Questões de Concurso
Para prefeitura de itapevi - sp
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Em se tratando do relatório anexo a autos judiciais, é correto afirmar que se deve documentar nele tão somente as informações e análises
De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de
O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de