Questões de Concurso para Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC

Q3783205

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Psicólogo |

Q3783205 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública deve organizar e coordenar o sistema de informações em saúde e realizar acompanhamento e divulgação das condições de saúde da população.

B

A autoridade sanitária não possui competência para requisitar bens ou serviços em situações de emergência em saúde pública.

C

A elaboração de normas técnicas e padrões de qualidade não integra as atribuições administrativas relacionadas à promoção da saúde.

D

A articulação com órgãos de fiscalização profissional não se relaciona ao controle ético das ações e serviços de saúde.

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Q3783189

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783189 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece que o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção inicia-se por _____, podendo ser utilizadas fórmulas impressas que descrevam a natureza e as circunstâncias da infração, e garantindo ao autuado _____ para apresentação da defesa após a intimação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

A

auto de infração ou requisição do Ministério Público; 10 dias.

B

denúncia anônima; 5 dias.

C

requerimento administrativo da família; 15 dias.

D

relatório social; 8 dias.

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Q3783188

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783188 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 11.340/2006, o descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência é punido com _____ e multa, e sua configuração _____ da competência civil ou criminal do juiz que a concedeu.
Qual alternativa preenche, CORRETA e, respectivamente, as lacunas?

A

reclusão de dois a cinco anos; independe.

B

detenção de três meses a dois anos; depende.

C

reclusão de dois a cinco anos; depende.

D

detenção de três meses a dois anos; independe.

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Q3783187

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783187 Serviço Social

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social integra a Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social e desenvolve ações direcionadas a indivíduos e famílias com direitos violados. Considerando suas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

O CREAS é uma unidade voltada às ações da Proteção Social Básica, com foco na convivência familiar e comunitária.

B

O PAEFI constitui serviço obrigatório do CREAS, que também pode ofertar Abordagem Social, acompanhamentos a pessoas com deficiência e atendimento a medidas socioeducativas em meio aberto.

C

O acesso ao CREAS ocorre apenas por encaminhamento judicial ou do Ministério Público

D

A regionalização do PAEFI está voltada aos municípios de grande porte, uma vez que já possuem estrutura consolidada de proteção especial.

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Q3783186

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783186 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços públicos conforme a lei, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação.
II. O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.
III. A lei admite o uso de castigo físico como forma de correção, desde que não haja lesão grave e que os responsáveis considerem a medida educativa.

Com base na legislação, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e III estão corretas.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3783185

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783185 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura ampla liberdade de expressão e normas específicas relativas à informação, comunicação social e proteção da sociedade frente a conteúdos potencialmente nocivos. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A censura de caráter político, ideológico ou artístico pode ser aplicada em situações excepcionais de interesse público, desde que prevista em lei específica.

B

A legislação referente a diversões e espetáculos deve permitir que o Poder Público informe à sociedade a classificação indicativa, indicando faixas etárias, horários e locais apropriados.

C

A propaganda comercial de produtos como tabaco, bebidas alcoólicas e medicamentos não está sujeita a restrições legais, pois se enquadra na liberdade econômica.

D

A criação e circulação de veículos impressos depende de autorização administrativa prévia, como forma de controle regulatório.

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Q3783184

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783184 Direito Constitucional

A Constituição Federal define que a seguridade social consiste em um conjunto integrado de ações voltadas à saúde, à previdência e à assistência social, estabelecendo princípios estruturantes para sua organização e financiamento. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A seguridade social possui financiamento restrito às contribuições de empregadores e trabalhadores, não sendo incorporados recursos orçamentários dos entes federativos.

B

A participação da sociedade no financiamento da seguridade ocorre de forma direta e indireta, abrangendo contribuições incidentes sobre folha de salários, receita e lucro.

C

A gestão da seguridade social é centralizada na União, sem composição colegiada entre representantes de trabalhadores, aposentados, empregadores e Governo.

D

A organização da seguridade social baseia-se em princípios como seletividade da cobertura e ausência de distributividade na prestação de benefícios e serviços.

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Q3783183

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783183 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 estabelece as atribuições dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) como órgãos executivos e de primeira instância no âmbito da fiscalização e regulação do exercício profissional. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O CRESS deve fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, além de aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

B

Compete ao CRESS organizar e manter o registro dos Assistentes Sociais e o cadastro de instituições sociais públicas, privadas e filantrópicas.

C

A aprovação do Regimento Interno do CRESS ocorre de forma autônoma no nível regional, sem necessidade de apreciação por instâncias do conjunto CFESS/CRESS.

D

O CRESS atua como Tribunal Regional de Ética Profissional, zelando pelo cumprimento do Código de Ética.

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Q3783182

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783182 Serviço Social

A Lei nº 8.662/1993 distingue competências gerais e atribuições privativas no exercício profissional do Assistente Social. Analise as assertivas a seguir:

I. Elaborar, coordenar e avaliar políticas sociais, planos, programas e projetos constitui competência do Assistente Social e integra o campo de atuação previsto pela legislação.
II. A elaboração de laudos, perícias técnicas, pareceres e vistorias em matéria de Serviço Social é competência geral e pode ser desempenhada por qualquer profissional da área social.

Pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão corretas.

D

I e II estão incorretas.

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Q3783181

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783181 Serviço Social

A Lei nº 8.080/1990 prevê princípios e regras para a prestação de serviços na modalidade de telessaúde, assegurando autonomia profissional, proteção do paciente e segurança das informações. Considerando essas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A telessaúde deve garantir confidencialidade dos dados, autonomia profissional, acesso universal e responsabilidade digital.

