Questões de Concurso Para prefeitura de votorantim - sp

Na modalidade de licitação denominada Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo de recurso correto:

Ao definir racionalmente os resultados que se pretendem alcançar, alocar os recursos necessários, estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir as realizações, e depois cobrar resultados efetivos na gerência de recursos públicos: que envolvem tanto o gestor e o servidor, quanto o resultado global da organização, podemos dizer que estamos diante do modelo de:

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.

II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.

III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

Construtoras vencendo licitações duvidosas e financiando campanhas eleitorais. Primos, sobrinhos, entre outros parentes de políticos sem qualquer preparo assumindo cargos de confiança na administração pública. Uso de verbas públicas para uso próprio ou para financiamento de campanhas eleitorais. Embora a contemporaneidade dos fatos, tal alegação pode ser coincidida a um modelo de gestão pública que prevaleceu durante o período dos estados absolutistas, sendo ele, o modelo de gestão pública:

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Administração, acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de: