O orçamento público é organizado em programas.

O instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo, é:

As despesas orçamentárias com o pagamento de juros e encargos da dívida abrangem os juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária.

Orçamentariamente, os pagamentos de despesa com juros e encargos da dívida são classificados na categoria econômica de:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na lei de orçamentária anual.

O crédito adicional aberto para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, é o:

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Nova Montebelluna realizou operação de crédito e obteve financiamento junto à instituição financeira para realizar obra de pavimentação de ruas e paisagismo.

No ingresso do recurso oriundo da operação de crédito na conta bancária do município, ele deve orçamentariamente ser classificado na categoria econômica de:

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Nova Bari utiliza a conta contábil “Estoques” para o registro de materiais que utiliza na prestação de serviço públicos. Um controlador interno está realizando testes para a conferência da movimentação da conta contábil “Estoques” e identificou a seguinte sequência de eventos no mês de dezembro de 2021.

1. Em 01/12/2021 o saldo da conta era devedor em R$ 5.000.

2. Em 03/12/2021 realizou a compra de materiais no valor de R$ 10.000, com pagamento em 30 dias.

3. Em 10/12/2021 prestou serviços públicos e utilizou materiais avaliados em R$ 8.000.

4. Em 15/12/2021 realizou o pagamento no valor de R$ 7.000 de compras a prazo de materiais que havia feito no mês de novembro de 2021.

Considerando que todas os eventos foram corretamente registrados, no final de dezembro de 2021 o saldo da conta contábil “Estoques” era:

Um controlador interno avaliou informações contábeis da prefeitura por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Realizou o exame de flutuações que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados.

Nesse caso, o controlador interno aplicou um:

Considere a seguinte situação hipotética: a sra. Anastácia é servidora pública do município de Nova Castelfranco e responsável pelo controle interno.

Tomou conhecimento de irregularidade ocorrida em licitação da secretaria de obras.

Nesse caso, de acordo com a Lei Complementar estadual nº 202/2000, a Sra. Anastácia deverá:

Para selecionar uma amostra de auditoria, um controlador interno optou por escolher as notas de empenho que terminam com o número “5” dentro de um período de tempo.

Nesse caso, o controlador interno utilizou o método de seleção:

A observação consiste no exame do processo ou procedimento executado por outros, por exemplo, a observação pelo auditor da contagem do estoque pelos empregados da entidade ou da execução de atividades de controle.

A observação fornece evidência de auditoria a respeito da execução de processo ou procedimento, mas é limitada:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.

A respeito do empenho da despesa, é correto afirmar:

De acordo com a Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas na lei, e notadamente:

1. Ordenar ou autorizar a liquidação de despesas com restos a pagar em exercício diverso ao que ocorreu o empenho.

2. Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

3. Realizar ou permitir operação de crédito por antecipação de receita a partir do décimo dia no primeiro ano de mandato.

4. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na administração pública brasileira é comum ocorrerem transferências voluntárias entre entes da federação.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos: