Art. 12 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993- LOAS, que diz respeito ao que compete a União. Assinale a alternativa que não corresponde ao artigo mencionado:

No artigo 11 da portaria nº 666, de 28 de dezembro de 2005: As famílias em situação de trabalho infantil deverão ter suas informações inseridas no CadÚnico, atentando-se para obrigatoriedade do preenchimento do seguinte:

I. Para as crianças ou adolescentes da família em situação de trabalho infantil deverão ser preenchidas as informações do campo nº 270 do formulário do CadÚnico.

II. Para o responsável legal da família, definido preferencialmente como a mulher de idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, o registro de ao menos um documento de emissão e controle nacional, notada mente o CPF ou o Título de Eleitor.

III. Para o domicílio e todas as pessoas da família, o preenchimento de todos os campos obrigatórios do formulário do CadÚnico.

IV. Não é necessário o CadÚnico.

V. Para os vizinhos das crianças ou adolescentes é necessário o preenchimento do CadÚnico.

Assinale a alternativa correta:

À Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS cabe, exceto:

A retirada de todos os filhos menores de 16 anos de atividades laborais e de exploração. Retirada de todos os filhos menores de 18 anos de situações de exploração sexual. Apoio à manutenção dos filhos na escola e nas atividades da Jornada Ampliada. Participação nas atividades sócio-educativas. Participação nos programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda. Isso diz respeito a:

Para um melhor planejamento das atividades e ações integradas no âmbito estadual que possam, efetivamente, contribuir para a erradicação do trabalho infantil. Faz-se necessário um:

A __________________________________________, no uso das suas atribuições legais e regulares, e considerando o disposto: na Constituição Federal de 1988 que em seu Artigo 227 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta e em seu Art. 7º, inciso XXXIII, modificado pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/11/1998, proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

No artigo 13 do ECA, diz que: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao _____________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

É correto afirmar que o Artigo 5 do ECA assegura que:

Para efeitos da presente Convenção (CONVENÇÃO 182), a expressão "as piores formas de trabalho infantil" abrange:

I - Todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados.

II - A utilização, o recrutamento ou a oferta de crianças para a prostituição, a produção de pornografia ou atuações pornográficas.

III. Todo Membro que ratifique a presente Convenção deverá adotar medidas imediatas e eficazes para assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, em caráter de urgência.

IV- A utilização, recrutamento ou a oferta de crianças para a realização para a realização de atividades ilícitas, em particular a produção e o tráfico de entorpecentes, tais com definidos nos tratados internacionais pertinentes.

V- O trabalho que, por sua natureza ou pelas condições em que é realizado, é suscetível de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças.

Assinale a alternativa correta:

São de __________________aquelas entidades que de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dessa Lei, e respeitada a deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do artigo 18 do LOAS. Assinale a alternativa que preenche corretamente o espaço em branco:

Assinale a alternativa correta: Os objetivos específicos do programa de erradicação do trabalho infantil ( PETI) são:

I- Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola.

II - Implantar atividades complementares à escola - Jornada Ampliada. Conceder uma complementação mensal de renda - Bolsa Criança Cidadã, às famílias.

III- Proporcionar apoio e orientação às famílias beneficiadas;

IV- Promover programas e projetos de qualificação profissional e de geração de trabalho e renda junto às famílias.

Assinale a alternativa correta:

O público alvo do programa de Erradicação do Trabalho Infantil( PETI), está assegurado de forma diferenciada. Preencha verdadeiro(V) ou falso(F):

( )O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes.

( ) O Programa é destinado, prioritariamente, às famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, com crianças e adolescentes de 7 a 17 anos trabalhando em atividades consideradas perigosas, insalubres, penosas ou degradantes.

( ) O Programa poderá ainda atender os casos de adolescentes de 15 anos de idade vítimas de exploração de sua mão de obra, em situação de extremo risco. Este atendimento dar-se-á através das estratégias operadas pelos Programas Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano e Sentinela.

( ) O Programa poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo, vitimados pela exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares.

( ) O Programa poderá também atender os casos de crianças e adolescentes de 7 a 15 anos, oriundos de famílias com qualquer renda, pois o programa independe da renda per capita, vitimados pela exploração sexual comercial, decorrentes de encaminhamento do Programa Sentinela, com anuência expressa dos Conselhos Tutelares.

A sequência correta é:

Assinale a alternativa correta:

No ECA, está assegurado que durante o período de internação, inclusive provisória, as atividades pedagógicas serão?

No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:

Assinale a alternativa correta:

Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:

No Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados. Essas medidas se dão por: 

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. 

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. 

III – em razão de sua conduta. 

IV- porque o adolescente está em depressão. 

V- Por decisão do adolescente. 

Assinale a alternativa correta: