Questões de Concurso para Prefeitura de Campinas - SP

Q3605393

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605393 Biblioteconomia

No que concerne à Documentação, é correto afirmar que

A

utiliza sistemas para otimizar seus processos, como a Classificação Decimal de Dewey (CDD) e o reforço às metodologias relacionadas à catalogação bibliográfica.

B

é apresentada como uma área que se originou da Arquivologia e se desenvolveu como uma disciplina paralela à Biblioteconomia, a partir do final do século XVIII.

C

depende dos processos tradicionais para organização dos acervos e utiliza o princípio bibliográfico, que fragmenta documentos para tratar unidades de informação.

D

foca na análise e organização do conteúdo dos documentos, pela diversidade dos tipos de registros de informação que trata e pelo uso de inovações em seus processos.

E

considera o contexto institucional do acervo e os públicos gerais para definir processos e serviços, visando à custódia física dos documentos a partir do final do século XIX.

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Q3605392

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605392 Biblioteconomia

Em relação ao desenvolvimento de coleções, é correto afirmar que deve

A

prever a manutenção da mentalidade relativa à acumulação de livros e diversificação de acervos para garantir a relevância das bibliotecas no contexto atual.

B

ser um processo contínuo e cíclico que envolve planejamento e comprometimento com metodologias, sendo afetado por diversos fatores internos e externos.

C

ser integrado ao processamento técnico, refletindo as necessidades e os interesses dos bibliotecários e evitar que a escassez de recursos financeiros se torne um problema.

D

incluir os processos de avaliação e descarte, e evitar o desbaste da coleção, pois todos os materiais informacionais, uma vez selecionados, são indispensáveis e devem ser preservados.

E

apresentar na política estabelecida decisões subjetivas e critérios indefinidos para seleção e descarte de materiais, visando atender diretamente às demandas do usuário.

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Q3605391

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605391 Biblioteconomia

O programa que visa transformar bibliotecas públicas em polos de cultura com inspiração em modelo internacional e eixos de transformação como expansão do horário de funcionamento, acesso a wi-fi gratuito, reorganização do acervo, capacitação de equipes, presença de autores e saraus literários, denomina-se

A

Biblioteca Viva.

B

BNDigital.

C

Biblioteca Digital Mundial.

D

Programa Memória do Mundo da UNESCO.

E

Iberbibliotecas.

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Q3605390

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605390 Biblioteconomia

No que concerne à vertente tradicional do pensamento funcionalista na Biblioteconomia, é correto afirmar que

A

apresenta a biblioteca como instrumento de ação cultural, como um espaço dinâmico e libertador, em que os usuários participam ativamente na escolha e uso dos acervos.

B

surge nos países europeus com foco nas práticas biblioteconômicas tradicionais da área para fomentar a extensão bibliotecária e os serviços móveis, visando ampliar o acesso à leitura.

C

possui como ideia central as bibliotecas para atendimento das necessidades da comunidade especializada, facilitando o acesso aos livros científicos e promovendo a leitura de periódicos.

D

redefine a biblioteca como um centro de educação, voltado para a emancipação dos usuários e a promoção de práticas que aumentem sua capacidade de intervenção na realidade social.

E

destaca a evolução das bibliotecas de depósitos de livros para instituições ativas e democráticas, voltadas para a propagação do conhecimento e o progresso social.

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Q3605387

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605387 Atualidades

Neste país do Oriente Médio, o conflito entre forças de segurança e rebeldes já deixou mais de mil mortos em apenas três dias. Trata-se de um dos maiores massacres no país desde 2011. Entre a maioria das vítimas civis, cerca de 973 pessoas, há muitas mulheres e crianças entre os executados por forças do governo interino e grupos aliados em confrontos contra militantes leais ao antigo governante deposto em dezembro de 2014.

(https://shre.ink/e2vT (Adaptado), publicado em 09.mar.2025)

O conflito ocorreu

A

na Argélia.

B

na Jordânia.

C

na Síria.

D

no Egito.

E

no Líbano.

Q3605386

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605386 Direito Ambiental

A empresa deu mais um passo no processo de licenciamento ambiental para explorar a Margem Equatorial brasileira, com a conclusão do equipamento Unidade de Atendimento e Reabilitação de Fauna. O local precisa ser inspecionado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais renováveis (Ibama) antes de entrar em funcionamento.

(https://shre.ink/e2vB (Adaptado), publicado em 06.abr.2025)

Na busca pelo licenciamento para a instalação da Margem Equatorial, a construção do equipamento

A

representa uma providência importante que justifica a ação da Petrobras para a instalação de usinas eólicas ao longo do litoral nordestino, do Maranhão ao Ceará.

B

deve abrir as portas para que a Vale Mineradora possa iniciar a pesquisa e exploração de minérios raros na fronteira do Brasil com a Guiana, país que já explora o recurso há décadas.

C

tem sido utilizado pela Vale Mineradora para demonstrar a preocupação com o meio ambiente da região Amazônica, palco da próxima COP 30, em Belém do Pará.

D

é uma das exigências para que a Petrobras inicie as perfurações para verificar a existência de petróleo em águas profundas do Amapá, a cerca de 500 km da foz do rio Amazonas.

E

é fundamental para que a Petrobras leve adiante o projeto de transição energética estabelecido como base da nova política ambiental do governo Federal.

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Q3605385

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605385 Atualidades

Após a vitória de Ainda estou aqui na categoria de melhor filme internacional no Oscar, a Globo finalmente anunciou a data de estreia do longa na plataforma de streaming da emissora em 06 de abril.

(https://shre.ink/e29E (Adaptado), publicado em 03.mar.2025)

Dirigido por Walter Salles, o filme

A

ganhou, em setembro de 2024, o troféu de melhor filme dramático no Festival de Cannes, na França, sendo a primeira vez que o Brasil concorreu nesse festival.

B

foi realizado com os recursos da lei Rouanet, destinada a incentivar atividades culturais e, por isso, o filme tem sofrido muitas críticas negativas.

C

trata da biografia de Rubens Paiva, deputado que defendia os direitos humanos dos indígenas e que foi morto no final dos anos 1970, ainda na ditadura.

D

destaca o período da história, quando os esforços do governo militar eram dirigidos à internacionalização da economia e à perseguição aos opositores, como Rubens Paiva.

E

foi baseado no livro de memórias de um dos filhos do casal e narra a história de Eunice Paiva, mulher de Rubens Paiva, morto durante a ditadura.

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Q3605384

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605384 Atualidades

O BRICS – grupo de países emergentes que inclui a China, Brasil, Rússia, Índia e África do Sul – decidiu acelerar seu processo de expansão. Ao final da cúpula em Kazen, na Rússia, nesta quarta-feira (23.out.2024), o grupo divulgou a lista de países convidados a participarem como membros associados.

Esses países terão acesso às reuniões futuras do BRICS, mas sem poder de veto. Pela primeira vez, o bloco dividirá os países entre membros permanentes e associados.

(https://share.ink/e2nW (Adaptado), publicado em 23.0ut.2024)

Da lista constaram, dentre outros:

A

Indonésia e Turquia; a Venezuela tentou ser aceita, mas não foi apoiada pelo Brasil.

B

Cuba e Paraguai; o Canadá foi vetado por suas ligações com os Estados Unidos.

C

Argentina e Paquistão; o México solicitou seu ingresso, mas foi vetado pela China.

D

Egito e Colômbia; Angola solicitou seu ingresso, mas foi recusada pela África do Sul.

E

Peru e Marrocos; a Polônia foi vetada pela Rússia devido à sua política migratória.

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Q3605383

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Especialista em Informação - Biblioteconomia |

Q3605383 Atualidades

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o desbloqueio do X no Brasil nesta terça-feira (08.out.2024). Moraes assinou o despacho após o Procurador Geral da República (PGR) ter se posicionado, também nesta terça, pela liberação do acesso à rede social.

