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Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
( ) A atualização monetária da base de cálculo dos tributos deverá ser levada a efeito através de lei.
( ) Deve ser interpretada de forma literal a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
( ) Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência.
Assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A multa implica em obrigações de pagamento que oscilam entre 5 (cinco) e 20 (vinte) vezes o valor da anuidade do Coren-SP, válido no momento do trânsito em julgado.
( ) A advertência verbal consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas.
( ) A censura é uma reprimenda que será divulgada nas publicações oficiais dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem e em jornais de grande circulação.
A sequência está correta em: