Questões de Concurso para Prefeitura de São Paulo - SP

Q584736

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584736 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A empresa “X” presta dois tipos de serviços ao Município de São Paulo por meio de dois contratos distintos. No primeiro, a referida empresa acabou sendo declarada inidônea como pena imposta no procedimento licitatório. Nessa hipótese, segundo o que estabelece a Lei Municipal n° 13.278/02, com relação ao segundo contrato administrativo, é correto afirmar que

A

a declaração de inidoneidade da empresa “X” implicará a rescisão unilateral do segundo contrato, ainda que em decorrência de falta cometida em outro procedimento administrativo.

B

a penalidade imposta no primeiro contrato, nessa hipótese, não poderá afetar o segundo contrato, em razão do ato jurídico perfeito e do princípio da continuidade do serviço público.

C

a empresa “X” terá o direito de continuar prestando serviço para o Município, uma vez que a penalidade imposta no primeiro não pode afetar o seu direito adquirido no que diz respeito ao segundo contrato.

D

não poderá ocorrer a rescisão do segundo contrato em razão da penalidade decorrente do primeiro, vez que a pena imposta não está prevista em lei como hipótese de rescisão unilateral.

E

o segundo contrato somente poderia ser rescindido pelo Município se a pena imposta no primeiro fosse a de suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública.

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Q584735

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584735 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei Municipal n° 13.278/2002, a competência para autorizar a abertura de procedimento licitatório será

A

do gestor público nomeado para essa função em cada órgão municipal da Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

B

do chefe da repartição pública interessada, seja na Administração direta ou na indireta, não podendo ser delegada.

C

dos Secretários Municipais ou de autoridades de nível equivalente na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

D

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, podendo ser delegada.

E

do Prefeito Municipal na Administração direta ou dos Superintendentes na Administração indireta, autárquica e fundacional, não podendo ser delegada.

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Q584734

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584734 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura contratou, diretamente, sem licitação, dois profissionais: (i) cantor famoso consagrado pela opinião pública, para o show de aniversário da Cidade; e (ii) advogado renomado para o patrocínio de causa judicial complexa de relevante interesse do Município. Considerando o disposto na Lei n° 8.666/93 a respeito dessas contratações, é correto afirmar que

A

a primeira contratação pode ser considerada legal, por dispensa de licitação, mas a segunda é ilegal, uma vez que a defesa jurídica do Município é de competência exclusiva dos Procuradores Municipais.

B

a primeira contratação foi ilegal, já que deveria ter sido feita por licitação, enquanto que a segunda foi legal, por ser caso de inexigibilidade de licitação.

C

ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por inexigibilidade de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

D

ambas as contratações diretas podem ser consideradas legais, por dispensa de licitação, desde que atendidos os requisitos legais.

E

ambas as contratações são ilegais, já que deveriam ter sido feitas por meio de licitação, não sendo caso de dispensa ou de inexigibilidade.

Q584733

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584733 Direito Administrativo

A Prefeitura Municipal de São Paulo contratou empresa, por meio de regular licitação, para prestação de serviço de limpeza no prédio da Prefeitura. Durante o prazo contratual, Fulano, funcionário dessa empresa terceirizada, que trabalhava na Prefeitura e foi demitido, ajuíza ação trabalhista contra a empresa e contra o Município, postulando várias verbas trabalhistas referentes ao período contratual, comprovadamente devidas. Nessa situação, segundo o entendimento do STF a respeito do que dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

A

o Município é responsável direta e objetivamente pelas verbas trabalhistas devidas, devendo, oportunamente, obter o devido ressarcimento da empresa terceirizada.

B

o Município responde pelas verbas trabalhistas devidas caso tenha agido culposamente, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da terceirizada.

C

o Município é responsável solidário com a empresa terceirizada pelas verbas trabalhistas devidas.

D

o Município não é responsável por qualquer verba trabalhista, em nenhuma hipótese, sendo a empresa terceirizada a única responsável pelos débitos.

E

o Município responde, automaticamente, pelos débitos em razão do inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa terceirizada em razão da sua responsabilidade objetiva.

Q584732

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584732 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. De acordo com o Decreto Municipal n° 5.2078, de 2011, do Município de São Paulo,

A

o sistema SOF passa a ser utilizado para a execução orçamentária, financeira e contábil das Unidades Orçamentárias da Administração Direta, mas não da Indireta e Empresas Dependentes.

