Questões de Concurso Para prefeitura de buritizal - sp

Foram encontradas 844 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q1036389 Direito Processual Penal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3º que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2º do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e
Alternativas
Q1036388 Serviço Social
De acordo com a Norma Operacional Básica (NOB-SUAS), a política de assistência social, que tem por funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é uma das diretrizes estruturantes da gestão do SUAS, juntamente com a
Alternativas
Q1036387 Serviço Social
Conforme define o Estatuto do Idoso, o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social, sendo obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Ainda de acordo com a Lei nº 10.741/2003 (art. 44), as medidas de proteção ao idoso poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e
Alternativas
Q1036386 Serviço Social
A mediação de grupos de famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) está entre as atribuições dos técnicos de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). A equipe de referência do CRAS é interdisciplinar e a atribuição de trabalhar com famílias depende de um investimento e uma predisposição de profissionais de diferentes áreas a atuarem coletivamente, com objetivo comum de apoiar e contribuir para a superação das situações de vulnerabilidade e
Alternativas
Q1036385 Serviço Social
Na contemporaneidade, a família vem sofrendo mudanças em sua organização e composição, acompanhando as transformações da sociedade, o que atinge as suas relações internas. Mesmo com essas alterações, as famílias não perderam a sua potencial condição de assegurar a proteção e a inclusão social de seus membros. No novo contexto econômico e cultural, as novas configurações familiares não devem ser compreendidas como fontes de desvio e fragilidades, mas como novas alternativas de
Alternativas
Q1036384 Serviço Social
Em se tratando da violência, conforme denúncia da organização Mundial da Saúde, é um dos maiores problemas de saúde pública do mundo. Na atualidade, são mais frequentes as denúncias sobre a violência intrafamiliar de crianças, apresentando, no entanto, dificuldades no esclarecimento dos fatos e na confirmação dessa violência. Há quem defenda a inquirição da criança como obrigatória e aqueles que sustentam a prática do depoimento sem dano, como procedimento minimizador do primeiro. Há, também, a perspectiva que entende que procedimentos voltados a sobrecarregar a criança com a produção de provas precisam ser repensados à luz dos conhecimentos científicos, da proteção integral e
Alternativas
Q1036383 Serviço Social
A aplicação de uma medida socioeducativa a um adolescente, após ser submetido ao devido processo legal, por meio do qual foi confirmado a prática de um ato infracional, é uma resposta formal do Estado, de dimensão sancionatória, conforme prevista no ECA. Tal dimensão ultrapassa o conceito de adolescente como vítima de causas sociais ou familiares, considerando-o como
Alternativas
Q1036382 Serviço Social
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
Alternativas
Q1036381 Serviço Social
Ao contrário de um processo-crime instaurado em relação a imputáveis e consequente aplicação de uma sanção estatal, a finalidade da apuração de ato infracional praticado por adolescente é promover a sua proteção integral. De acordo com os arts. 171 e 172 do ECA, a primeira medida a ser adotada, por ocasião da apreensão do adolescente por força de ordem judicial, é de seu encaminhamento à autoridade judiciária; se apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado
Alternativas
Q1036380 Serviço Social
Em se tratando de adoção, o art. 50 do ECA define que a autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. O § 3º, do referido artigo, incluído no ECA pela Lei nº 12.010/2009, determina que a inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de
Alternativas
Q1036379 Serviço Social
A colocação de criança ou adolescente em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente de sua situação jurídica. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional e, tratando-se de maior de doze anos de idade, será necessário seu consentimento. No sentido de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida, o art. 28 (§ 3º) do ECA estabelece que, na apreciação do pedido de guarda, tutela e adoção, deverá ser levado em conta o grau de parentesco e a
Alternativas
Q1036378 Serviço Social
O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3º e 4º) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa
Alternativas
Q1036377 Serviço Social
Conforme prescrições contempladas no art. 71 do ECA, a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Ainda de acordo com o ECA (art. 70-B), as entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes e comunicar
Alternativas
Q1036376 Serviço Social
Conforme art. 19 (§ 3º) do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, sendo que a sua manutenção ou reintegração à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência. Ainda de acordo com o referido artigo (§ 5º), à criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional será
Alternativas
Q1036375 Serviço Social
O compromisso com os usuários supõe que o assistente social tenha uma postura responsável e respeitosa em relação às suas escolhas, mesmo que expressem diferenças em relação aos valores pessoais do profissional. De acordo com o art. 5º do Código de Ética Profissional, destaca-se, entre os deveres do assistente social nas suas relações com os usuários,
Alternativas
Q1036374 Serviço Social
O caráter interdisciplinar se faz presente no Serviço Social, tanto no seu processo de formação e produção do conhecimento como em suas ações profissionais. No entanto, ao discutir interdisciplinaridade é necessário atentar para os conceitos de multidisciplinaridade, pluridisciplinaridade e transdisciplinaridade, que apresentam variações no grau de cooperação e coordenação entre as disciplinas. Nesses aspectos, a interdisciplinaridade situa-se em um nível avançado, na medida em que todo o conhecimento é valorizado e as relações de intersubjetividade e de co-propriedade são baseadas em uma atitude de
Alternativas
Q1036373 Serviço Social
Historicamente o Serviço Social teve sua atividade legitimada pelo conjunto da sociedade por meio da implementação das instituições criadas pelo Estado ou a ele associadas. Com a tendência de redução do Estado, tem-se a diminuição do espaço profissional do assistente social mediante a racionalização dos gastos com as políticas sociais, o sucateamento do aparato organizacional e institucional e a precarização das condições de trabalho, principalmente em face do processo de
Alternativas
Q1036372 Serviço Social
Em se tratando da relação interventiva do Serviço Social com os processos de mobilização e organização popular, é correto afirmar que há, na contemporaneidade, duas tendências: uma restrita ao compromisso com as lutas das classes subalternas pela defesa dos direitos, na perspectiva do Estado de bem-estar, e outra comprometida com essas lutas no sentido da superação da ordem burguesa e construção do socialismo. Ambas entendem que o Serviço Social possui uma função que produz efeitos na maneira de pensar e agir dos sujeitos envolvidos com a ação profissional, função esta denominada
Alternativas
Q1036371 Serviço Social
A recorrente analogia entre assistência social e filantropia não é resultado de mero desconhecimento de suas diferenças, mas se trata de uma atitude orientada por uma intencionalidade de manutenção da assistência sob a ótica do dever moral e submetida a interesses clientelistas e paternalistas. Outra explicação para tal equivalência é da resistência imposta para a implementação da assistência social, na medida em que é uma política em constante conflito com as formas capitalistas de
Alternativas
Q1036370 Serviço Social
A partir da primeira metade dos anos de 1930, o Estado amplia sua abordagem pública da questão social por meio de ações voltadas para a emergente classe operária brasileira, com atividades educacionais, serviços sanitários, entre outras. Para o trabalhador, sem carteira assinada ou desempregado, restavam as obras sociais e filantrópicas que se mantiveram responsáveis pela assistência e segregação dos mais pobres. A ação filantrópica, nesse período, efetiva-se como reação à questão social sob a perspectiva
Alternativas
Respostas
601: D
602: C
603: A
604: B
605: E
606: C
607: E
608: A
609: D
610: B
611: E
612: D
613: A
614: B
615: C
616: C
617: B
618: E
619: A
620: D