(https://www.metropoles.com.br/moraes-liberao-x-no-brasil-aposmais-de-um-mes-de-bloqueio (Adaptado), publicado em 08.out.2024)

Em relação ao bloqueio do X, é correto afirmar que

A

desde que Elon Musk assumiu a rede, rebatizou o Twiter de X e passou a controlar as postagens, desrespeitando a livre expressão protegida por leis.

B

a rede foi punida por não manter representação no Brasil e descumprir diversas determinações judiciais, dentre as quais o pagamento de multas.

C

a rede praticou concorrência desleal com a Microsoft, criadora da Threads, com o objetivo de criar monopólio, o que é proibido pelas leis brasileiras.

D

a punição à rede foi consequência da desobediência à legislação vigente criada no início dos anos 2000, logo após o aparecimento do Facebook.

E

devido à intervenção da ABIN e da PGR na busca de perfis de usuários responsáveis pela divulgação de Fake News houve a suspensão da rede.

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Q3452908

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452908 Ética na Administração Pública

Assinale a alternativa que está de acordo com o disposto no Guia Lilás (Orientações para prevenção e enfrentamento ao assédio moral e sexual e à discriminação no governo federal).

A

O comportamento de interromper constantemente mulheres no ambiente de trabalho e/ou em atividades relacionadas ao trabalho, por ser direcionado à mulher, é considerado assédio sexual.

B

O denominado assédio moral horizontal ou “bullying hexagonal” ocorre quando o assédio é praticado entre pessoas de mesma hierarquia dentro do ambiente de trabalho.

C

A conduta de criticar a vida privada, as preferências ou as convicções pessoais ou políticas de um servidor poderá ser considerada assédio moral, desde que praticado por um superior hierárquico.

D

Tratar mulheres de forma infantilizada e/ou condescendente, com apresentação de explicações e/ou opiniões não solicitadas não é considerado assédio moral quando praticado esporadicamente.

E

Para que fique caracterizado o assédio moral, a conduta deve ser praticada durante a jornada de trabalho, não ficando caracterizado o assédio se a conduta ocorre fora dela.

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Q3452907

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452907 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a alternativa que está em conformidade com as normas referentes à Tomada de Contas Especial (TCE), nos moldes da Instrução Normativa TCU n° 98/2024.

A

Diante da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, ainda que não haja a caracterização do dano ao erário, a autoridade competente deve imediatamente promover a instauração da tomada de contas especial.

B

Fica dispensada a instauração da tomada de contas especial, entre outras hipóteses, se houver transcorrido prazo superior a cinco anos entre a data provável de ocorrência do dano e a primeira notificação dos responsáveis.

C

Quando da transição de mandatos, nos casos de omissão, a corresponsabilidade do sucessor alcança todos os débitos relacionados a recursos geridos por seu antecessor, ainda que tenham sido geridos integralmente por este último.

D

Na hipótese de ocorrência de graves irregularidades ou ilegalidades de que não resultem danos ao Erário, a autoridade administrativa ou o órgão de controle interno deverão representar os fatos ao Tribunal de Contas da União.

E

As tomadas de contas especiais devem, obrigatoriamente, ser encaminhadas ao Tribunal de Contas da União, ainda que tenha ocorrido o recolhimento do débito apurado, com seus consectários legais.

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Q3452906

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452906 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Stênio tem direito a receber do Município de Campinas valor referente a um pagamento de tributo feito em duplicidade para os cofres municipais. Nesse sentido, pretende solicitar a restituição desse valor perante a Fazenda Municipal. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Municipal n° 13.104/2007, é correto afirmar que

A

compete ao Diretor do Departamento responsável pelo controle e arrecadação, independentemente do valor postulado, decidir quanto à forma que se processará a repetição do indébito tributário.

B

Stênio deverá recorrer ao Poder Judiciário para obter a restituição do valor em razão de se tratar de tributo, não podendo a Fazenda Municipal proceder a restituição em razão da vedação de renúncia de receita.

C

cabe à Procuradoria Fiscal do Município, com base no lançamento do tributo, indeferir o pedido de restituição ou reconhecer, em despacho fundamentado, o direito ao crédito tributário indevidamente pago.

D

o Diretor do Departamento de controle e arrecadação deverá determinar a devolução direta na conta bancária de Stênio se a importância a ser restituída for menor que o custo processual e administrativo.

E

Stênio, se eventualmente for sujeito passivo com débito de qualquer origem, não pode receber da Fazenda Municipal a restituição, mas poderá postular autorização para a compensação tributária.

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Q3452905

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452905 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Na hipótese de um cidadão protocolar pedido de acesso a informações à Prefeitura Municipal de Campinas, o Decreto Municipal n° 22.170/2022 estabelece que

A

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, devendo o órgão público custear eventual fornecimento de mídia digital.

B

informado o extravio da informação solicitada, deverá o interessado requisitar abertura de inquérito policial para apurar o ocorrido.

C

o prazo máximo para o trâmite do pedido e a disponibilização da informação solicitada será de 20 (vinte) dias.

D

será negada a informação já disponível em registros de perguntas frequentes ou dos arquivos de informações prestadas.

E

a informação será disponibilizada em outro formato, às custas do interessado, na impossibilidade de disponibilização no formato optado no ato da solicitação.

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Q3452904

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452904 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A Lei Municipal n° 15.963/2020 prevê a possibilidade de abertura de período de consulta pública no processo administrativo. Considerando essa previsão legal, assinale a alternativa correta a respeito do assunto.

A

Não havendo matéria sigilosa no processo administrativo, poderá ser aberto, pelo órgão competente, o período de consulta pública para terceiros que dele participarão na condição de interessado do processo.

B

O comparecimento à consulta pública implica ao terceiro que nela comparecer a condição de interessado do processo, mas não lhe confere o direito de obter da Administração resposta às suas alegações.

C

A consulta pública no processo administrativo que envolver assunto de interesse geral será objeto de divulgação pelos meios oficiais, para que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos e oferecer alegações escritas.

D

A abertura de consulta pública pode ocorrer quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, mas o terceiro interessado deverá comprovar interesse direto na sua decisão.

E

A consulta pública poderá ser autorizada pela autoridade competente em qualquer tipo de processo administrativo, desde que com o prévio consentimento de todos os envolvidos e que não haja prejuízo à parte interessada.

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Q3452903

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452903 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o disposto na Lei Complementar n° 255/2020, a respeito da procurador-geral adjunto é correto afirmar que

A

tem por atribuição organizar, manter e atualizar a documentação legal da Administração Pública Municipal.

B

será designado pelo procurador-geral do município, dentre os procuradores que estejam em efetivo exercício há pelo menos 10 anos na carreira.

C

será designado pelo prefeito, em cargo em comissão, dentre integrantes da carreira indicados em lista tríplice pelo procurador-geral do município.

D

tem a competência para processar as infrações funcionais cometidas por agentes públicos e analisar requerimentos indenizatórios.

E

é competente para chefiar a Assessoria Técnica de Gabinete e o Núcleo de Apoio Técnico, Cálculos e Perícias.

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Q3452902

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452902 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Semerval é funcionário público estável do município de Campinas. Todavia, o seu cargo foi extinto. Considerando essa situação hipotética, nos moldes do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas – Lei Municipal n° 1.399/1955, é correto afirmar que Semerval

A

será colocado em disponibilidade até ser aproveitado em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

B

deverá ser afastado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, mas terá direito a ser reaproveitado se o seu cargo for restabelecido.

C

ficará em disponibilidade, por tempo indeterminado, podendo retornar ao serviço público apenas se o seu cargo for restabelecido.

D

deverá ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de efetivo exercício no serviço público.

E

será demitido, com direito à indenização equivalente ao valor de um ano de seus vencimentos, com base na sua última remuneração.

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Q3452901

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452901 Direito Processual Penal

A respeito da Lei Maria da Penha, é correto afirmar:

A

a violência moral se caracteriza como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima da vítima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento.

B

para ser aplicada, depende que o agressor tenha coabitado com a ofendida e que entre eles já tenha existido uma relação íntima de afeto, ainda que breve.

C

o promotor de justiça assegurará, à mulher em situação de violência doméstica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.

