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Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673974
Saúde Pública
Os indicadores de saúde são ferramentas essenciais
para a análise da situação de saúde de uma população,
permitindo o monitoramento e a avaliação de ações.
Dentre as medidas de frequência, a incidência e a
prevalência possuem definições e aplicações distintas.
Considerando os conceitos e o cálculo desses
coeficientes, analise as afirmativas a seguir.
I.A incidência refere-se ao número de casos novos de uma doença que ocorrem em uma população sob risco durante um período específico, sendo uma medida da velocidade de ocorrência de novos eventos.
II.A prevalência mede o número total de casos existentes (novos e antigos) de uma doença em um ponto específico no tempo ou em um período, refletindo a carga da doença na população.
III.No cálculo da incidência, o denominador é composto pelo número total de casos existentes, enquanto o numerador corresponde à população em risco de adoecimento.
Está correto o que se afirma em:
I.A incidência refere-se ao número de casos novos de uma doença que ocorrem em uma população sob risco durante um período específico, sendo uma medida da velocidade de ocorrência de novos eventos.
II.A prevalência mede o número total de casos existentes (novos e antigos) de uma doença em um ponto específico no tempo ou em um período, refletindo a carga da doença na população.
III.No cálculo da incidência, o denominador é composto pelo número total de casos existentes, enquanto o numerador corresponde à população em risco de adoecimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673973
Saúde Pública
Em um evento social fechado, ocorreu um surto de
doença diarreica aguda. A investigação epidemiológica
coletou dados de todos os 192 participantes,
identificando quem consumiu ou não um sanduíche de
presunto e queijo e quem adoeceu. Dos 112 que
comeram o sanduíche, 89 adoeceram. Dos 80 que não
comeram, 19 adoeceram. Com base nesses dados e no
desenho de estudo apropriado para essa situação,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673972
Saúde Pública
O Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
desempenha um papel crucial na coleta de dados que
alimentam os sistemas de informação e subsidiam a
análise da situação de saúde. Considerando a atuação
desses profissionais no contexto da epidemiologia, monitoramento e avaliação, analise as afirmativas a
seguir.
I.A busca ativa por pessoas com suspeita de doenças de notificação compulsória, como hanseníase ou tuberculose, é uma atividade do agente de saúde que utiliza conceitos da epidemiologia e contribui para a vigilância em saúde.
II.O registro adequado das visitas domiciliares e das condições de saúde identificadas no território alimenta sistemas como o SISAB, fornecendo dados para o cálculo de indicadores de desempenho, como os do Programa Previne Brasil.
III.O papel do agente de saúde se limita à coleta de dados, não sendo sua responsabilidade participar do planejamento de ações com base nas informações epidemiológicas levantadas no território.
Está correto o que se afirma em:
I.A busca ativa por pessoas com suspeita de doenças de notificação compulsória, como hanseníase ou tuberculose, é uma atividade do agente de saúde que utiliza conceitos da epidemiologia e contribui para a vigilância em saúde.
II.O registro adequado das visitas domiciliares e das condições de saúde identificadas no território alimenta sistemas como o SISAB, fornecendo dados para o cálculo de indicadores de desempenho, como os do Programa Previne Brasil.
III.O papel do agente de saúde se limita à coleta de dados, não sendo sua responsabilidade participar do planejamento de ações com base nas informações epidemiológicas levantadas no território.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673971
Saúde Pública
Na investigação de um surto de doença transmissível, a
identificação do modo de transmissão é crucial para a
implementação de medidas de controle eficazes. As
curvas epidêmicas podem sugerir a natureza da fonte de
infecção. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Uma curva epidêmica que apresenta uma subida abrupta e um pico único, com os casos agrupados em um intervalo de tempo correspondente a um período de incubação, é característica de uma epidemia de fonte comum pontual.
(__)A transmissão de pessoa a pessoa, também chamada de epidemia propagada, tipicamente gera uma curva epidêmica com ascensão gradual e múltiplos picos, refletindo as gerações sucessivas de casos.