B

o usuário do Sistema SOF será o agente público cadastrado responsável somente pelas consultas de documentos.

C

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade de empresa a ser contratada por licitação pública.

D

a manutenção e operação do ambiente computacional do Sistema SOF, inclusive dos servidores e bancos de dados, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.

E

ficou instituído o Plano de Contas Único da Prefeitura do Município de São Paulo, a ser utilizado no Sistema SOF pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Empresas Dependentes.

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Q584731

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584731 Administração Financeira e Orçamentária

Restos a pagar são

A

despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro.

B

acertos decorrentes de revisões de contrato de licitação.

C

créditos incluídos na Dívida Ativa.

D

dívidas de prazo superior a um ano.

E

despesas que não ocorrem o ano todo, como o décimo terceiro de funcionários.

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Q584730

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584730 Administração Financeira e Orçamentária

Na classificação orçamentária da receita pública, chamamos de receita patrimonial aquela

A

gerada de recursos financeiros recebidos de outras entidades públicas ou privadas e que se destinam a cobrir despesas correntes.

B

resultante da ação direta do Estado em atividades comerciais, industriais ou agropecuárias.

C

proveniente de atividades caracterizadas pelas prestações de serviços financeiros.

D

obtida pelo Estado quando este aplica recursos em inversões financeiras, ou as rendas provenientes de bens de propriedade do Estado.

E

proveniente das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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Q584729

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584729 Administração Financeira e Orçamentária

A Dívida Ativa é composta por todos os créditos do ente público,

A

de natureza não-tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

B

de natureza tributária apenas, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

C

de natureza tributária apenas, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

D

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, sendo incluídos no mês seguinte ao fato que os gerou.

E

sejam eles de natureza tributária ou não-tributária, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

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Q584728

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584728 Administração Financeira e Orçamentária

No que diz respeito à previsão da receita pública, prevista da Lei Complementar n° 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),

A

a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo será admitida se aprovada na Comissão Orçamentária.

B

as previsões de receita serão acompanhadas da projeção para os dois anos seguintes àquele a que se referirem sem, no entanto, levar em conta sua evolução nos últimos anos.

C

as previsões de receita considerarão os efeitos das alterações na legislação.

D

as previsões de receita não considerarão os efeitos da variação do índice de preços ou do crescimento econômico.

E

o montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Q584727

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584727 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei n° 4.320, de 1964, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem

A

conceder dotação para funcionamento de serviço anteriormente criado.

B

conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

C

alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

D

conceder dotação para instalação de serviço anteriormente criado.

E

conceder dotação para o início de obra, ainda que o projeto esteja aprovado pelos órgãos competentes.

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Q584726

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584726 Administração Financeira e Orçamentária

Dentro do ciclo orçamentário, a fase de aprovação é de competência do

A

Poder Judiciário.

B

Tribunal de Contas.

C

Banco Central.

D

Poder Legislativo.

E

Poder Executivo.

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Q584725

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584725 Administração Financeira e Orçamentária

Com base nos princípios orçamentários, temos que o orçamento

A

deve ter discriminada apenas a aplicação dos recursos.

B

deve conter a grande maioria das receitas e despesas do Estado.

C

deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.

D

deve ter itens de receita reservados para atender a certos gastos.

E

não pode ser único, dada a complexidade das finanças públicas.

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Q584724

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584724 Direito Administrativo

Com relação às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que atuam no Município de São Paulo, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 9.790/1999, que

A

poderá ser perdida a qualificação de OSCIP por decisão proferida em processo administrativo no qual serão assegurados ampla defesa e o devido contraditório.

B

os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional são passíveis de qualificação como OSCIP.

C

para os efeitos da Lei, considera-se OSCIP a pessoa jurídica de direito privado, mesmo quando esta distribui dividendos entre os seus sócios ou associados.

D

somente por decisão judicial poderá ser perdida a qualificação de OSCIP.

E

podem qualificar-se como OSCIP as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

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Q584723

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584723 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um processo administrativo ser extraviado na Administração Pública Municipal, assinale a alternativa correta.

A

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal, determina a instauração imediata de sindicância pela Controladoria Geral do Município.

B

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, determina a instauração imediata de inquérito administrativo pela Controladoria Geral do Município, que poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

C

Não existe qualquer espécie normativa municipal que contemple o assunto, devendo ser aplicada, subsidiariamente, as legislações estaduais e federais.

