Questões de Concurso para Prefeitura de Itajaí - SC

Q1737755

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737755 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:

A

contratação integrada.

B

contratação por tarefa.

C

empreitada por preço unitário.

D

empreitada por preço global.

E

empreitada integral.

Q1737754

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737754 Direito Administrativo

Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira.
1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q1737753

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737753 Direito Administrativo

Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:

A

arbitrário.

B

hierárquico.

C

discricionário.

D

normativo.

E

vinculado.

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Q1737752

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737752 Direito Ambiental

Conforme a previsão da lei que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente, a responsabilidade civil vigente no Brasil é:

A

Mista.

B

Objetiva.

C

Subjetiva.

D

Imaterial.

E

Própria.

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Q1737751

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737751 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.

A

Plano de Compensação (PC)

B

Plano de Compensação Ambiental (PCA)

C

Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)

D

Termo de Compensação Ambiental (TCA)

E

Termo de Compensação (TC)

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Q1737750

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737750 Direito Ambiental

De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:

A

Um relatório ambiental preliminar.

B

Um procedimento administrativo.

C

Um ato administrativo.

D

Um ato jurídico.

E

Um processo jurídico.

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Q1737749

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737749 Direito Ambiental

Todos têm direito ao meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Esse direito está explicitamente previsto:

A

Na Lei Ambiental.

B

Na Lei de Resíduos.

C

Em todas as Constituições Federais.

D

Na Constituição Federal vigente.

E

No Código Ambiental.

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Q1737748

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737748 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada posteriormente por Decreto.

A

Conselho Setorial

B

Conselho da Administração Federal

C

Conselho Nacional do Meio Ambiente

D

Secretaria Especial do Meio Ambiente

E

Secretaria da Presidência da República

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Q1737747

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737747 Direito Ambiental

No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:

A

Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

B

Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.

C

Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.

D

Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.

E

Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.

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Q1737746

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737746 Direito Ambiental

Estão sujeitas à observância da Lei no 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Somente as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

B

Apenas as pessoas jurídicas de direito público que sejam responsáveis diretamente pela geração de resíduos sólidos.

C

As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

D

Apenas as pessoas físicas de direito privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

E

Apenas as pessoas jurídicas de direito público, responsáveis indiretamente pela geração de resíduos sólidos.

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Q1737745

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737745 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente a área rural com cobertura de vegetação nativa, que não seja Área de Preservação Permanente, necessária à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, conforme previsto em lei.

A

Área verde

B

Área de reserva legal

C

Área de vegetação nativa

D

Área de cobertura

E

Área de apicuns

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Q1737744

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737744 Direito Ambiental

Para os fins previstos na Lei no 6.938/81, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas é denominado:

A

Ecossistema.

B

Diversidade.

C

Zoneamento.

D

Meio ambiente.

E

Unidades de Conservação.

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Q1737743

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737743 Direito Ambiental

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:

A

Sanções civis, apenas.

B

Sanções penais, somente.

C

Sanções administrativas, somente.

D

Efetuar apenas a reparação do dano.

E

Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q1737742

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737742 Direito Ambiental

Espaço territorial e seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Esta é a definição legal de:

A

Área legal.

B

Área verde.

C

Unidade de Conservação.

D

Área de Preservação Limitada.

E

Área de Preservação Permanente.

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Q1737741

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737741 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que se aplica a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.

A

Democrático

B

Da prevenção

C

Do desenvolvimento

D

Do poluidor pagador

E

Da dignidade da pessoa humana

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Q1737740

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737740 Direito Ambiental

Segundo a Lei no 6.938/81, órgão cuja finalidade é executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente de acordo com sua competência é:

A

O Conselho de Governo.

B

O Conselho do Meio Ambiente.

C

O Conselho Superior do Meio Ambiente.

D

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

E

O Ministério do Meio Ambiente.

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Q1737739

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737739 Direito Ambiental

De acordo com a Lei no 6.938/81, a atmosfera, o mar territorial, o solo, o subsolo, a fauna e a flora são considerados:

A

Ambiente.

B

Recursos ambientais.

C

Elementos da biosfera.

D

Ecossistemas simples.

E

Ecossistemas.

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Q1737738

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737738 Direito Ambiental

Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:

A

Do órgão ambiental municipal.

B

Do órgão ambiental estadual.

C

Do órgão ambiental federal.

D

Do empreendedor.

E

Da Prefeitura Municipal.

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Q1737737

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737737 Direito Ambiental

São responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos:

A

Apenas a coletividade e as pessoas físicas.

B

Apenas o Poder Público e as pessoas físicas.

C

Apenas o Poder Público e o setor empresarial.

D

Apenas o setor empresarial e as pessoas jurídicas.

E

O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade.

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Q1737736

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Advogado |

Q1737736 Direito Ambiental

De acordo com a legislação que rege a matéria, todo e qualquer procedimento que vise a assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas denomina-se:

A

Manejo.

B

Recurso ambiental.

C

Recuperação direta.

D

Diversidade biológica.

E

Corredores ecológicos.

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