Questões de Concurso Para prefeitura de caconde - sp

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Q3443450 Direito Financeiro
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina quais são as formas de Renúncia de Receita e prevê como benefícios tributários ou financeiros os casos de:
I - exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
II - suspensão, cuja única situação é a de remissão;
III - modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;
IV - benefícios financeiros, nos quais entram os subsídios, créditos presumidos e incentivos.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3443449 Contabilidade Pública
De acordo como o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), o balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público, além das contas de compensação. Já o balanço patrimonial, conforme a Lei nº 4.320/64, apresenta o ativo financeiro, o ativo permanente, o passivo financeiro, o passivo permanente, o saldo patrimonial e as contas de compensação. Diante do exposto, assinale a alternativa que, no balanço patrimonial de uma entidade do setor público, apresenta uma conta a receber. 
Alternativas
Q3443448 Direito Tributário
As receitas obtidas por meio de tributos possuem previsão legal de repartição entre seus entes, seguindo normas que visam a dar autonomia aos entes menores que a União Federal além de, também visar à redução das desigualdades regionais, conforme um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, prevista no Art. 3º, III, da CF. Além disso, a repartição de receitas tributárias possuem também a finalidade de diversificar a fonte de recursos, fazendo com que o ente obtenha receita além daquela angariada através de tributos de sua própria competência, evitando assim que, problemas econômicos ou sociais de determinada região comprometam de forma expressiva a fonte de receita do ente desta região. Em relação ao tema da repartição da receita tributária constante, na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3443447 Administração Financeira e Orçamentária
Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da Lei do Orçamento: esta conterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Ente Público, obedecidos aos princípios abaixo listados, com exceção do:
Alternativas
Q3443446 Direito Financeiro
O planejamento orçamentário é uma atividade que organizações de todos os tipos e portes, incluindo empresas e órgão públicos, lançam mão para garantir uma melhor saúde financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a instituição terá no futuro. Foi para padronizar esse processo e permitir um maior controle social sobre sua elaboração, que os constituintes criaram o Modelo Orçamentário Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras Municipais) para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto por cada um e de onde virão os recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas de Instrumentos Orçamentários. Quais são eles?
Alternativas
Q3443445 Direito Administrativo
Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar: 
Alternativas
Q3443444 Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 estabelece mecanismos de transparência e controle fiscal, como a elaboração e publicação de relatórios de gestão fiscal, que devem demonstrar a situação das contas públicas, os limites de gastos e a evolução das receitas e despesas ao longo do tempo. Essa transparência possibilita que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações dos governantes, promovendo uma gestão mais responsável e eficiente dos recursos públicos. De acordo com a LRF, é vedado ao prefeito municipal, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato:
Alternativas
Q3443443 Contabilidade Pública
O superávit patrimonial é uma situação em que o patrimônio líquido de uma Entidade Pública é positivo, indicando que os ativos excedem suas obrigações. Diante do exposto, analise a seguinte situação hipotética: Ao final do exercício de 2022, a demonstração das variações patrimoniais de um ente da federação evidenciou um superávit patrimonial no valor de R$ 150.000.000,00. Nesse caso, é correto afirmar que o valor total: 
Alternativas
Q3443442 Direito Tributário
Leia o texto, abaixo:
“O IPTU é o único imposto sobre a propriedade cuja instituição e cobrança é atribuída aos Municípios, revelando-se de extrema importância para os orçamentos municipais, tendo em vista que, nas pequenas cidades, a receita advinda do ISS e do ITBI costuma ser pouco representativa.”
(Fonte: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/291/edicao-1/imposto-sobre-a-propriedadepredial-e-territorial-urbana)
No que se refere ao Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU, analise as opções, abaixo, e assinale a correta:
Alternativas
Q3443441 Direito Tributário
A obrigação tributária trata-se do pagamento de tributo obrigatório, determinado pela legislação, por um contribuinte. Nessa relação, é importante ressaltar a presença do Fisco, órgão que faz o controle e a cobrança dos pagamentos desses impostos. Segundo o artigo 113 do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias podem ser divididas em duas categorias: principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA:
Alternativas
Q3443440 Direito Tributário
A CF em seus artigos 145, 149, 149-A, classifica os tributos pela Pentapartição, ou seja, impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Já o CTN em seu art. 5º segue a teoria da Tripartição, ou seja, “Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”.
Analisando os itens apresentados, marque V ou F, nos parênteses, se caso for verdadeiro ou falso, RESPECTIVAMENTE, sobre Taxas, de acordo com o CTN: 
( ) Tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, exceto, nos casos de utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte.
( ) São cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
( ) A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto, exceto nos casos em que podem ser calculadas em função do capital das empresas.
( ) É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
A sequência CORRETA de cima para baixo está na opção:
Alternativas
Q3443439 Direito Administrativo
Para que o profissionalismo seja garantido por parte dos(as) servidores(as) públicos(as) e os serviços prestados atendam aos interesses da sociedade, a legislação brasileira, na Constituição Federal de 1988 determina artigo 37:
“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de...”
Dentre as opções apresentadas, abaixo, assinale a INCORRETA, a respeito dos princípios do artigo 37 da CF:
Alternativas
Q3443438 Direito Tributário
O ISS incide sobre a prestação de determinados serviços, que devem estar, necessariamente, listados em Lei Complementar Federal (LC), no caso a LC nº 116/2003. O fato gerador do ISS é prestar os serviços que estão nessa lista. O ISS será devido no local da prestação, nos seguintes itens, abaixo, EXCETO: 
Alternativas
Q3443437 Direito Tributário
Ao conjunto das regras destinadas a regular a instituição, a cobrança, a arrecadação e a partilha de tributos dá-se o nome de “Sistema Tributário Nacional”. Tomando a expressão em sentido amplo, aí estão: disposições constitucionais, leis, decretos, portarias, instruções normativas –, em suma, tudo aquilo que no ordenamento jurídico possa dizer respeito a exigências fiscais. De acordo com o CTN sobre as limitações da competência tributária, julgue as afirmativas, abaixo:
I. É vedado, exclusivamente, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
III. É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3443146 Medicina
Se Hb < a 10 g/dl no terceiro trimestre, o Obstetra deve: 
Alternativas
Q3443145 Medicina
Na sorologia para toxoplasmose, presença de IgG ( - ) e IgM ( - ) leva à seguinte conduta: 
Alternativas
Q3443144 Medicina
Leia:
Indicado para gestantes negras, com antecedentes familiares de anemia falciforme ou história pessoal de anemia crônica.
Dos exames pré-natais, o excerto traz indicação para:
Alternativas
Q3443143 Medicina
A ultrassonografia obstétrica de primeiro trimestre não é indicada para: 
Alternativas
Q3443142 Medicina
Recomenda-se o uso de ácido fólico dois meses antes da concepção até a 12ª semana de gestação, na dose de:
Alternativas
Q3443141 Medicina
A vulvovaginite bacteriana é um desequilíbrio da flora bacteriana vaginal, com redução do número de Lactobacillus produtores de peróxido de hidrogênio e proliferação de bactérias anaeróbias. Durante a gravidez, o tratamento oral recomendado é a base de Metronidazol, na seguinte posologia: 
Alternativas
Respostas
1641: D
1642: B
1643: A
1644: A
1645: E
1646: B
1647: A
1648: D
1649: C
1650: E
1651: D
1652: C
1653: D
1654: C
1655: E
1656: C
1657: D
1658: D
1659: C
1660: E