D

A Lei n° 14.141, de 27 de março de 2006, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados, presidida pela Controladoria Geral do Município, poderá convocar a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

E

O Decreto n° 51.714, de 13 de agosto de 2010, prevê que a Comissão Permanente de Processos Extraviados poderá convocar, a qualquer tempo, servidores para prestar esclarecimentos.

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Q584722

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584722 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Tendo a Prefeitura de São Paulo elaborado novo contrato de gestão com as Organizações Sociais da Saúde e se interessando em expandir a sua utilização para outras áreas (Ex.: cultura, esportes, lazer e recreação), afirma-se corretamente, nos termos da Lei Municipal n° 14.132/2006, com alterações posteriores, e da atual situação das Organizações Sociais do Município de São Paulo, que

A

a legislação municipal permite apenas firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais da área da saúde e, qualquer ampliação, exigiria uma necessária alteração legislativa.

B

o contrato de gestão é ato discricionário da Prefeitura de São Paulo, podendo, atendidos os princípios da oportunidade e da conveniência, ser firmado com as Organizações Sociais de qualquer área.

C

para firmar contrato de gestão com as Organizações Sociais de outras áreas há necessidade de se promover alteração de Lei Federal que disciplina o assunto, pois a atual legislação somente permite pactuar com a área da saúde.

D

para firmar contrato de gestão, consideram-se como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas apenas às áreas da saúde e da cultura.

E

o Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas às áreas de saúde, de cultura e de esportes, lazer e recreação.

Q584721

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584721 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei Municipal n° 8.989, de 29 de outubro de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), é correto afirmar que a conduta do servidor que “referir-se depreciativamente em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”

A

está prevista como infração funcional de natureza média.

B

foi revogada do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

C

é passível de indisponibilidade, após o inquérito administrativo.

D

está prevista como uma das proibições aos servidores.

E

está prevista como infração funcional de natureza grave.

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Q584720

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584720 Direito Administrativo

Na hipótese de um funcionário da Prefeitura Municipal frustrar a licitude de um processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 8.429/92, que o funcionário poderá ser investigado pelo cometimento de um ato de improbidade administrativa que

A

importa enriquecimento ilícito, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

B

causa lesão ao erário, sendo que somente o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

C

causa lesão ao erário, sendo que somente o Auditor Municipal poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

D

causa lesão ao erário, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

E

importa enriquecimento ilícito, sendo que qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática do ato.

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Q584719

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584719 Direito Administrativo

No tocante ao controle das atividades da Administração Pública realizado pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), é correto afirmar que se trata de

A

controle externo, realizado por órgão independente e autônomo que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

B

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Legislativo, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

C

controle externo, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

D

controle interno, realizado por órgão independente e autônomo, que pertence à estrutura da esfera municipal, competindo ao TCMSP a fiscalização somente das despesas do Município de São Paulo.

E

controle interno, realizado por órgão integrante do Poder Judiciário, competindo ao TCMSP a fiscalização e o controle da receita e da despesa do Município de São Paulo.

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Q584718

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584718 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando que a Prefeitura de São Paulo, o Governo do Estado e a construtora “XYZ” desejassem firmar Parceria Público-Privada visando a implantação de moradias populares para atender às famílias que recebem de um a seis salários-mínimos, é correto afirmar, nos termos da Lei n° 11.079/2004, que

A

a legislação proíbe a utilização de Parceria Público-Privada para edificação de habitação social.

B

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e o Governo do Estado.

C

há possibilidade de implementar a referida Parceria Público-Privada.

D

a Parceria Público-Privada deverá ocorrer somente entre a construtora “XYZ” e a Prefeitura de São Paulo.

E

habitação social é responsabilidade exclusiva do Governo do Estado.

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Q584717

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Correição, Geral e Infraestrutura |

Q584717 Direito Administrativo

Existindo vícios de legalidade em concurso público da Prefeitura de São Paulo (Ex.: contratação de parentes de integrantes da comissão organizadora, descumprimento de norma editalícia etc.), é correto afirmar que o Edital do concurso

A

poderá ser anulado pelo Ministério Público, após a comprovação de vícios de legalidade.

B

poderá ser anulado pela própria Prefeitura de São Paulo, alicerçada no princípio da autotutela.

C

somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário, após a manifestação do Ministério Público.

D

poderá ser revogado pelo Ministério Público, alicerçado na conveniência e oportunidade do ato administrativo.

E

poderá ser revogado pelo Poder Judiciário, após a comprovação de vícios de legalidade.

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