D

o Supremo Tribunal Federal decidiu que ela pode ser aplicada às relações afetivo-familiares de casais homoafetivos do sexo masculino ou que envolvam travestis e mulheres transexuais.

E

a ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, incluindo-se em tal competência a pretensão relacionada à partilha de bens.

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Q3452900

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452900 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:

A

em decorrência da ausência de previsão legal, não se admite a celebração de nenhum TAC que envolva direitos individuais homogêneos ou coletivos stricto sensu.

B

é possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, por exemplo, na fase executiva da demanda.

C

foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio de previsão na Lei de Ação Popular.

D

em face do princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, o TAC pode envolver exclusivamente pretensões inibitórias.

E

o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial tem legitimidade ampla, podendo ser firmado pelos órgãos públicos, pelas associações legitimamente constituídas há pelo menos dois anos ou pelo Ministério Público.

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Q3452899

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452899 Direito do Consumidor

Daniel é policial militar no Estado X e, na última segunda-feira, durante seu regular expediente, foi atingido por disparo acidental em razão de defeito na sua arma de fogo, que estava com falha de fabricação. Em virtude do acidente sofrido, Daniel deseja ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais em face da fabricante do armamento.

Com base na situação hipotética apresentada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no disposto no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A

Daniel estará equivocado ao ajuizar a ação de indenização por danos morais e materiais em face da fabricante do armamento, pois somente a Fazenda Pública do Estado X se enquadra como consumidora na situação apresentada.

B

Daniel pode ser considerado como consumidor por equiparação e deve ser aplicada a teoria do fato do produto, dispondo de prazo prescricional quinquenal para ajuizar a ação pretendida.

C

A responsabilidade da fabricante do armamento deve ser analisada sob a perspectiva da teoria do vício do produto, e Daniel tem o prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação.

D

Daniel não pode basear sua demanda nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de situação regulada exclusivamente pelo Código Civil, já que nem ele nem a Fazenda Pública podem ser considerados como consumidores.

E

Como foi a Fazenda Pública quem comprou diretamente o armamento, Daniel deverá ajuizar a ação de responsabilidade civil exclusivamente em face do poder público e no prazo prescricional trienal.

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Q3452898

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |

Q3452898 Direito Ambiental

Considere que José comprou de Jerônimo – primeiro proprietário – um imóvel localizado na zona rural, em uma altitude superior a 1.800 m (mil e oitocentos metros), por preço inferior ao costumeiramente praticado no mercado. A oferta era tão significativa que José não se atentou aos detalhes do bem. Após a tradição do imóvel, quando José foi investido também na posse, notou a degradação presente: desmatamento da floresta, contaminação do lago com mercúrio e utilização de parte do terreno como depósito de lixo orgânico. Com o fim de se livrar do problema, imediatamente colocou o imóvel à venda. No entanto, o bem só foi vendido dois anos depois, a Luciano. Após dois anos da venda do imóvel, enquanto Luciano ainda era proprietário, José foi citado em uma ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado.

Com base na situação hipotética apresentada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil ambiental é do tipo integral, mas, para sua configuração, devem estar presentes a conduta, o nexo de causalidade e o dano, de forma que o único a ser responsabilizado civilmente é Jerônimo, o primeiro proprietário do bem.

B

Como a reparação dos danos ambientais é considerada como propter rem, o único legitimado passivo da ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é Luciano, na medida em que a natureza propter rem afasta a solidariedade da obrigação ambiental.

C

José pode ser responsabilizado civilmente pelos danos causados ao meio ambiente, pois, além de a obrigação ambiental ser objetiva, caracterizada pela solidariedade e ter caráter ambulatorial, ele recaiu na prática de omissão ilícita.

D

A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será extinta sem resolução do mérito, pois, como o imóvel está localizado na zona rural, a legitimidade ativa é concorrente do Ministério Público Federal ou da União.

E

A ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente proposta pelo Ministério Público do Estado será julgada improcedente, pois o imóvel comprado por José não é considerado como área de preservação permanente, nos termos do Código Florestal.

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