Analise as afirmativas abaixo a respeito da organização do Estado brasileiro, de acordo com o texto constitucional:

1. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

2. Ao Distrito Federal e aos Territórios é vedada a divisão em Municípios.

3. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 Vereadores, em relação aos Municípios de mais de 300.000 habitantes e de até 450.000 habitantes.

4. À iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, precederá a manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento no texto constitucional, bem como na sua interpretação doutrinária e jurisprudencial, analise as afirmativas abaixo sobre a Educação e o Desporto.

1. O desporto encontra-se previsto em sentido restritivo pelo texto de 1988, devendo o Estado fomentar somente as práticas desportivas formais, não englobando a ideia de recreação, lazer e divertimento como forma de promoção social.

2. É dever do Estado com a educação a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 3 aos 18 anos de idade, assegurada a sua oferta para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

3. A destinação de recursos públicos para a promoção do desporto deverá ser empregada de forma prioritária no desporto educacional.

4. O ensino é livre à iniciativa privada independentemente de autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o texto constitucional:

1. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial ou judiciária competente.

2. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

3. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

4. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade superior ou judiciária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo com fundamento na Constituição Federal de 1988, na doutrina e na jurisprudência constitucional:

1. O princípio da igualdade consagra que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, devendo ser compreendido não apenas como igualdade formal (produto do liberalismo clássico), mas, principalmente, como igualdade material.

2. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial apenas é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.

3. Segundo a doutrina, o princípio do devido processo legal substancial ou material irradia os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, também com status constitucional, que adotam como parâmetro três requisitos: necessidade; adequação e proporcionalidade em sentido estrito.

4. A respeito do direito de propriedade, trata-se de um direito que não é absoluto, devendo atender à sua função social, nos limites constitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Código do Consumidor, são direitos básicos do consumidor:

1. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

2. a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

3. a majoração seletiva do preço de produtos ou serviços.

4. o reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

De acordo com o Código Civil Brasileiro, serão registrados em registro público:

1. a interdição por incapacidade absoluta e os atos judiciais que reconhecerem a filiação.

2. a sentença declaratória de morte presumida e o casamento.

3. o óbito e o restabelecimento da sociedade conjugal.

4. a emancipação por outorga dos pais e os nascimentos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto da Cidade, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

1. debates, audiências e consultas públicas.

2. tributação progressiva de acordo com a utilização dos bens e serviços.

3. acesso universal aos serviços públicos essenciais.

4. iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Código Municipal de Posturas do Município de Florianópolis, instituído pela Lei Municipal nº 1.224, de 1974, dispõe sobre condutas em seu território.

Dentre várias, é correto afirmar que:

A Lei Complementar Municipal nº 482, de 17 de janeiro de 2014, dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, institui o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão, denominada simplesmente de Plano Diretor do Município de Florianópolis.

A respeito da Política de Fortalecimento da Multicentralidade disposta na lei, é correto afirmar que: