Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 503, de 2014, com as suas alterações posteriores, que estabelece o plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do quadro de pessoal civil da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal e adota outras providências.

Analise o texto abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 349, de 2009, com suas alterações posteriores:

A contribuição previdenciária municipal será devida ao RPPS/Florianópolis pelos segurados e pensionistas, com alíquota de ......... , calculada sobre o salário de contribuição destinada ao Fundo Previdenciário Único, e pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações e Poder Legislativo, com alíquota patronal de ........., calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos destinada ao Fundo Previdenciário Único.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto. 

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Complementar nº 63, de 2003, com as suas alterações posteriores, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Florianópolis.

Analise as afirmativas abaixo a respeito da disciplina dos servidores públicos:

1. Constitui dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

2. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.

3. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

4. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das contratações da administração pública:

1. Os contratos administrativos são regidos por legislação específica de direito público, sendo vedada a aplicação supletiva das regras de direito privado.

2. A licitação constitui pressuposto de todo o contrato administrativo, sem exceção.

3. Os contratos administrativos são caracterizados pela existência de interesses contrapostos, enquanto os convênios são ajustes firmados visando a cooperação mútua.

4. Constitui prerrogativa da administração a alteração unilateral do objeto do contrato administrativo, cujas modificações podem ser qualitativas ou quantitativas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Anticorrupção, analise as afirmativas abaixo a respeito do acordo de leniência:

1. Incumbe à autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública celebrar acordo de leniência.

2. A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica da sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

3. O acordo de leniência exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

4. O acordo de leniência celebrado reduzirá em até 1/3 o valor da multa aplicável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito da arbitragem, da mediação e dos outros métodos alternativos de solução de conflitos em direito público.

Analise as afirmativas abaixo:

1. São bens públicos de uso comum do povo os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração pública.

2. Os bens públicos são imprescritíveis, sendo insuscetíveis de usucapião.

3. As terras devolutas são bens dominicais municipais, com exceção daquelas pertencentes à União, indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, na forma da lei.

4. O domínio público lato sensu é composto por diversos subdomínios, a exemplo do domínio hídrico, que compreende as águas públicas internas e os terrenos de marinha.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo a respeito das autarquias:

1. São pessoas jurídicas de direito público externo.

2. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Ordem dos Advogados do Brasil é entidade sui generis; um serviço público independente, destituído de natureza autárquica.

3. Pertencem à administração pública indireta, criadas mediante autorização de lei, para o exercício de atividades administrativas atípicas.

4. São imunes a impostos, quando instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos:

1. Atos administrativos complexos são aqueles formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente.

2. Os particulares delegatários de função administrativa, a exemplo de concessionários e permissionários, também podem praticar atos administrativos.

3. A presunção de legitimidade do ato administrativo é uma presunção “jure et de jure”, podendo ser afastada diante de prova inequívoca da ilegalidade.

4. O motivo é requisito vinculado do ato administrativo, correspondendo ao objetivo de interesse público pretendido com a prática do ato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta a respeito dos poderes da administração.

Assinale a alternativa que indica corretamente os eixos estruturantes das práticas pedagógicas desenvolvidas na Educação Infantil.

O pacto interfederativo e a implementação da Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2018) estão embasados em um tripé conceitual.

Assinale a alternativa correta em relação a essa tríade que norteia as escolhas pedagógicas presentes na BNCC.

O texto da Base Nacional Comum Curricular - BNCC (2018) organiza o Ensino Fundamental em cinco áreas do conhecimento: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza, Ciências Humanas e Ensino Religioso.

Quais são os componentes curriculares previstos nos Anos Iniciais para área de Linguagens?

Os estudantes que se encontram no último ano dos Anos Iniciais e primeiros anos dos Anos Finais encontram-se em uma faixa etária que corresponde à transição entre infância e adolescência, período marcado por intensas mudanças decorrentes de transformações biológicas, psicológicas, sociais e emocionais.

Assinale a alternativa correta naquilo que é mais importante nesse período formativo:

A fim de garantir às crianças da Educação Infantil uma transição tranquila para o Ensino Fundamental, é essencial que exista equilíbrio entre as mudanças introduzidas, garantindo integração e continuidade dos processos de aprendizagens, respeitando suas singularidades e as diferentes relações que elas estabelecem com os conhecimentos, como, também, a natureza das mediações de cada etapa. Assim, a fim de imprimir continuidade entre o fim da Educação Infantil e o início do Ensino Fundamental e evitar a fragmentação, torna-se necessário construir uma síntese das aprendizagens esperadas em cada campo de experiências, considerando os direitos e os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças.

Segundo a Base Nacional Comum Curricular (2018), essa síntese deve ser compreendida como:

Existem diferentes abordagens pedagógicas para que o processo de ensino se desenvolva.

Em relação a abordagem adjetivada como cognitivista, como podem ser conceituados: o ser humano, o conhecimento e a avaliação, respectivamente?

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação à Educação Infantil.

( ) Há a necessidade de imprimir intencionalidade educativa às práticas pedagógicas na Educação Infantil, tanto na creche quanto na pré-escola.

( ) A intencionalidade educativa consiste na organização e proposição, pelo educador, de experiências que permitam às crianças conhecer a si e ao outro e de conhecer e compreender as relações com a natureza, com a cultura e com a produção científica.

( ) Nas diretrizes brasileiras está presente uma concepção de criança que é vista como ser que observa, questiona, levanta hipóteses, conclui, faz julgamentos e assimila valores e que constrói conhecimentos e se apropria do conhecimento sistematizado por meio da ação e nas interações com o mundo físico e social.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Segundo a pesquisadora Miriam Grinspun, o trabalho da Orientação Educacional passou por algumas transformações significativas. A fim de historicizar as mudanças ocorridas no percurso que compreende os períodos de 1920 até 1990, ela faz um recorte temporal e adjetiva as transformações ocorridas em 6 períodos: 1920 a 1941, 1942 a 1960, 1961 a 1970, 1971 a 1980, 1981 a 1990 e de 1990 em diante.

Em ordem crescente, a partir de 1920, quais seriam os adjetivos atribuídos a esses períodos?

Algumas das funções sociais da Educação Básica são: a universalização do acesso, a ampliação da jornada escolar e a garantia da permanência bem-sucedida para crianças, jovens e adultos, em todas as etapas e modalidades de educação. Essas questões sociais envolvem a relação com o saber e aquilo que chamamos de “sucesso” e de “fracasso” escolar.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às teorias contemporâneas sobre o “fracasso escolar”.

( ) Os professores existem para promover a aprendizagem e decretar “fracassos”.

( ) A origem social é a causa do “fracasso escolar” e os estudantes que “fracassam” padecem de deficiências socioculturais.

( ) O “fracasso escolar” exprime uma diferença: entre estudantes, entre currículos, entre escolas.

( ) O “fracasso escolar” não existe, o que existe são estudantes em situação de fracasso.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.