Questões de Concurso Para prefeitura de itápolis - sp

A Lei Orgânica do Munícipio de Itápolis aborda as questões referentes à Educação nos artigos 183 a 191. Assinale a alternativa que expressa uma das determinações dessa Lei, inclusa nesses artigos.

O artigo 35 da Lei Complementar no 2.913/2012, Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração e Reestruturação dos Cargos e Empregos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do município de Itápolis, estabelece que

A diretora da EMEB Chico Mendes considera que é indispensável a participação da comunidade no acompanhamento e fiscalização dos recursos que são destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. Com base no artigo 70 da Lei no 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação –, ela apresentou para o Conselho Escolar uma lista do que constitui despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, entre outras, destacou:

O Parecer CNE/CEB 11/2010 – Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 09 anos – recomenda que

O Parecer CNE/CP 03/2004 – Diretrizes Curriculares Nacionais sobre Ed. das Relações Ético-Raciais – recomenda que o Estado e a Sociedade tomem medidas para ressarcir os descendentes de africanos negros, dos danos psicológicos, materiais, sociais, políticos e educacionais sofridos sob o regime escravista, bem como em virtude das políticas explícitas ou tácitas de branqueamento da população, de manutenção de privilégios exclusivos para grupos com poder de governar e de influir na formulação de políticas, no pós-abolição. Propõe, também, que tais medidas se concretizem em iniciativas de combate ao racismo e a toda sorte de discriminações. Entre essas medidas, as políticas de reparações e de reconhecimento formarão programas de ações afirmativas, isto é, conjuntos de ações políticas dirigidas à correção de desigualdades raciais e sociais, orientadas para oferta de tratamento___________ com vistas a corrigir desvantagens e marginalização criadas e mantidas por estrutura social excludente e discriminatória.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, a lacuna do texto.