B

O paciente tem direito de recusar o atendimento remoto e pode solicitar atendimento presencial sempre que entender necessário.

C

Os atos profissionais realizados por telessaúde têm validade restrita ao estado em que o paciente estiver sendo atendido.

D

O profissional de saúde possui liberdade para decidir sobre o uso da telessaúde, inclusive na primeira consulta ou procedimento.

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Q3783180

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Assistente Social |

Q3783180 Serviço Social

A Lei nº 8.080/1990 define competências administrativas exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios no âmbito das ações e serviços de saúde. Considerando essas atribuições, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública deve organizar e coordenar o sistema de informações em saúde e realizar acompanhamento e divulgação das condições de saúde da população.

B

A autoridade sanitária não possui competência para requisitar bens ou serviços em situações de emergência em saúde pública.

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Q3783179

Q3783179 Geografia

O noticiário brasileiro registrou ampla repercussão sobre a morte da brasileira Juliana Marins, ocorrida após uma queda em região de cratera do vulcão Rinjani, fato que gerou debates sobre as condições e a demora no resgate. Considerando as informações divulgadas, assinale a alternativa que indica o país onde o ocorrido aconteceu:

A

Filipinas.

B

Papua-Nova Guiné.

C

Indonésia.

D

Japão.

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Q3783178

Q3783178 História

Em dezembro de 2024, foi anunciada a consolidação de um acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, dois dos maiores blocos econômicos do mundo, que juntos concentram elevado volume de produção econômica e população. Considerando os países que compõem oficialmente esses blocos, assinale a única alternativa que NÃO apresenta países integrante nem do Mercosul nem da União Europeia:

A

Brasil, Alemanha e Itália.

B

Argentina, Espanha e Portugal.

C

Uruguai, França e Bélgica.

D

Reino Unido, Suíça e Islândia.

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Q3783177

Q3783177 Atualidades

A COP de Biodiversidade (Conferência das Partes da Convenção sobre Diversidade Biológica) é o principal fórum global onde os países se reúnem para discutir e negociar ações para a conservação da biodiversidade. A 16ª edição da Conferência foi realizada de 21 de outubro a 1º de novembro de 2024 em qual cidade e País?

A

Cali, na Colômbia.

B

Lima, no Peru.

C

Rio de Janeiro, no Brasil.

D

Santiago, no Chile.

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Q3783176

Q3783176 História

No contexto do período regencial brasileiro (1831–1840), diversas medidas foram adotadas com o objetivo de equilibrar a centralização do poder e as pressões por maior autonomia provincial. Considerando esse cenário, a medida que ampliou a autonomia das províncias, ao permitir maior descentralização administrativa e política, foi:

A

a criação do Conselho de Estado.

B

a promulgação do Ato Adicional de 1834.

C

a antecipação da maioridade de D. Pedro II.

D

o fortalecimento do Poder Moderador.

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Q3783175

Q3783175 História

No âmbito dos conhecimentos gerais de história do mundo, ao analisar os impactos geopolíticos do Congresso de Viena (1814– 1815), historiadores destacam que suas decisões influenciaram o equilíbrio de poder europeu ao longo do século XIX. Nesse contexto, uma consequência direta desse congresso foi:

A

a consolidação do liberalismo político como princípio dominante nas monarquias europeias.

B

o enfraquecimento do sistema absolutista e a ampliação do sufrágio popular.

C

a redefinição territorial baseada no princípio do equilíbrio entre as grandes potências.

D

a unificação imediata de Estados nacionais como Itália e Alemanha.

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Q3783174

Q3783174 Direito Administrativo

Em um município, determinado relatório administrativo foi produzido e arquivado no ano de 2012 e recebeu classificação de informação secreta, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Considerando os prazos máximos legais de restrição de acesso à informação, assinale a alternativa que indica a partir de quando esse documento deixa de ter acesso restrito, caso não haja reclassificação ou prorrogação legal:

A

a partir de 2017.

B

a partir de 2027.

C

a partir de 2037.

D

a partir de 2047.

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Q3783173

Q3783173 Direito Administrativo

No contexto da Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas acerca dos recursos:
I. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias a contar da sua ciência.
II. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 dias.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3783172

Q3783172 Administração Financeira e Orçamentária

Observados os princípios constitucionais, o Executivo Municipal, através de leis, encaminhará ao Poder Legislativo municipal para apreciação e votação as propostas dos orçamentos anuais; dos planos plurianuais; das diretrizes orçamentárias. No encaminhamento destes projetos, serão observadas as formalidades legais e os seguintes prazos:

I - até o dia 30 de maio do primeiro ano do mandato para o encaminhamento do Plano Plurianual - PPA;

II - até o dia 30 de setembro de cada exercício, para o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;

III - até o dia 30 de novembro de cada exercício, para encaminhamento da Lei Orçamentária Anual - LOA.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

I, II e III.

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Q3783171

Q3783171 Direito Administrativo

Uma das atribuições privativas do Prefeito Municipal é prestar anualmente à Câmara Municipal as contas do Município referentes ao exercício anterior. Até qual data esta prestação deve ocorrer?

A

6 de janeiro.

B

1º de março.

C

31 de março.

D

30 de junho.

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