Questões de Concurso para TRF - 5ª REGIÃO | Qconcursos.com

Q12059

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12059 Direito Penal

Considere:

I. Extorsão mediante seqüestro.
II. Peculato.
III. Epidemia com resultado de morte.
IV. Moeda falsa.

São crimes hediondos os indicados, APENAS, em

A

II, III e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

III e IV.

E

I, II e III.

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Q12058

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12058 Direito Penal

João alterou documento verdadeiro emanado de entidade paraestatal. João responderá por crime de

A

falsificação de documento público.

B

falsificação de documento particular.

C

falsidade ideológica.

D

falsificação de selo ou sinal público.

E

supressão de documento.

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Q12057

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12057 Direito Penal

A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:

A

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

D

A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

E

A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Q12056

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12056 Direito Penal

José na janela da empresa em que seu desafeto Pedro trabalhava, gritou em altos bravos que o mesmo era "traficante de entorpecentes". Nesse caso, José cometeu crime de

A

calúnia.

B

injúria.

C

difamação.

D

denunciação caluniosa.

E

falsa comunicação de crime.

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Q12055

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12055 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que se refere à Lei de Execução Fiscal (Lei n^o 6.830/80) é INCORRETO afirmar que

A

o executado será citado para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

B

somente o depósito em dinheiro em banco oficial e a fiança bancária, nos termos estabelecidos em lei, cessam a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora do débito tributário.

C

rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será ele intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de quinze dias, remir o bem, se a garantia for real.

D

não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

E

o executado poderá oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária, ou da intimação da penhora.

Q12054

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12054 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne ao recurso de apelação, é certo que

A

após apresentada a resposta pelo apelado o juiz não poderá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

B

o juiz poderá relevar a pena de deserção, provando o apelante justo impedimento, podendo o apelado apresentar recurso de agravo de instrumento contra esta decisão.

C

as questões de fato, não propostas no juízo inferior, não poderão, em nenhuma hipótese, ser suscitadas na apelação.

D

o Tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes, constatando a ocorrência de nulidade insanável.

E

o juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Q12053

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12053 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre o cumprimento da sentença:

I. A impugnação pode ser oferecida pelo executado no prazo máximo de dez dias, a partir da intimação do auto de penhora e de avaliação.

II. Na hipótese de cumprimento da sentença perante o juízo que processou a causa no primeiro grau de jurisdição, o exeqüente poderá optar pelo local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado.

III. A decisão que resolver a impugnação será sempre recorrível mediante agravo de instrumento.

IV. A impugnação apresentada pelo executado, baseada em excesso de execução, sem indicação do valor que entende correto, deve ser rejeitada liminarmente.

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que ser afirma APENAS em:

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q12052

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12052 Direito Processual Civil - CPC 1973

Os Embargos do Devedor, nas execuções de título extrajudicial, de acordo com o Código de Processo Civil, serão oferecidos no prazo de

A

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

B

10 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

C

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

D

15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de penhora.

E

30 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito.

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Q12051

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12051 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considere as seguintes assertivas sobre a prova testemunhal:

I. É suspeito para depor como testemunha aquele que assista ou tenha assistido as partes.

II. A testemunha não é obrigada a depor sobre fatos que acarretam grave dano aos seus parentes na linha colateral em segundo grau.

III. Se o Juiz da causa for arrolado como testemunha e nada souber, mandará excluir o seu nome.

IV. O Juiz poderá ordenar de ofício a inquirição de testemunhas referidas nas declarações da parte ou das testemunhas.

De acordo com o Código de Processo Civil está correto o que se afirma APENAS em:

A

I, II e III.

B

II e III.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

I e III.

Q12050

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12050 Direito Processual Civil - CPC 1973

No que concerne à liquidação de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

A

Em regra, do requerimento de liquidação de sentença será a parte citada e intimada pessoalmente.

B

A liquidação não poderá ser requerida na pendência de recurso.

C

Far-se-á a liquidação por artigos quando determinado pela sentença ou convencionado entre as partes.

D

Far-se-á a liquidação por arbitramento, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo.

E

Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento.

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Q12049

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12049 Direito Civil

A respeito do pagamento, considere:

I. O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se for mais valiosa.

II. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido ainda provado depois que não era credor.

III. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

Está correto o que se afirma, APENAS, em

A

I.

B

I e II.

C

I e III.

D

II e III.

E

III.

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Q12048

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12048 Direito Civil

A respeito da evicção, nos contratos onerosos, é correto afirmar que

A

o alienante responde pela evicção mesmo se a aquisição tiver se realizado em hasta pública.

B

as partes não podem, por cláusula expressa, reforçar a responsabilidade pela evicção.

C

não subsiste para o alienante essa obrigação, se a coisa alienada estiver deteriorada, mesmo havendo dolo do adquirente.

D

o adquirente pode demandar pela evicção mesmo sabendo que a coisa era litigiosa.

E

as partes não podem, por cláusula expressa, excluir a responsabilidade pela evicção.

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Q12047

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12047 Direito Civil

Prescreve em 3 anos a pretensão

A

de ressarcimento do enriquecimento sem causa.

B

de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular.

C

do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

D

dos hospedeiros para o pagamento da hospedagem.

E

dos fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento para o pagamento dos alimentos.

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Q12046

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12046 Direito Constitucional

Em relação ao tratamento constitucional do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que

A

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

B

seus membros são inamovíveis, salvo motivo de interesse público ou administrativo, mediante decisão do Conselho Nacional do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros.

C

tem como funções institucionais, dentre outras, a de promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

D

os Procuradores-Gerais nos Estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

E

tem como princípios institucionais, a indivisibilidade e a independência funcional, assegurada a sua autonomia funcional e administrativa.

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Q12045

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12045 Direito Constitucional

Quanto ao Poder Executivo, considere:

I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos.

II. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

III. O Vice-Presidente da República não poderá, sem licença do Senado Federal, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo.

IV. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte de candidato a Presidente da República, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.

V. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A

I e V.

B

I, III e IV.

C

II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

II e V.

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Q12044

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12044 Direito Constitucional

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos, para concorrerem

A

a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

B

aos mesmos cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até quatro meses antes do pleito.

C

a outros cargos, devem se licenciar dos respectivos mandatos até três meses antes do registro da candidatura.

D

aos mesmos cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos até cinco meses antes do registro da candidatura.

E

a outros cargos, não precisam renunciar aos respectivos mandatos desde que registrada a candidatura até dois meses antes do pleito.

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Q12043

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12043 Direito Constitucional

Dentre outros a Constituição Federal prevê como direito social a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo ...... de ...... anos para os trabalhadores ......, até o limite de ...... anos ...... do contrato de trabalho. Para completar corretamente o texto, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

A

prescricional - três - urbanos e rurais - cinco - após a extinção

B

decadencial - três - urbanos - três - antes da extinção

C

prescricional - cinco - urbanos e rurais - dois - após a extinção

D

prescricional - cinco - rurais - dois - até a extinção

E

decadencial - cinco - urbanos e rurais - cinco - após a extinção

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Q12042

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12042 Direito Constitucional

Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, considere:

I. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em qualquer local, independentemente de autorização ou de prévio aviso à autoridade competente.

II. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

III. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

V. Dentre outras hipóteses, será concedida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

III, IV e V.

D

I e IV.

E

I, III e V.

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Q12041

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12041 Direito Administrativo

Segundo a Lei n^o 8.429/92, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito à suspensão dos direitos políticos de

A

um a cinco anos.

B

dois a três anos.

C

cinco a sete anos.

D

oito a dez anos.

E

dez a quinze anos.

Q12040

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q12040 Direito Administrativo

No tocante à instrução do processo, de acordo com a Lei n^o9.784/99, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo, no prazo máximo de

A

três dias.

B

cinco dias.

C

sete dias.

D

dez dias.

E

quinze dias.

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