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A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I. à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
II. à autoria, imputabilidade, ou punibilidade.
III. à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
IV. à capitulação legal do fato.
Estão corretos os itens
Analise as proposições seguintes.
I. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
II. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
III. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, bem como para definição dos respectivos efeitos tributários.
IV. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
As proposições corretas estão contidas em
Dispõe o Código Tributário Municipal que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
Analise os itens a seguir.
Os numerais entre parênteses foram corretamente
grafados, conforme apresentados em destaque, em
“Trata-se de uma notícia interessante.”
O termo destacado é
Find the best alternative to complete the blank.
“– Hi, I’d like to talk to Mr. Francis - _________ just a minute, I’ll check if he’s still here.”
Complete the blank with an alternative.
“I can’t believe he’s telling the truth, actually I think he ________it all _____.”
Read the statement and answer.
“Susan’s wife passed away one year ago.”
We can say that
Find the alternative that best completes the blank.
“The girls got a skirt ______ at that store.”
Mark the best alternative to complete the blank.
“Phoebe hurt ______ last game, then, she might not play tomorrow.”
“Phelipe and Belinda were writing some emails to their parents.”
Find an alternative to complete the blank.
“Zoey ____ helping Drake with his homework.”
Find the alternative that completes the blanks.
“Kylie ____ classical music, her friends ______.”
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