Questões de Concurso para Prefeitura de Osasco - SP

Q1135234

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135234 Direito Penal

Tendo em vista as normas e regras de aplicação da lei penal, no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

A

A regra da ultra-atividade decorre do princípio da legalidade e indica que a lei penal aplicável será a vigente ao tempo da prática do fato criminoso.

B

A lei excepcional aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, desde que não cessadas as necessidades que a fizeram existir.

C

A regra da ultra-atividade decorre da característica da extra-atividade da lei penal e indica a possibilidade de a lei penal aplicar-se a determinado fato, ainda que já revogada.

D

Não existe extraterritorialidade da lei penal brasileira, exceto para crimes praticados contra o Presidente da República ou o patrimônio da União.

E

Para definir o lugar do crime, o Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade, segundo a qual o crime é considerado praticado onde se deu a ação ou omissão.

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Q1135233

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135233 Direito Tributário

A administração tributária é exercida nos estritos moldes fixados pela legislação, tratando-se de atividade plenamente vinculada. A seu respeito, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

A

os poderes da administração tributária aplicam-se apenas às pessoas naturais ou jurídicas que sejam contribuintes do ente estatal respectivo, não atingindo as entidades que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B

a autoridade administrativa que proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sendo despicienda a fixação de prazo para o seu término.

C

para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.

D

os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados por dez anos decorridos do fato gerador dos tributos a que se refiram.

E

mediante intimação escrita, são os advogados obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de seus clientes que lhe têm sido confiadas por razão profissional.

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Q1135232

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135232 Direito Tributário

Sobre a função socioeconômica dos tributos, é correto afirmar que

A

os tributos pigouvianos são aqueles que permitem extrair do contribuinte a mais valia técnica do seu trabalho, na medida da sua capacidade contributiva.

B

as contribuições de intervenção no domínio econômico têm tanto caráter arrecadatório quanto caráter extrafiscal, permitindo ao governo influenciar o comportamento dos agentes econômicos.

C

o princípio da capacidade contributiva aplica-se apenas aos impostos, não tendo guarida no caso das taxas e contribuições, cuja função socioeconômica é predominantemente fiscal.

D

não é possível a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

é possível a utilização excepcional de tributo com efeito de confisco, quando se destinar à correção de distorções na distribuição de renda, conforme expressa previsão constitucional.

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Q1135231

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135231 Direito Tributário

A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional. Sobre essas regras, é correto afirmar que

A

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará primeiramente a analogia.

B

se interpreta finalisticamente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.

C

o emprego da analogia não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

D

os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos e para definição dos respectivos efeitos tributários.

E

o emprego da equidade não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

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Q1135230

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135230 Direito Tributário

É reservado à lei complementar em matéria tributária:

A

o estabelecimento da alíquota do imposto sobre serviços.

B

a definição da base de cálculo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

C

a vedação ao não confisco.

D

a previsão de impostos extraordinários.

E

a regulamentação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

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Q1135229

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135229 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à liquidação da sociedade, é correto afirmar:

A

respeitados os direitos dos credores preferenciais, pagará o liquidante as dívidas sociais proporcionalmente, sem distinção entre vencidas e vincendas, mas, em relação a estas, com desconto.

B

os sócios podem resolver, por unanimidade de votos, antes de ultimada a liquidação, antes mesmo de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida que se apurem os haveres sociais.

C

aprovadas as contas, encerra-se a liquidação, e a sociedade se extingue, ao ser averbada no registro próprio a ata da assembleia, sendo que o dissidente tem o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação da ata, devidamente averbada, para promover a ação que couber.

D

constituem deveres do liquidante, dentre outros: averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam, e proceder, nos 30 (trinta) dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

E

sem estar expressamente autorizado pelo contrato social, ou pelo voto da unanimidade dos sócios, não pode o liquidante gravar de ônus reais os móveis e imóveis, contrair empréstimos, mesmo quando indispensáveis ao pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

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Q1135228

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135228 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à classificação dos créditos na falência, dispõe a Lei n° 11.101/2005:

A

são créditos quirografários aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia e os assim definidos em outras leis civis, comerciais e tributárias.

B

são créditos com privilégio geral os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

C

são créditos subordinados os assim previstos em lei ou em contrato e os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

D

os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados como de privilégio geral.

E

são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Q1135227

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135227 Contabilidade Geral

Em relação às disposições pertinentes ao Conselho de Administração, estabelece a Lei n° 6.404/1976 (Sociedade Anônima):

A

o conselho de administração será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros, eleitos pela assembleia-geral e por ela destituíveis a qualquer tempo, devendo o estatuto estabelecer, dentre outras circunstâncias, o prazo de gestão, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos, permitida a reeleição.

B

o estatuto poderá estabelecer o número de conselheiros, ou o máximo e o mínimo permitidos, e o processo de escolha e substituição do presidente do conselho pela assembleia, vedada a participação em tal processo do próprio conselho.

C

na eleição dos conselheiros, é facultado aos acionistas que representem, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) do capital social com direito a voto, esteja ou não previsto no estatuto, requerer a adoção do processo de voto múltiplo, atribuindo-se a cada ação tantos votos quantos sejam os membros do conselho, sendo vedado ao acionista o direito de cumular os votos num só candidato.

D

o estatuto poderá prever a participação no conselho de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

E

compete ao conselho de administração, dentre outras atribuições: tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, aprovar a reforma do estatuto e convocar a assembleia-extraordinária quando julgar conveniente.

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Q1135226

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135226 Direito Civil

No que diz respeito ao pagamento das dívidas do falecido, assinale a alternativa correta.

A

Se o herdeiro for devedor ao espólio, em regra, o débito será imputado inteiramente no quinhão do devedor.

B

Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

C

Os legatários e credores da herança não podem exigir que do patrimônio do falecido se discrimine o do herdeiro.

D

As despesas funerárias, apenas no caso de haver herdeiros legítimos, sairão do monte da herança.

E

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, respondem os herdeiros de forma solidária.

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Q1135225

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135225 Direito Civil

No que diz respeito ao pacto antenupcial, assinale a alternativa correta.

A

As convenções antenupciais terão efeito perante terceiros imediatamente após a assinatura dos nubentes.

B

No pacto antenupcial que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que pertencentes ao casal.

C

É anulável a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei.

D

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

E

A eficácia do pacto antenupcial realizado por menor fica condicionada à aprovação de seu representante legal, inclusive nas hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.

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Q1135224

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135224 Direito Civil

No que diz respeito às diferentes classes de bens, assinale a alternativa que corresponde às suas respectivas características.

A

Para os efeitos legais, consideram-se bens imóveis o direito à sucessão aberta e bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e suas respectivas ações.

B

São fungíveis os bens móveis ou imóveis que podem substituir-se por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade e consumíveis aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, não sendo assim considerados os destinados à alienação.

C

Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Estes bens só podem tornar-se indivisíveis por determinação legal.

D

São singulares os bens que, embora dependam dos demais, reunidos, consideram-se de per si. São coletivos os bens que constituem universalidade de fato ou de direito, sendo que estes podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

E

Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal; e são pertenças os bens que, constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

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Q1135223

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135223 Direito Civil

Assinale a alternativa que traz apenas informações corretas acerca das pessoas jurídicas.

A

As associações têm domicílio onde funcionarem as respectivas diretorias e são constituídas pela associação de pessoas que se organizem para fins econômicos.

B

A qualidade de associado, em regra, é transmitida por instrumento público, e o domicílio pode ser eleito pelos associados e previsto no seu estatuto ou nos atos constitutivos.

C

Os partidos políticos, por serem equiparados a pessoas jurídicas de direito público, têm seu domicílio no Distrito Federal, se tiverem abrangência nacional, ou na respectiva capital do Estado, se tiverem abrangência estadual ou municipal.

D

Quando insuficientes para constituir a fundação, os bens a ela destinados serão, se de outro modo não dispuser o instituidor, incorporados em outra fundação que se proponha a fim igual ou semelhante, tendo por domicílio necessário, nesse caso, a capital do Estado onde se situa.

E

A criação de uma fundação será por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la e, caso tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.

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Q1135222

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135222 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Uma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária para participar de um procedimento de licitação. O requerimento da empresa foi indeferido pela Fazenda Pública, que não atentou que os débitos encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Nessa hipótese, o meio judicial de que a empresa poderá se valer para obter a certidão e participar do certame é

A

o Mandado de Segurança individual.

B

o Mandado de Segurança coletivo.

C

a Ação Civil Pública.

D

a Ação Popular.

E

a Ação Cautelar Fiscal.

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Q1135221

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135221 Direito Administrativo

Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

A

crime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.

B

ilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.

C

ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.

D

infração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.

E

ato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.

Q1135220

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135220 Direito Administrativo

O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia judiciária.

D

discricionário.

E

vinculado.

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Q1135219

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135219 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso: a autoridade administrativa competente, ao proferir decisão em processo administrativo, aplicou sanção a uma empresa privada pelos motivos de fato e de direito que constaram de parecer elaborado pela área técnica a ela subordinada. Ocorre que o parecer que constou do processo administrativo foi nele juntado por erro, pois tratava de outro caso concreto, sem relação com aquele decidido. Nesse contexto, a decisão proferida pela autoridade administrativa é

A

inexistente, porque proferida com vício de objeto.

B

nula, porque proferida com vício de motivação.

C

anulável, porque o erro material pode ser convalidado pela autoridade superior.

D

inválida, porque deve ser objeto de retratação pela autoridade que proferiu a decisão.

E

válida, porque o erro é material e pode ser sanado por simples retificação pela autoridade hierarquicamente superior.

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Q1135218

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135218 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, no que concerne às finanças públicas, é correto afirmar que

A

lei ordinária disporá sobre finanças públicas.

B

a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco do Brasil.

C

o Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.

D

as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil.

E

o Banco Central poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

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Q1135217

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135217 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios instituir impostos, entre outros casos, sobre

A

propriedade predial e territorial urbana.

B

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

operações relativas à circulação de mercadorias, ainda que estas tenham sido adquiridas no exterior.

D

propriedade de veículos automotores.

E

prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

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Q1135216

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135216 Direito Constitucional

No tocante às limitações do poder de tributar previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

os Municípios, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Estados.

B

a União, após análise da situação econômica, poderá, por decreto, instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

C

os Estados, por meio de legislação específica, poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, sendo vedado o referido procedimento aos Municípios.

D

a União, os Estados e o Distrito Federal poderão instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, sendo vedada essa instituição pelos Municípios.

E

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ressalvadas algumas exceções constitucionais, cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q1135215

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Osasco - SP - Fiscal Tributário |

Q1135215 Direito Tributário

Com relação às taxas, é correto afirmar que

A

sempre que possível, terão caráter pessoal.

B

não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

C

serão graduadas segundo a +capacidade econômica do contribuinte.

D

são decorrentes de obras públicas.

E

são tributos desvinculados da atividade do estado.

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