia Federal como suporte financeiro do esquema.
O Globo, 20/4/2012, capa (com adaptações).

Tendo como referência o texto acima, assim como os diversos aspectos por ele focalizados, julgue os itens que se seguem.

Enquanto transcorria a CPI citada no texto, o Senado Federal cassou o mandato de um dos seus mais conhecidos membros, Demóstenes Torres.

Alternativas
Respostas
1461: E
1462: C
1463: E
1464: E
1465: E
1466: E
1467: E
1468: C
1469: E
1470: C
1471: C
1472: E
1473: C
1474: E
1475: E
1476: C
1477: C
1478: C
1479: E
1480: C
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