Questões de Concurso para Prefeitura de Rio das Antas - SC

Q931252

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931252 Legislação Federal

Possuem legitimidade para propor a ação civil pública (principal e cautelar) os sujeitos abaixo arrolados, exceto:

A

o Ministério Público.

B

a Defensoria Pública.

C

a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

D

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

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Q931251

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931251 Direito Tributário

O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:

A

imposto sobre propriedade territorial rural.

B

imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

C

imposto sobre propriedade de veículos automotores.

D

empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

E

empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias.

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Q931250

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931250 Direito Tributário

Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação da equidade pode acarretar a dispensa do pagamento de tributo devido.

B

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito público; III - os princípios gerais de direito tributário; IV - a equidade.

C

Corolário do princípio da legalidade tributária, o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

D

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias principais e acessórias.

E

Em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações deve ser interpretada de maneira mais favorável ao Fisco.

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Q931249

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931249 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:

A

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos passados, futuros e pendentes.

B

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.

C

Salvo disposição em contrário, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

D

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode vigorar fora dos seus respectivos territórios, mesmo que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem os entes federativos.

E

Quando for expressamente interpretativa, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, acrescida de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q931248

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931248 Direito Administrativo

Sobre os elementos (requisitos) dos atos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

A

A finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse privado da coletividade.

B

Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente sem que o agente disponha de poder legal para tanto.

C

O objeto do ato administrativo deve ser lícito, ou seja, o resultado pretendido deve ser aceito pelo ordenamento, porque pautado na lei.

D

Quando a lei estabelece determinada forma como revestimento do ato, não pode o administrador deixar de observá-la, sob pena de invalidação por vício de legalidade.

E

Caracteriza-se o ato vinculado quando a lei não delineia a situação fática, mas, ao contrário, transfere ao agente a verificação de sua ocorrência atendendo a critérios de caráter administrativo (conveniência e oportunidade).

Q931247

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931247 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a legislação processual, assinale a alternativa correta a respeito das regras do litisconsórcio:

A

Cabe recurso de apelação contra a rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

B

É vedado ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento.

C

Nos casos de litisconsórcio passivo facultativo, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos os litisconsortes, sob pena de extinção do processo.

D

O litisconsórcio será necessário quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

E

A reconvenção deve ser proposta pelo réu junto com a contestação, vedado o litisconsórcio com terceiro.

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Q931246

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931246 Direito Administrativo

A respeito das licitações, conforme previsto na Lei 8.666/1993, é correto afirmar:

A

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da moralidade e será processada em estrita conformidade com os princípios impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento subjetivo.

B

Não se subordinam ao regime legal das licitações as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

D

A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

E

É inexigível a licitação para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

Q931245

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931245 Legislação Federal

Com base na Lei 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, assinale a alternativa correta.

A

Os acordos de leniência eximem a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilidade da pessoa jurídica na esfera administrativa não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

C

Extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 5 (cinco) ou mais servidores estáveis.

E

Prescrevem em 10 anos as infrações praticadas pelas pessoas jurídicas contra a administração pública, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

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Q931244

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931244 Direito Civil

Considerando as disposições do Código Civil brasileiro sobre o adimplemento e a extinção das obrigações, assinale a alternativa incorreta.

A

A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vincendas e de coisas infungíveis.

B

O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

C

Dá-se a novação quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor.

D

A sub-rogação é convencional quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

E

Salvo as obrigações simplesmente anuláveis, não podem ser objeto de novação obrigações nulas ou extintas.

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Q931243

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931243 Direito Civil

A respeito das normas legais atinentes à prescrição e à decadência, conforme previsto no Código Civil brasileiro, é correto afirmar:

A

Os prazos prescricionais podem ser alterados por interesse e conveniência das partes.

B

É vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

C

Prescreve em cinco anos a pretensão de reparação civil.

D

A prescrição não corre contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.

E

A interrupção da decadência, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

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Q931242

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931242 Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil brasileiro a respeito das pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

A

A personalidade civil da pessoa começa desde o momento da concepção.

B

O domicílio da pessoa natural é, para todos os fins, o lugar onde é exercida a sua profissão.

C

A incapacidade civil cessará, para os menores, pelo casamento, pelo exercício de emprego público efetivo e pela colação de grau em curso de ensino médio.

D

É proibida, mesmo com objetivo científico ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

E

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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Q931241

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931241 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a intervenção:

A

O Estado intervirá em seus Municípios para repelir invasão estrangeira.

B

O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto para manter a integridade nacional.

C

A intervenção da União nos Estados, visando garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, independe de solicitação do Poder coacto ou impedido.

D

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E

A decretação da intervenção, nos casos de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de requisição do Congresso Nacional.

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Q931240

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931240 Direito Constitucional

Sobre os direitos políticos previstos no texto constitucional, é correto afirmar:

A

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto indireto e secreto.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

C

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

D

Constitui condição de elegibilidade para Governador e Vice-Governador de Estado a idade mínima de trinta e cinco anos de idade.

E

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

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Q931239

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931239 Direito Constitucional

A respeito do poder constituinte originário e do poder constituinte derivado, assinale a alternativa correta:

A

As cláusulas pétreas são barreiras materiais impostas pela Constituição, consagrando restrições ao poder constituinte originário.

B

O poder constituinte originário possui características tradicionais que o diferenciam dos poderes constituídos, tratando-se de um poder inicial, autônomo e incondicionado.

C

O poder constituinte originário é responsável pelas alterações do texto constitucional, caracterizando-se por ser condicionado juridicamente.

D

O poder constituinte derivado caracteriza-se por limitações impostas pelo texto original, sendo correto dizer que a Constituição de 1988 consagrou limitações temporais para o poder derivado reformador.

E

Diversamente do que ocorre com o poder derivado revisor, que é via permanente de modificação da Constituição, o poder reformador é via extraordinária e transitória.

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Q931238

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931238 Direito Constitucional

São direitos sociais expressamente previstos na Constituição Federal de 1988:

A

o trabalho, a assistência social e a proteção ao idoso.

B

o transporte, o lazer e a ressocialização do apenado.

C

a educação, a saúde e a previdência social.

D

a segurança, a assistência aos desamparados e o direito de petição.

E

a proteção à maternidade e à infância, a moradia e a presunção de inocência.

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Q931237

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado |

Q931237 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base na legislação processual, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação em que os pedidos são alternativos:

A

o de maior valor.

B

o valor estimado.

C

o valor pretendido.

D

o valor do pedido principal.

E

a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.

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Q931236

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931236 Direito Constitucional

A legislação da matéria preceitua que:

A

A posse em cargo público se dará anteriormente à realização de inspeção médica oficial.

B

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercício.

C

É ilegal a exigência de aptidão mental para o exercício do cargo, bastando a apresentação de atestado de capacidade física.

D

A posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

E

Uma vez julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será exonerado.

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Q931235

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931235 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, em consonância com a legislação.

A

Não há previsão de penhora nos vencimentos de funcionário na legislação em vigor.

B

O vencimento do funcionário poderá ser objeto de penhora em qualquer tipo de ação judicial.

C

Somente a remuneração do funcionário será objeto de sequestro em caso de decisão judicial.

D

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de penhora, sequestro ou arresto, exceto nos casos de prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial.

E

A não quitação de débito com o Erário, no prazo previsto, por parte de funcionário, não acarretará na sua inscrição em dívida ativa.

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Q931234

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Engenheiro Civil | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Contador | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Médico Veterinário | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Vigilante Epidemiológico e Sanitarista |

Q931234 Legislação Municipal

Conforme a Lei Complementar 03/1993:

A

O servidor será responsabilizado civilmente apenas por atos dolosos que resultem em prejuízo a terceiros.

B

O funcionário responderá criminalmente apenas por atos comissivos praticados no desempenho da sua função.

C

O funcionário responderá nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.

D

Apenas em determinados casos, elencados por lei, é que o servidor público sofrerá sanções civis, que nunca serão cumulativas com as sanções penais e administrativas.

E

A responsabilização administrativa não será afastada mesmo no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

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Q931233

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Q931233 Direito Administrativo

A investidura em cargo público ocorrerá:

A

Com a posse.

B

Com o acesso.

C

Com a reversão.

D

Com a nomeação.

E

Com a aprovação em concurso público.

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