(__)Uma epidemia de fonte comum contínua, como a exposição a uma rede de abastecimento de água contaminada, resulta em uma curva epidêmica que se prolonga por um período extenso, podendo ser intermitente.
(__)A ausência de casos secundários em familiares ou cuidadores de doentes durante um surto sugere fortemente uma transmissão propagada, indicando alta infectividade do agente entre contatos próximos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Uma curva epidêmica que apresenta uma subida abrupta e um pico único, com os casos agrupados em um intervalo de tempo correspondente a um período de incubação, é característica de uma epidemia de fonte comum pontual.
(__)A transmissão de pessoa a pessoa, também chamada de epidemia propagada, tipicamente gera uma curva epidêmica com ascensão gradual e múltiplos picos, refletindo as gerações sucessivas de casos.
(__)Uma epidemia de fonte comum contínua, como a exposição a uma rede de abastecimento de água contaminada, resulta em uma curva epidêmica que se prolonga por um período extenso, podendo ser intermitente.
(__)A ausência de casos secundários em familiares ou cuidadores de doentes durante um surto sugere fortemente uma transmissão propagada, indicando alta infectividade do agente entre contatos próximos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673970
Saúde Pública
Durante a investigação de surtos de doenças
imunopreveníveis, como o sarampo, a avaliação da
eficácia vacinal e da efetividade do programa de
imunizações é uma atividade rotineira e fundamental.
Acerca da relação entre a investigação epidemiológica
de campo e os programas de controle de doenças,
registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A investigação de um surto de sarampo é uma oportunidade para avaliar a eficácia da vacina em condições de campo, verificando se as medidas de controle do programa de imunizações estão sendo efetivas.
(__)A ocorrência de um surto de doença imunoprevenível em uma população vacinada indica, inequivocamente, que a vacina utilizada não possui eficácia, devendo ser suspensa imediatamente.
(__)Os métodos da investigação epidemiológica de campo podem ser aplicados para identificar as razões pelas quais medidas de controle de doenças, como a vacinação, não estão alcançando os resultados esperados.
(__)A eficácia vacinal, calculada em estudos de campo durante surtos, é uma medida que não contribui para o aprimoramento das estratégias do programa de imunizações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A investigação de um surto de sarampo é uma oportunidade para avaliar a eficácia da vacina em condições de campo, verificando se as medidas de controle do programa de imunizações estão sendo efetivas.
(__)A ocorrência de um surto de doença imunoprevenível em uma população vacinada indica, inequivocamente, que a vacina utilizada não possui eficácia, devendo ser suspensa imediatamente.
(__)Os métodos da investigação epidemiológica de campo podem ser aplicados para identificar as razões pelas quais medidas de controle de doenças, como a vacinação, não estão alcançando os resultados esperados.
(__)A eficácia vacinal, calculada em estudos de campo durante surtos, é uma medida que não contribui para o aprimoramento das estratégias do programa de imunizações.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673969
Saúde Pública
A vigilância em saúde pública requer a diferenciação
precisa entre os termos epidemiológicos que descrevem
a ocorrência de doenças. Acerca dos conceitos de
conglomerado, surto e epidemia, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Um conglomerado é definido como uma agregação, real ou aparente, de eventos de saúde que estão agrupados no tempo e/ou no espaço, podendo ser a expressão inicial de um surto.
(__)Um surto é caracterizado como um aumento esperado na incidência de uma doença, de aparecimento lento e disseminação ampla, abrangendo múltiplas regiões geográficas.
(__)Uma epidemia é uma situação restrita a um espaço geograficamente localizado, como uma escola ou comunidade, baseada em evidências coletadas a partir de dados de vigilância.
