No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais. 

No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.

A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito da ação judicial tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, regra que não se aplica às questões prejudiciais. 

No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.

Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

No que diz respeito à coisa julgada, julgue o item seguinte.

Nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, as decisões proferidas em ação direta de inconstitucionalidade ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado em sentido contrário aos pronunciamentos, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes bem como a comprovação de filiação prévia.

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes bem como a comprovação de filiação prévia.

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

A extinção do cumprimento de sentença coletiva proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, impede a execução individual do mesmo título.

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Nas ações civis públicas no âmbito de competência territorial do órgão prolator da decisão, a limitação da coisa julgada é inconstitucional, entre outras razões, por violação à isonomia e ao princípio da eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.  

Julgue o próximo item, relativo às ações coletivas. 

Ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva.  

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

No Código de Processo Civil, a taxatividade das hipóteses de interposição de agravo de instrumento é mitigada, sendo admissível o recurso quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

Compete ao juízo a quo o exame de admissibilidade da apelação, razão por que lhe é facultada a retratação nos casos de improcedência liminar do pedido.

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

No recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas nos termos da lei, a fim de que a admissão do recurso seja examinada pelo tribunal, o qual somente pode dele não conhecer com base nesse motivo pela manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o julgamento.

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.  

Acerca dos meios judiciais de impugnação de decisões, julgue o seguinte item.

Por possuírem caráter jurisdicional, os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório podem ser objeto de recurso especial ou extraordinário.