Q1873086Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Uma associação desportiva com sede no Município de
Santos solicitou à Prefeitura isenção de imposto predial.
Para fazer jus à isenção pretendida, conforme disposto
na Lei Municipal nº 3.750/1971, a associação deverá
atender, dentre outros, ao seguinte requisito:
Q1873084Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Municipal nº 4.623/1984, entre os
candidatos ao provimento de cargo no serviço público
terá preferência, em igualdade de condições, o candidato
Q1873083Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Santos estabelece que,
dentre outras, é uma competência privativa da Câmara,
sendo dispensada a sanção do Prefeito, para