(__)A ocorrência de um único caso de uma doença em processo de erradicação, como a poliomielite por poliovírus selvagem, é suficiente para ser definida como uma epidemia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um conglomerado é definido como uma agregação, real ou aparente, de eventos de saúde que estão agrupados no tempo e/ou no espaço, podendo ser a expressão inicial de um surto.
(__)Um surto é caracterizado como um aumento esperado na incidência de uma doença, de aparecimento lento e disseminação ampla, abrangendo múltiplas regiões geográficas.
(__)Uma epidemia é uma situação restrita a um espaço geograficamente localizado, como uma escola ou comunidade, baseada em evidências coletadas a partir de dados de vigilância.
(__)A ocorrência de um único caso de uma doença em processo de erradicação, como a poliomielite por poliovírus selvagem, é suficiente para ser definida como uma epidemia.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673968
Saúde Pública
A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS)
busca reorientar o modelo de atenção do SUS,
superando a perspectiva focada na doença.
Considerando os princípios e objetivos da PNPS, analise
as afirmativas a seguir.
I.A PNPS propõe que a promoção da saúde se constitua como um enfoque transversal que permeie todas as políticas e ações do setor de saúde, e não como um novo nível de atenção ou um programa isolado.
II.Um dos objetivos da política é qualificar o SUS na perspectiva da promoção da saúde, favorecendo sua sustentabilidade por meio de uma abordagem mais efetiva dos problemas de saúde e do redirecionamento de recursos.
III.A PNPS restringe suas ações ao setor saúde, evitando a intersetorialidade para não interferir na autonomia de outras áreas como educação, trabalho e meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
I.A PNPS propõe que a promoção da saúde se constitua como um enfoque transversal que permeie todas as políticas e ações do setor de saúde, e não como um novo nível de atenção ou um programa isolado.
II.Um dos objetivos da política é qualificar o SUS na perspectiva da promoção da saúde, favorecendo sua sustentabilidade por meio de uma abordagem mais efetiva dos problemas de saúde e do redirecionamento de recursos.
III.A PNPS restringe suas ações ao setor saúde, evitando a intersetorialidade para não interferir na autonomia de outras áreas como educação, trabalho e meio ambiente.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673967
Saúde Pública
Uma etapa crítica na investigação de um surto é o
estabelecimento de uma definição de caso, que
padroniza os critérios para classificar indivíduos como
caso ou não caso. A respeito das características e do
uso da definição de caso em uma investigação de
campo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673966
Saúde Pública
A identificação de uma situação epidêmica nem sempre
se baseia apenas no aumento do número total de casos
observados. Mudanças na distribuição da doença podem
ser um sinal precoce de um surto. Sobre as condições
que caracterizam uma epidemia, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Uma situação epidêmica pode ocorrer devido a mudanças na distribuição observada da doença, como a concentração de casos em um grupo etário não usual, mesmo que o número total de casos não ultrapasse o esperado.
(__)Um aumento súbito na notificação de casos, decorrente da passagem de um sistema de vigilância passiva para um de vigilância ativa, caracteriza-se inequivocamente como uma epidemia de transmissão.
(__)A presença de conglomerados espaciais, que é o agrupamento inusitado de casos em uma área territorial muito circunscrita, pode ser um indicativo de uma fonte comum e, portanto, de um surto.
(__)Para que um evento seja considerado uma epidemia, é sempre necessário que envolva um grande número de casos, independentemente da gravidade ou do potencial de disseminação da doença.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Uma situação epidêmica pode ocorrer devido a mudanças na distribuição observada da doença, como a concentração de casos em um grupo etário não usual, mesmo que o número total de casos não ultrapasse o esperado.
(__)Um aumento súbito na notificação de casos, decorrente da passagem de um sistema de vigilância passiva para um de vigilância ativa, caracteriza-se inequivocamente como uma epidemia de transmissão.
(__)A presença de conglomerados espaciais, que é o agrupamento inusitado de casos em uma área territorial muito circunscrita, pode ser um indicativo de uma fonte comum e, portanto, de um surto.
(__)Para que um evento seja considerado uma epidemia, é sempre necessário que envolva um grande número de casos, independentemente da gravidade ou do potencial de disseminação da doença.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - Edital nº 1 |
Q3673965
Direito Sanitário
A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS)
estabelece estratégias e linhas de ação para enfrentar os
desafios sanitários, incluindo aqueles relacionados à
alimentação e nutrição. No contexto da promoção de
hábitos alimentares saudáveis, assinale a alternativa que
representa uma ação de regulação alinhada a essa
política.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673732
Direito Administrativo
No decorrer de uma inspeção realizada por fiscais
municipais na Praça Central de Seara, foi constatada a
presença de uma barraca comercial montada sobre a
calçada, em desacordo com as normas de uso do
espaço público. O comerciante, ao ser notificado para
desocupar o local, recusou-se, alegando possuir licença
comercial regular para exercer suas atividades.
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Diante do impasse, o advogado do Município foi chamado para esclarecer se, mesmo diante da licença, seria possível a remoção forçada da estrutura.
Com base no poder de polícia da Administração Pública, qual deve ser o fundamento jurídico correto para justificar a remoção?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673731
Legislação Municipal
Nos trâmites de preparação para um festival
gastronômico de grande porte, a empresa Eventos e
Shows LTDA protocolou pedido de autorização para a
realização de comércio eventual na Praça Central de
Seara, local público de grande circulação, onde seriam
instaladas barracas e estruturas temporárias. O pedido,
no entanto, foi apresentado faltando apenas 20 dias para
o evento e sem a documentação exigida, o que levou a
Administração Pública a indeferir o requerimento. A
empresa, por sua vez, recorreu administrativamente,
alegando que havia agido de boa-fé, que eventos
similares já haviam sido autorizados e que o Município
deveria ter concedido prazo para complementação dos
documentos faltantes.
À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:
À luz do Código de Posturas do Município (Lei Complementar nº 76/2016), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673730
Direito Tributário
Durante a análise técnica de um pedido de aprovação de
projeto de loteamento urbano no Município de Seara, a
Procuradoria Jurídica foi acionada após a equipe da
Secretaria de Planejamento constatar que o imóvel
objeto do projeto possui débitos de IPTU vencidos e não
quitados. O empreendedor, alegando urgência na
viabilização econômica do empreendimento, requereu a
continuidade da tramitação do processo de aprovação
urbanística, comprometendo-se informalmente a
regularizar os débitos após a liberação dos lotes.
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Considerando o disposto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 25/2006), é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673729
Direito Administrativo
No contexto de uma audiência pública promovida pela
Câmara Municipal de Seara para discutir políticas de
urbanização e inclusão territorial, um cidadão questionou
a legitimidade de ações do Poder Executivo que,
segundo ele, concentram investimentos apenas em
obras de embelezamento e infraestrutura nos bairros
centrais da cidade, deixando comunidades mais
afastadas sem qualquer atenção. Diante da denúncia, o
Advogado do Município foi chamado a emitir parecer
técnico sobre a compatibilidade constitucional e legal
desse tipo de política, especialmente à luz dos princípios
orientadores da Lei Orgânica Municipal.
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Com base no marco normativo local e no dever da Administração Pública de garantir desenvolvimento harmônico, é correto afirmar que a atuação administrativa da Prefeitura deve ser orientada pelo seguinte princípio:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante o acompanhamento processual no sistema
eletrônico do Tribunal de Justiça, o Advogado Público de
Seara identifica que o Município foi condenado ao
pagamento de indenização por suposta ocupação
irregular de imóvel urbano. Ao analisar os autos da ação
de desapropriação indireta, percebe que, embora o ente
público tenha sido indicado como réu na petição inicial,
não foi promovida a devida citação pessoal do
Procurador Municipal e nenhuma intimação oficial
ocorreu ao longo do processo, restando apenas menção
nominal à Fazenda Pública.
Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
Surpreso com a sentença condenatória proferida, o advogado municipal se vê diante da necessidade de adotar medida processual urgente para proteger os interesses do Município, sob risco de execução imediata da condenação sem que tenha havido exercício do contraditório e da ampla defesa.
Qual é o vício processual e qual providência deve ser adotada?
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673727
Direito do Trabalho
Em audiência realizada perante a Vara do Trabalho, um
ex-servidor municipal de Seara, contratado por tempo
determinado para exercer funções administrativas
durante uma emergência sanitária, ajuizou reclamação
trabalhista requerendo o reconhecimento de vínculo
empregatício celetista, com alegação de desvio de
função e ausência de direitos típicos do regime
estatutário.
O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.
Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
O advogado do Município, em sua defesa, apresentou o contrato firmado com base em lei municipal específica e defendeu a legalidade da contratação temporária, sustentando que se tratava de vínculo jurídico regido por normas de direito público, com base em necessidade excepcional de interesse público.
Considerando o entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673726
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Após longa demanda judicial movida por um servidor
aposentado contra o Município de Seara, sobre
diferenças salariais acumuladas ao longo de anos, foi
proferida sentença condenatória transitada em julgado,
fixando o valor da condenação em R$ 75.000,00.
Intimado para efetuar o pagamento, o advogado do
Município manifestou-se nos autos, requerendo que a
execução da quantia observasse os ritos previstos no
Artigo 100 da Constituição Federal e no Código de
Processo Civil, a depender da natureza do valor.
Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
Diante disso, o juiz solicitou esclarecimentos adicionais sobre a forma legal de quitação da dívida pela Fazenda Pública.
Nos termos do Art. 100 da CF/88 e do CPC, o pagamento de valores pela Fazenda Pública:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673725
Direito Administrativo
No decorrer da execução contratual dos serviços de
limpeza urbana no Município de Seara, a empresa
terceirizada, vencedora do certame licitatório realizado
conforme a Lei nº 14.133/2021, suspendeu as atividades
abruptamente, deixando de cumprir com as obrigações
assumidas. Tal conduta causou transtornos à população,
especialmente pela paralisação da coleta de resíduos
em áreas centrais da cidade.
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Diante da situação, o advogado do município foi chamado com urgência para orientar o setor de contratos e auxiliar na tomada de providências imediatas, diante da inexecução contratual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o Município poderá:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673724
Direito Administrativo
Em uma manhã chuvosa, um morador de Seara que se
dirigia ao posto de saúde municipal escorregou e sofreu
uma queda em razão de uma calçada esburacada e
desnivelada em frente ao próprio prédio público. O
acidente resultou em fratura no tornozelo e afastamento
do trabalho, gerando despesas médicas e perdas
salariais. Diante da situação, o munícipe ajuizou ação
judicial contra o Município, pleiteando indenização por
danos materiais e morais.
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
O caso chegou ao conhecimento da Procuradoria Jurídica da Câmara de Vereadores, que foi instada a emitir parecer técnico jurídico sobre a responsabilidade do Município, considerando a previsão constitucional e infraconstitucional.
Com base na responsabilidade civil do Estado prevista no Código Civil e na CF/88, a conduta do município deve ser:
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Seara - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3673723
Direito Administrativo
Durante reunião da Comissão de Finanças e Orçamento
da Câmara Municipal de Seara, os vereadores discutiram
a ausência de envio, por parte do Prefeito, dos
balancetes mensais referentes à execução orçamentária
do último trimestre. Diante da situação, foi solicitado ao
Procurador Jurídico da Casa Legislativa um parecer
jurídico sobre a obrigatoriedade ou não do envio regular
desses documentos, uma vez que o Chefe do Executivo
alegava que "prestaria contas apenas anualmente,
conforme seu critério de conveniência".
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
Com base no princípio da transparência, na separação de poderes e no dever de controle dos atos administrativos, a resposta correta é:
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