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Questões de Concurso Para prefeitura de itapevi - sp

Questões Discursivas

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Q3234747 Legislação Federal
Desconsiderando casos específicos, os prazos máximos de restrição de acesso à informação para informação reservada é, em anos:
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Q3234746 Legislação Federal
Sobre o processo administrativo de responsabilização, previsto na Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013 – Lei Anticorrupção, é correto afirmar que
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Q3234745 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta sobre as competências do Tribunal de Contas da União, segundo a Constituição Federal.
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Q3234744 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional
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Q3234718 Serviço Social
O informe, o relatório, o laudo e o parecer são os registros mais comumente elaborados pelo assistente social. O relatório social é o documento no qual constam o registro do objeto de estudo, a identificação dos sujeitos envolvidos e um breve histórico da situação, sua finalidade, os procedimentos utilizados, os aspectos significativos levantados na entrevista e a análise da situação, de maneira descritiva e interpretativa.

Em se tratando do relatório anexo a autos judiciais, é correto afirmar que se deve documentar nele tão somente as informações e análises
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Q3234717 Serviço Social
A regulação das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional está sob a responsabilidade do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O cumprimento das medidas socioeducativas depende do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente. O acesso ao PIA, conforme determina o SINASE (artigo 59), é restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou responsável, ao Ministério Público e
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Q3234716 Serviço Social
As propostas operacionais explicitadas no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária são organizadas em quatro eixos estratégicos e articulados entre si: 1) análise da situação e sistemas de informação; 2) atendimento; 3) marcos normativos e regulatórios; 4) mobilização, articulação e participação. O Eixo 1, a saber, Análise da Situação e Sistemas de Informação compreende
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Q3234715 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
A sociedade ocidental reconhece que a velhice é uma conquista e, por essa razão, deve ser alvo de políticas públicas de proteção e de garantia de direitos. A longevidade e o consequente aumento do número de idosos fizeram com que essa população se tornasse foco de atenção e de políticas públicas específicas. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe vários avanços, com destaque ao Estatuto da Pessoa Idosa e a Política Nacional do Idoso. A respeito do Estatuto, como determina o artigo 20, é correto afirmar que a pessoa idosa tem direito a educação, cultura, esporte, lazer, diversões, espetáculos, produtos e serviços que
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Q3234714 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a possibilidade de internação cautelar (privação de liberdade provisória) definindo no artigo 106, que somente será admitida essa medida quando em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária. Estabelece, ainda, que o prazo máximo de processamento do adolescente provisoriamente internado deve obedecer o limite de
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Q3234713 Serviço Social
A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais é um instrumento normativo indispensável que estabelece o padrão e a qualidade dos serviços do SUAS. O Serviço Socioassistencial realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de acordo com o ciclo de vida de seus usuários, a fim de complementar o trabalho social com famílias, é tipificado no SUAS como Serviço
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Q3234712 Serviço Social
O SUAS organiza a Política de Assistência Social, garante apoio a todos que dela necessitam, oferecendo serviços, benefícios, programas e projetos. Para isso, o SUAS conta com uma rede de unidades públicas, que realiza atendimentos para pessoas ou grupos de crianças, de jovens, de mulheres, idosos, pessoas com deficiência, entre outros. O atendimento é feito por profissionais como assistentes sociais, psicólogos, educadores sociais, advogados e pedagogos, que procuram compreender a situação de cada um e atuam para melhorar as condições de vida, de relacionamento e de
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Q3234711 Serviço Social
Além da precedência da gestão pública da política, há entre os fundamentos constitutivos do SUAS, alguns conceitos diretivos que lhe dão sustentabilidade. Entre os eixos estruturantes do SUAS estão as novas bases para a relação entre o Estado e a Sociedade Civil. Esse parâmetro é significativo na organização do SUAS, pois as entidades e organizações da sociedade civil, além de serem prestadoras complementares de serviços socioassistenciais, assumem a posição de
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Q3234710 Serviço Social
De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), o SUAS é organizado a partir das referências: vigilância, proteção e defesa social e institucional. Em se tratando da vigilância socioassistencial, os indicadores devem mensurar, no território, as situações de riscos sociais e violação de direitos; devem também analisar, nessa perspectiva, a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos nas famílias e sua
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Q3234709 Serviço Social
O processo de nacionalização do modelo brasileiro de Assistência Social supõe a pactuação dos agentes federativos para dar concretude a essa política. A operação do sistema de federalismo cooperativo é realizada pela adesão de cada município, a partir da infraestrutura implantada. Em se tratando de repasses de recursos, estão habilitados a pertencer ao SUAS os municípios que tenham instituídos e em funcionamento o Conselho, o Fundo e o Plano de Assistência Social.

De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de
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Q3234708 Serviço Social
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), tem início no Brasil, uma importante mudança na perspectiva criada por essa lei, que altera e imprime para essa área, a prestação de serviços compreendida como um direito do cidadão. Desse ponto de vista, no seu artigo 3o , a LOAS considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou
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Q3234707 Serviço Social
A supervisão em Serviço Social comparece como atribuição do assistente social desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão. Sua função é pedagógica, ética e política; trata-se de uma mediação fundamental à formação e à capacitação do(a) estudante. Essa atribuição profissional localiza-se no âmbito da formação graduada e permanente para a qualificação dos serviços prestados à sociedade, direcionada para a realização dos objetivos, valores e direção social estratégica do projeto ético-político profissional com vistas a
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Q3234706 Serviço Social
É vedado ao assistente social, no exercício de sua atividade profissional, incluindo cargos genéricos e de gestão, praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas. De acordo com o artigo 5º da Resolução CFESS no 1.054/2023, orientar a(o) usuária(o) a denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, conduta discriminatória e/ou preconceituosa em relação a raça, cor e etnia, praticado por assistente social, constitui-se para o profissional
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Q3234705 Serviço Social
De acordo com a Lei no 8.662/93, é vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.

O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de
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Q3234704 Serviço Social
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre os objetivos específicos dessa forma de gestão, estão a padronização dos procedimentos e o estabelecimento de fluxos de informações entre os entes federados no que diz respeito 
Alternativas
Q3234703 Serviço Social
Origem nacional, gênero, raça/etnia são eixos de diferenciação que produzem determinadas exclusões/inclusões sociais. De outra parte, as desigualdades sociais e econômicas fazem com que alguns coletivos sociais estejam em posição de maior vulnerabilidade a situações adversas. Nesse sentido, as mulheres estão entre os coletivos que mais sofrem desvantagens nos processos de enfrentamento, resistência e recuperação dessas situações. Embora a categoria gênero siga privilegiada, especialmente nas teorias interseccionais, foi a partir de reformulações críticas do conceito de gênero que surgiu a necessidade de considerar conjuntamente raça/etnia, gênero e
Alternativas
Respostas
641: C
642: A
643: D
644: B
645: B
646: E
647: A
648: C
649: D
650: C
651: B
652: D
653: A
654: E
655: C
656: E
657: D
658: A
659: B
660: C