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Tal dispositivo diz respeito ao princípio tributário da:
1. Tratem de matéria tributária ou da limitação de incentivos fiscais ou financeiros.
2. Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre o serviço da dívida.
4. Estabeleçam a criação de programas relacionados à saúde, à educação ou à segurança pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada:
O valor do total dos ingressos, classificados na categoria econômica de receitas de capital, é de:
Consideram-se recursos disponíveis, desde que não comprometidos, os:
1. Provenientes de excesso de arrecadação.
2. Arrecadados como receitas extraorçamentárias.
3. Contabilizados como reservas de lucros ou de resultados positivos.
4. Resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Em 20/12/2023, foi aprovada a lei orçamentária
anual com o valor previsto de arrecadação com o
IPTU para o exercício financeiro de 2024;
Em 02/01/2024, o município realizou o lançamento
do IPTU, com a identificação individual de cada
contribuinte, da base de cálculo e do valor do
imposto devido;
Em 10/01/2024, os contribuintes receberam em
seu domicílio o carnê com as orientações para o
pagamento do IPTU;
Em 05/03/2024, um contribuinte foi a uma instituição financeira credenciada pelo município e realizou o pagamento do IPTU;
Em 07/03/2024, a instituição financeira transferiu à conta do município o valor recebido do
contribuinte.
Orçamentariamente, o município reconheceu a receita com o IPTU em:
Geraldo informou a João que o valor, em 1º de fevereiro, para liquidar as 2 parcelas restantes do empréstimo, é de: