São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.

Prefeito municipal.

Comissão especial de julgamentos.

Secretário de obras.

Gabinete de Planejamento.

Os incapazes na forma da Lei, somente.

Os que forem coagidos a cometer a infração, somente.

Os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

Os incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.

Ao depósito da Câmara Municipal.

Ao depósito da Prefeitura.

Ao depósito em mão de terceiros, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

Ao depósito do próprio detentor, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.

Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e houver utilização independente destas partes.

Quando se tratar de prédio constituído de unidades autônomas, podendo o “habite-se” ser concedido por unidades.

Quando se tratar de prédios construídos no interior de um mesmo lote.

Quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte educacional e houver utilização independente destas partes.

Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado depois de concedida à licença de uso pela autoridade competente, que deferirá, comprovada a execução das obras conforme projetos aprovados ou modificados.

É relativamente permitido executar nas obras serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes.

Para fins de documentação e fiscalização os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral deverão permanecer no local das mesmas.

Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, exceto quanto as áreas dos pavimentos e compartimentos.

Após vencida a licença, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que modificado o projeto.

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses.

Não ocorre revalidação automática da licença se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel.

No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 3 (três) anos, independente de requisição de paralisação da obra.

Requerimento.

Projeto de arquitetura aprovado.

Certidão Negativa de débitos tributários e trabalhistas.

Licença, Certidão ou Dispensa Ambiental conforme unidades localizadas em um mesmo bloco.

Serão admitidos, independentemente de licença da Prefeitura, na zona rural, as pequenas construções para habitação e outros misteres de lavradores, respeitado afastamento mínimo de 30 (trinta) metros da testada dos respectivos lotes coloniais.

Serão permitidas obras que se destinem à melhoria da qualidade sanitária independentemente de se pretender dotar de elementos que aumentem a vida útil da construção já existente.

Em se tratando de acréscimo em alvenaria, com área inferior à 30 m² (trinta metros quadrados), será exigida apresentação de projeto.

As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra, independem de nova aprovação da prefeitura.

Compete ao Município promover o adequado ordenamento do solo urbano, mediante o controle de seu parcelamento, uso e ocupação.

O direito de construir não é absoluto, porque as relações com a vizinhança e o bem-estar coletivo impõem ao proprietário certas limitações a esse direito.

Todas as obras de construção, acréscimo, modificação ou reforma a serem executados no Município de São José do Cedro - SC, serão precedidas da aprovação do projeto e do licenciamento da obra.

Poderão ser realizados, independentemente de licença, os pequenos consertos ou reparos em prédios, mesmo que se utilize andaime ou tapume, desde que não se alterem ou modifiquem os elementos geométricos e sistema estrutural.

Ordem de polícia e Sanção.

Consentimento e Fiscalização.

Ordem de polícia e Fiscalização.

Consentimento e Sanção.

Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

Legalidade, legitimidade e veracidade.

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Presunção de legalidade, imperatividade e tipicidade.

Vinculado, definitivo e ordinatório.

Discricionário, definitivo e negocial.

Discricionário, precário e ordinatório.

Vinculado, definitivo e negocial.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É legitima a cobrança da taxa de incêndio, como contraprestação essencial, específico e divisível.

O serviço de iluminação pública pode ser instituído mediante taxa.

A taxa é de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O poder de polícia é denominado também de polícia administrativa, e incide sobre atividades, bens e direitos.

No desempenho do poder de polícia, o município não pode determinar medidas sumárias sem prévia manifestação do particular, consagrando o princípio do devido processo legal.

Os meios de atuação do município para desempenhar o poder de polícia envolvem apenas os atos administrativos preventivos, como a vistoria e fiscalização, e repressivos, como a multa administrativa.

O prazo prescricional das ações punitivas decorrentes do exercício do poder de polícia é de três (3) anos, contados da prática do ato.

Legislar assuntos de interesse local e regional.

Suplementar a legislação estadual e federal no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

Manter programas de educação do ensino médio e superior.

Soberania.

Autonomia.

Personalidade jurídica de direito internacional.

Territórios federais.